ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
INDICAÇÃO Nº /2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo
Municipal, através dos órgãos competentes da administração, a atualização da
Lei 2.656/2005, que dispõe sobre a promoção da alimentação saudável nas
escolas da rede municipal ensino de Macaé, considerando a diminuição de
alimentos processados e ultraprocessados em escolas públicas, propostas pelo
Governo Federal. Aproveitamos para informar, que estamos anexando nos
autos, minuta de novo Projeto de Lei para auxiliar na matéria.
Justificativa:
Atualização da Lei 2.656/2005, considerando que a mesma já se encontra
defasada.
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2025.
Leandra Lopes
Vereadora-autora
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
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Projeto de lei
- ambiente escolar saudável -
Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e
saudável no ambiente escolar por meio da educação
alimentar e nutricional e da regulação da distribuição,
comercialização e comunicação mercadológica de
alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes
pública e privada de educação básica no estado /
município de...
Art, 1º — Entende-se como promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar a
realização da educação alimentar e nutricional, a regulação da comercialização e a comunicação
mercadológica de alimentos, preparações culinárias e bebidas disponibilizadas e comercializadas nas
redes pública e privada de educação básica do estado / município de...
Parágrafo único. As unidades escolares devem ser espaços promotores da saúde, qualidade de
vida e de proteção dos direitos das crianças e adolescentes, que influenciam na formação de hábitos
saudáveis e no desenvolvimento de habilidades para a promoção do bem-estar pessoal e de sua
comunidade.
Art. 2º - A promoção da alimentação adequada e saudável nas unidades escolares deve ser
realizada conforme as diretrizes oficiais do Ministério da Saúde, respaldadas no Guia Alimentar para
a População Brasileira e no Guia Alimentar para Crianças Brasileiras Menores de dois anos, e com
base nas diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) respaldadas na Lei nº
11.947, de 16 de junho de 2009.
Para efeitos desta lei, entende-se:
I. Alimentos in natura: obtidos diretamente de plantas ou de animais e não sofrem qualquer
alteração após deixar a natureza.
II. Alimentos minimamente processados: a alimentos /n natura que foram submetidos a
processos de limpeza, remoção de partes não comestíveis ou indesejáveis, fracionamento,
moagem, secagem, fermentação, pasteurização, refrigeração, congelamento e processos
similares que não envolvam agregação de sal, açúcar, óleos, gorduras ou outras substâncias
ao alimento original.
III. Alimentos processados: fabricados pela indústria com a adição de sal ou açúcar ou outra
substância de uso culinário a alimentos /n natura para torná-los duráveis e mais agradáveis
ao paladar. São produtos derivados diretamente de alimentos e são reconhecidos como
versões dos alimentos originais. São usualmente consumidos como parte ou
acompanhamento de preparações culinárias feitas com base em alimentos minimamente
processados.
IV. Alimentos ultraprocessados: formulações industriais feitas inteiramente ou majoritariamente
de substâncias extraídas de alimentos (óleos, gorduras, açúcar, amido, proteínas), derivadas
de constituintes de alimentos (gorduras hidrogenadas, amido modificado) ou sintetizadas em
laboratório com base em matérias orgânicas como petróleo e carvão (corantes,
aromatizantes, realçadores de sabor e vários tipos de aditivos usados para dotar os produtos
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de propriedades sensoriais atraentes), Técnicas de manufatura induem extrusão, moldagem,
e pré-processamento por fritura ou cozimento. ,
V. Comunidade escolar; composta por docentes, por discentes e por outros profissdonzis da
escola, além de pais ou responsáveis pelos alunos, empresários, empregados e profissionais
de estabelecimentos comerciais, bem como qualquer pessoa envolvida diretamente no
processo educativo de uma escola e responsáveis pelo seu êxito, ,
VL, Comunicação mercadológica: toda e qualquer atividade de comunicação comerdial, indusve
publicidade, para a divulgação de produtos, serviços, marcas e empresas
independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado.
Das ações de educação alimentar e nutricional
Art. 3º - À escola deverá incluir a educação alimentar e nutricional de forma transversal no currículo
escolar, em conformidade com a Lei nº 13.666 de 16 de maio de 2018, abordando o tema
alimentação e nutrição e práticas saudáveis de vída no processo de ensino e aprendizagem, inserido
no projeto político pedagógico das escolas.
