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materia nº 34/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 34 / 2025
Date 2025-02-13
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DE MACAÉ, DO EXAME DE SANGUE CREATINOFOSFOQUINASE (CPK) AOS RECÉM-NASCIDOS, PARA DIAGNOSTICAR A DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id27082

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-20 Veto Mantido — —
2025-04-29 Veto Tramitando — —
2025-04-08 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 625/2025
2025-04-08 Proposição Aprovada — —
2025-03-26 Primeira Discussão — —
2025-03-18 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-02-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-26 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-08T11:23:10.219690-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-___/2025.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO NA 
REDE PÚBLICA DE SAÚDE DE MACAÉ, 
DO EXAME DE SANGUE 
CREATINOFOSFOQUINASE (CPK) AOS 
RECÉM-NASCIDOS, PARA 
DIAGNOSTICAR A DISTROFIA 
MUSCULAR DE DUCHENNE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1°- Estabelece a realização na rede pública municipal de saúde, do 
exame de sangue Creatinofosfoquinase - CPK, para o diagnóstico precoce da 
Distrofia Muscular de Duchenne (DMD), nas crianças recém-nascidas, com 
até 05 (cinco) dias de vida.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo, aos hospitais e 
maternidades subsidiadas pelo Município, ou conveniadas com o SUS 
(Sistema Único de Saúde).
Art. 2°- O Poder Executivo regulamentará, no que couber, e indicará o órgão 
competente que adotará as providências necessárias para a execução, e 
fiscalização do fiel cumprimento da presente lei.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Art. 3°- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Macaé, 12 de fevereiro de 2025.
_______________________________________________
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
VEREADOR AUTOR – CIDADANIA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
A Distrofia Muscular de Duchenne é uma condição genética ligada ao 
cromossomo X que se manifesta na infância. Pode ser herdada tanto do pai 
quanto da mãe, com um terço dos casos resultantes de mutações espontâneas.
A doença causa atraso no desenvolvimento motor e progressiva dificuldade 
de locomoção, levando à perda da capacidade de andar entre 6 e 13 anos.
Para facilitar o diagnóstico, proponho este projeto de lei focado na saúde 
pública e solicito aos pares apoio para a sua aprovação.
Macaé, 12 de fevereiro de 2025.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br

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