ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energla
Lel Estadual nº 10178 de 09.11.2023
INDICAÇÃO Nº /2025
A vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através dos órgãos
competentes da administração, a criação da Macaé Film Commission, uma comissão pública que
receberá suporte de diversas secretarias entre elas as elencadas a seguir: Secretaria de
Comunicação, Secretaria de Cultura, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Secretaria de
Turismo, para ser um instrumento de desenvolvimento econômico, promoção turística e
cultural.
Justificativa:
A criação da empresa terá a finalidade de fomentar e consolidar o setor audiovisual
como vetor de desenvolvimento econômico, promoção turística e valorização cultural no
município de Macaé.
Sala de Sessões, 07 de março de 2025.
Leandra Lopes
Vereadora-autora
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete — Horto — Macaé — RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
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Segue uma veraão ampliada à detalhada do decreto, com foca em tomar a Macas Film
Gommlanton (MEG) uma Intolativa entratógica, atrativa a capaz da Integrar oultura, turamo é
denenvolvimento econômico de forma Inovadora;
DECRETO Nº Xxx/2026
DISPOU SOBRE A CRIAÇÃO DA MACAÉ FILM COMMISSION, uma emprosa pública da
oldade de Macad que recado 0 suporte de difarantas seoratarias por nor um INSTRUMENTO
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PROMOÇÃO TURÍSTICA E CULTURAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso das atribulções que lho confere a Lal
Orgânica Municipal, é conalderando:
O crescente potencial do netor audiovisual como motor para o dasenvolvimanto aconômico
sustentável à geração de empregoa;
O reconhecimento da Macaó como um destino astratógico para o turlimo cultural, ocológico 0
Industrial, com palsagena únicas o uma rica diveraldade cultural;
A Importância de consolidar n economia criativa como alxo estratógico de Inovação o atração
de Investimentos para o Munlelplo;
O Impacto positivo quo a articulação ontro audiovisual, turlomo o cultura podo trazor para a
promoção de Macaó no conário nacional o Intornacional;
DECRETA:
Art, 1º» Da Criação
Flca criada a Macaó Film Commission (MFC), vinculada à Profoltura do Macaó o am dirota
articulação com ns Socrotarlas Dosonvolvimonto Econômico, do Cultura, Turlsmo o outras, com
a flnalidado do fomentar o consolidar o sotor audiovisual como votor do dosonvolvimonto
econômico, promoção turística o valorização cultural no Município do Macad.
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Art. 2º - Dos Objetivos
A Macaé Film Commission tem como objetivos principais:
1 - Inserir Macaé no mapa de grandes produções audiovisuais nacionais e intermacionais,
destacando suas locações e potencialidades;
11 - Estimular o turismo criativo, promovendo Macaé como um destino inovador que alia
natureza, cultura e infraestrutura;
Ill - Gerar empregos e movimentar a economia local por meio da atração de produções
audiovisuais e eventos relacionados;
IV - Incentivar a produção audiovisual independente que valorize a identidade cultural e as
narrativas locais;
V - Fomentar parcerias entre o setor público, iniciativa privada e instituições culturais,
ampliando a captação de recursos e investimentos para o Município;
VI - Promover práticas sustentáveis e de economia circular nas produções realizadas no
território municipal, alinhadas às políticas de ESG (ambiental, social e governança);
VII - Integrar o setor audiovisual às políticas de desenvolvimento econômico, turismo e cultura,
fortalecendo o ecossistema criativo de Macaé.
Art. 3º - Das Competências
Compete à Macaé Film Commission:
| - Desenvolver e gerenciar um banco de locações que reúna as belezas naturais, espaços
urbanos, áreas históricas e equipamentos industriais de Macaé;
Il - Oferecer suporte técnico e logístico às produções audiovisuais, facilitando o acesso a
serviços locais, fornecedores e mão de obra;
HI - Simplificar e agilizar os processos de autorização para filmagens no território municipal, em
articulação com as secretarias e órgãos competentes;
IV - Representar Macaé em eventos nacionais e internacionais do setor audiovisual, como
feiras, festivais e encontros de negócios;
V- Implementar incentivos fiscais e logísticos que tomem Macaé atrativa para produtoras
audiovisuais;
VI - Organizar eventos, festivais e oficinas que fortaleçam o setor audiovisual e estimulem o
turismo criativo;
VII - Desenvolver políticas de formação e qualificação de profissionais locais no setor
audiovisual, priorizando a inclusão de jovens, mulheres e comunidades tradicionais.
Art. 4º - Da Estrutura Organizacional
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A Macaé Film Commission será composta por: ,
| - Coordenador Geral, responsável pela gestão e articulação estratégica, com experiência em
desenvolvimento econômico e audiovisual;
Il - Coordenadores das áreas de:
a) Logística e Produção — gestão de locações e suporte técnico;
b) Sustentabilidade e ESG — implementação de práticas sustentáveis e econômicas nas
produções;
c) Comunicação e Marketing — promoção de Macaé como destino audiovisual;
d) Captação de Recursos — desenvolvimento de parcerias e atração de investimentos;
HI! - Conselho Consultivo, composto por representantes das Secretarias da cidade, além de
membros da sociedade civil e do setor audiovisual;
IV - Equipe Administrativa, responsável pelo suporte operacional.
Art. 5º - Do Financiamento
As atividades da Macaé Film Commission serão financiadas por:
| - Recursos próprios do orçamento municipal;
Il - Captação de recursos por meio de editais estaduais, nacionais e internacionais;
HI - Parcerias com empresas privadas e organizações do terceiro setor;
IV - Taxas cobradas por serviços oferecidos às produções, como licenciamento e locações;
V - Receitas provenientes de eventos e festivais realizados pela MFC.
Art. 6º - Das Políticas de Incentivo
| - As produções audiovisuais realizadas em Macaé poderão receber incentivos fiscais,
incluindo isenção de taxas municipais, desde que atendam aos critérios estabelecidos pela
MFC;
Il - Promoção de ações para a inclusão de mão de obra e serviços locais nas produções,
fomentando o desenvolvimento da economia local;
Ill - Produções que promovam a sustentabilidade e a inclusão social terão acesso a incentivos
adicionais, conforme regulamento específico.
Art. 7º - Da Integração com o Turismo e a Cultura
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| - A MFC deverá articular suas atividades com as políticas de turismo, destacando Macaé
como destino para produções criativas o Inovadoras;
HI - Locals utilizados como locações audiovisuais poderão ser Incluídos em roteiros turísticos
oficlals, ampliando a visibilidade do Município; .
Hll - A MFC promoverá a valorização de elementos do patrimônio cultural e natural, incentivando
produções que contemplem a Identidade macaense.
Art. 8º - Das Disposições Gerais
| - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação: .
Il- Caberá a Prefeitura e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em conjunto
com as Secretarias de Cultura e Turismo, regulamentar, no prazo de 60 (noventa) dias, os
critérios e procedimentos para o funcionamento da Macaé Film Commission.
Gabinete do Prefeito, Macaé, [data).
[NOME DO PREFEITO]
Prefeito do Município de Macaé
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