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materia nº 36/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-02-13
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id27091

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Veto Mantido — —
2025-06-04 Veto Tramitando — —
2025-06-03 Publicado — —
2025-05-14 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1217/2025
2025-05-14 Proposição Aprovada — —
2025-04-30 Primeira Discussão — —
2025-04-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-03-19 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-03-19 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-03-19 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-03-19 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-03-18 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-14T11:57:57.517170-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: 
PROJETO DE LEI Nº /2025 
INSTITUI O PROGRAMA DE 
SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera.
Art. 1º - Fica instituído na rede pública municipal de ensino o Programa de 
Sustentabilidade Ambiental na Educação, conforme o estabelecido no inciso VI do art. 
225 da Constituição da República.
Art. 2º - O Programa de Sustentabilidade Ambiental na Educação consiste em organizar 
nas escolas municipais um conjunto de atividades com o objetivo de implementar a 
educação ambiental na rede pública municipal e conscientizar a comunidade escolar 
sobre os problemas ambientais da cidade e em especial da região do entorno de cada 
unidade escolar e no seu interior.
Parágrafo único. O conjunto de atividades mencionadas no caput deste artigo refere-se 
a iniciativas que objetivam identificar os problemas ambientais da região e possíveis 
soluções em relação a:
I - áreas verdes na escola e na região;
II - poluição ambiental;
III - adensamento populacional;
IV - saneamento básico;
V - trânsito e transporte público;
VI- proteção do solo e das águas;
VII - proteção da fauna e da flora;
VIII - ações relacionadas à reciclagem do lixo;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: 
IX - proteção e recuperação dos rios e lagoas;
X - avaliar as ações ambientais propostas pelos movimentos em defesa do meio 
ambiente;
XI - outros problemas ambientais.
Art. 3º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, deverá 
incentivar as escolas da rede pública municipal a organizarem o Programa de 
Sustentabilidade Ambiental, garantindo as condições necessárias à realização dos 
projetos elaborados pelas escolas.
Art. 4º - O desenvolvimento do programa deve conter, entre outras atividades, a 
realização de palestras, oficinas e ações de defesa do meio ambiente e outras que se 
façam necessárias para atingir os objetivos desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2025.
________________________________________
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: 
JUSTIFICATIVA:
 A degradação do meio ambiente que afeta diretamente a nossa população e que 
avança nas cidades por falta de ações de sustentabilidade, reciclagem, formas 
alternativas e de substituição de produtos e insumos pode e deve ser trabalhada nas 
escolas como forma de preservação para as futuras gerações.
 É importante que nossas escolas, tenham ações voltadas para discussão e 
reflexão dos problemas do nosso dia a dia relacionados ao meio ambiente e que 
impactam diretamente a qualidade de vida dos nossos munícipes.
 Por estas razões faz-se necessário que nossas escolas se integrem nesta “luta” de 
conscientização e de ações que busquem a preservação do meio ambiente através do 
conhecimento acadêmico e da ação nas comunidades onde estão inseridas.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto.
 
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora

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