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INDICAÇÃO Nº____ /2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, o retorno dos Cursos de Educação Permanente para os servidores lotados nos CEMAIAS I, II E III, no município de Macaé, seguindo se aos parâmetros de Educação Permanente dos operadores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, descrito na Constituição Federal, em especial no art.227, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Resolução Conjunta Cnas/Conanda nº 1/2009, na Lei Municipal nº 3.558/2011 e no Decreto Municipal nº 313/2021, que instituiu o Programa de Educação Permanente para conselheiros tutelares, tornando-o obrigatório para os servidores que trabalham nos serviços de alta complexidade.
Sala de Sessões, 07 de fevereiro de 2025.
Dra. Mayara Rezende
Vereadora– Autora
Destinatário: A Diretoria de assuntos legislativos Câmara Municipal de Macaé
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n Virgem Santa
Macaé- RJ. CEP 27.948010
Telefone/ Fax: (22) 2772 – 4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
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