texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
REQUERIMENTO Nº________/2025
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as normas
regimentais, REQUER à Mesa Diretora, regimentalmente, envio de correspondência à
Secretaria de Relações Legislativias, solicitando informações acerca da resposta ao
ofício de nº 512/2024, referente à Indicação de nº 539/2024, de nossa autoria, onde
solicitamos a realização de estudos de impacto financeiro para que seja encaminhado a
esta Casa Legislativa, Projeto de Lei Complementar para alterar o artigo 21-A da LCM
n.º 203/2012, visando incluir os servidores públicos municipais efetivos com lotação no
Serviço Municipal de Hemoterapia, possibilitando que os mesmos possam fazer jus à
gratificação de urgência no percentual de 20%. A presente indicação se coaduna com a
Portaria de Consolidação n.º 05 do Ministério da Saúde, de 28 de setembro de 2017, que
disciplina as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde,
considerando que as ações do Serviço de Hemoterapia são atividades de urgência e de
emergência, de igual modo, temos as resoluções da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária na Resolução – RDC n.º 34 e RDC 151 que também classificam como
atividades de urgência e emergência. Assim, quando a Lei Complementar Municipal n.º
203/2012 em seu artigo 21-A dispôs que somente fariam jus ao recebimento de tais
gratificações os servidores lotados apenas nas unidades de Socorro e UPA sem
categoricamente dispor que os servidores também com lotação no Serviço de
Hemoterapia faria jus a tal gratificação não observou as regulamentações a nível
federal, e muito menos a simetria das normas em caráter trabalhista, considerando por
similaridade as atividades exercidas, assim os demais servidores com lotações nas
unidades de socorro e UPA’s podem ser utilizados como paradigma para os servidores
do serviço de hemoterapia possibilitando tal concessão. Cabe a título ilustrativo, dizer
que em aplicação do conceito aberto do termo “Pronto Socorro” contido do artigo 21-A
os servidores com lotação no serviço municipal de hemoterapia receberam do ano de
2012 (ano da edição da LCM 2023/12) até novembro de 2015 tal gratificação e que por
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
interpretação literal do texto legal deixaram de receber. Assim, a presente indicação
legislativa faz-se necessário devido à competência constitucional da matéria, ora,
proposta.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2025
Elaboração:
LUCIANO DINIZ
Vereador-autor
open original →