Parágrafo único. A educação alimentar e nutricional deve ser um campo de conhecimento e de
prática contínua, permanente, transdisciplinar que usa abordagens e recursos educacionais
problematizadores e ativos, que favoreçam o diálogo junto 205 escolares e a comunidade escolar,
considerando todas as fases do curso da vida, etapas do sistema alimentar e as interações e
significados que compõem o comportamento alimentar, respeitando a liberdade e autonomia da
escola no desenvolvimento das atividades.
Art. 4º - A organização de hortas no ambiente escolar e a prética da culinária devem compor as
estratégias de educação alimentar e nutricional, conforme viabilidade operacional e de infraestrutura
das escolas.
Art. 5º - As escolas, com o apoio das secretarias estaduais e/ou municipais da educação e da saúde,
devem promover a capacitação do seu corpo docente e colaboradores para incorporar a educação
alimentar e nutricional no projeto político pedagógico, a partir de uma abordagem multidisciplinar e
transversal dos conteúdos,
Art. 6º - É responsabilidade da escola orientar a comunidade escolar sobre a importência da
alimentação adequada e saudável, bem como orientar os pais e responsáveis sobre os lanches
enviados para a escola em consonância com os dispositivos desta Lei.
Das ações de doação e comercialização de alimentos e bebidas no ambiente escolar
Art. 7º — A doação e comercialização de alimentos, bebidas e preparações culinárias no ambiente
escolar deve priorizar aqueles in natura e minimamente processados, de forma variada e segura,
que respeitem a cultura e as tradições locais, em conformidade com a faixa etária e o estado de
saúde do aluno, inclusive dos que necessitem de atenção específica.
Parágrafo único: Para efeitos desta Lei, a doação e comercialização de alimentos refere-se a
qualquer forma de distribuição e venda de alimentos, bebidas e preparações culinárias a han
professores, funcionários administrativos, pais e demais membros da comunidade dei ares,
terceirizada ou gestão direta pela escola.
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Art. 8º - Todos os estabelecimentos comerciais localizados no interior das escolas públicas ou
privadas (cantinas, refeitórios, restaurantes, lanchonetes, etc.), as empresas fornecedoras de
alimentação escolar, os serviços de delivery ou qualquer sistema de entrega de alimentos
(contratação de lanche pronto) no ambiente escolar estão sujeitos a esta lei.
Art. 9º - Devem ser oferecidas e/ou comercializadas diariamente três opções de lanches e/ou
refeições saudáveis, que contribuam para a saúde dos escolares, que valorizem a cultura alimentar
local e que derivam de práticas produtivas ambientalmente sustentáveis, tais como:
1 - frutas, legumes e verduras da estação, de preferência de produção local ou regional;
II - castanhas, nozes e/ou sementes;
III — iogurte e vitaminas de frutas naturais, isolados ou combinados com cereais como aveia,
farelo de trigo e similares;
IV — bebidas ou alimentos à base de extratos ou fermentados com frutas;
V - sanduíches naturais sem molhos ultraprocessados;
VI - pães caseiros;
VII — bolos preparados com frutas, tubérculos, cereais e/ou legumes, usando quantidades
reduzidas de açúcar e gorduras, e sem conservantes, corantes e/ou emulsificantes;
IX — produtos ricos em fibras (frutas secas, grãos integrais , entre outros similares);
X - salgados assados que não contenham em sua composição gordura vegetal hidrogenada
ou embutidos (Exemplos: esfirra, enrolado de queijo);
XI - refeições balanceadas e variadas em conformidade com o Guia Alimentar para a
População Brasileira;
XII - outros alimentos recomendados pelo Guia Alimentar para a População Brasileira.
Art. 10º - É obrigatório disponibilizar pelo menos uma opção de alimento e/ou preparação aos
escolares portadores de necessidades alimentares especiais, tais como diabetes, doença celíaca,
intolerância à lactose e outras alergias e intolerâncias alimentares, cuja composição esteja em
observância aos demais artigos desta Lei.
Art. 11º — Ficam proibidas as doações e a comercialização no ambiente escolar de alimentos
ultraprocessados, preparações e bebidas com altos teores de calorias, gordura saturada,
7 à es 4 gordura
trans, açúcar livre e sal, com adição de adoçantes, tais como:
1 balas, pirulitos, gomas de mascar, biscoitos recheados, chocolates, algodão doce, chup-
chup, suspiros, maria-mole, churros, marshmallow, sorvetes de massa, picolés de massa
com cobertura e confeitos em geral;
II - cereais açucarados, salgadinhos industrializados e biscoitos salgados tipo aperitivo;
HI — frituras em geral;
“
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IV - salgados assados que tenham em seus Ingredientes gordura hidrogenada (empadas,
Pastel de massa podre, etc.);
V - pipoca industrializada e pipoca com corantes artificiais;
VI — bebidas formuladas Industrialmente, que contenham açúcar ou adoçantes em seus
ingredientes, tais quais, refrigerantes, néctares, refrescos, chás prontos para o consumo,
água de coco industrializada, bebidas esportivas, bebidas lácteas, bebidas achocolatadas
bebidas alcoólicas, cerveja sem álcool e bebidas energéticas;
VII - embutidos (presunto, apresuntado, mortadela, blanquete, salame, carne de
hambúrguer, empanados, bacon, linguiça, salsicha, salsichão e patê desses produtos);
VIII - alimentos que contenham adoçantes e antioxidantes artificiais (observada a rotulagem
nutricional disponível nas embalagens).
IX - outros alimentos processados e ultraprocessados que contenham:
- mais de 100 mg (cem miligramas) de sódio em 100 kcal (cem quilocalorias) do
produto (> 1 mg de sódio por 1 kcal);
- mais de 1g de açúcar livre em 100kcal (> 10% de total de energia proveniente de
açúcares livres);
- mais de 1g de gordura saturada em 100 kcal (> 10% do total de energia proveniente
de gorduras saturadas);
- mais de 3g de gordura total em 100 kcal (2 30% de total de energia proveniente do
total de gordura);
- qualquer quantidade de ácidos graxos trans adicionados pelo fabricante.
XI - alimentos que contenham rotulagem nutricional frontal, com base na Resolução da
Diretoria Colegiada (RDC) nº 429/2020 e na Instrução Normativa (IN) nº 75/2020 da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Art. 129 — Para as escolas de educação infantil que atendem crianças menores de dois anos, fica
proibida a oferta de preparações ou produtos que contenham açúcar, incluindo os sucos naturais,
conforme as diretrizes oficiais do Ministério da Saúde.
Das ações de comunicação mercadológica de alimentos no ambiente escolar
Art, 13º - É vedado, na unidade escolar, qualquer tipo de comunicação mercadológica de alimentos,
preparações e/ou bebidas cuja oferta e comercialização seja proibida por esta Lei.
Art, 14º - Para efeitos desta lei, a comunicação mercadológica abrange a promoção comercial direta
ou indireta, incluindo-se aquelas realizadas no espaço físico da escola e também no contexto de
atividades extracurriculares.
Art. 15º - É vedada no ambiente escolar, a prática do direcionamento de publicidade e de
comunicação mercadológica à criança dos produtos tratados nesta Lei, sendo considerada
circunstância agravante a utilização, dentre outros, dos seguintes recursos:
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I- linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores;
HI - trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança;
II - representação de criança;
IV - pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil;
V - personagens ou apresentadores infantis;
VI - desenho animado ou de animação;
VII - bonecos ou similares;
VIII - promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao
público infantil; e
IX - promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil.
Das ações de fiscalização e controle social
Art. 16º - Fica estabelecida a criação de um fórum permanente de acompanhamento e
implementação do disposto desta Lei e regulamentações em âmbito estadual e/ou municipal,
integrado pelos setores saúde, educação, representantes de escolas privadas, estabelecimentos
comerciais e outros interessados.
Art. 179 — Cabe aos órgãos de vigilância sanitária, de defesa do consumidor e de educação, com a
colaboração das Associações de Pais e Mestres (APM) e da comunidade escolar o acompanhamento
das ações realizadas e a fiscalização do disposto nesta Lei, respeitadas as respectivas competências.
Art. 18º - Qualquer cidadão pode denunciar o não cumprimento desta Lei ao Sistema de Ouvidoria
do município e/ou estado ou outros canais de atendimento disponibilizado.
Das disposições finais
Art. 19º - O descumprimento das disposições contidas neste regulamento constitui infração
administrativa, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 e da Lei nº 8.078 de 11 de
setembro de 1990, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.
Art. 20º - Os estabelecimentos comerciais de que trata o parágrafo único, Art. 3º terão um período
de transição de 6 (seis) meses para adequarem-se ao disposto nesta Lei, a contar da data de
publicação
Art. 21º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. O Poder Executivo regulamentará no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
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