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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a instalação de recipientes
coletores de baterias usadas dos telefones
celulares quanto a sua destinação final, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera.
Art. 1º - As empresas instaladas no município de Macaé que realizarem a fabricação,
importação ou comercialização de baterias de telefonia móvel celular, ficam
responsáveis pela instalação de recipientes de armazenamento, coleta, transporte,
tratamento e disposição final de seus respectivos produtos.
§ 1º - Os recipientes para coleta que trata este artigo deverão ser instalados dentro dos
estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização e fácil acesso a todos os
munícipes.
§ 2º - As empresas terão 180 (centro e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta
lei, para fazer as adequações que se fizerem necessárias.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Macaé, em parceria com as empresas envolvidas,
poderá instalar nas repartições públicas do município, recipientes para
acondicionamento destes materiais.
Art. 3º - As especificações para a construção dos recipientes e do depósito para
armazenamento deverão seguir os critérios técnicos estabelecidos pelo órgão de controle
ambiental municipal.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias,
a partir da data de sua publicação.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2025.
________________________________________
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
JUSTIFICATIVA:
Considerando que o nosso país dá um salto grande no avanço da tecnologia,
principalmente na área das telecomunicações;
Considerando que quanto mais o país acompanha a evolução e investe neste campo,
os produtos ficam mais popularizados;
Considerando que a facilidade na aquisição de aparelhos de telefone celular pela
população gera uma grande demanda de baterias utilizadas, sendo que não há local
destinado para o seu depósito;
Considerando que o material utilizado para a industrialização de baterias dos
telefones celulares demora muito tempo para se decompor, causando danos ao meio
ambiente e prejudicando cada vez mais o planeta;
Considerando que nossa sociedade está cada vez mais direcionada buscando
alternativas para elevar a qualidade de vida, nossa cidade deve se inserir nesse contexto,
uma vez que precisa com urgência adequar-se às formas de coleta seletiva do lixo.
Considerando ser um dever dos órgãos públicos buscarem formas de educar e alertar
a população sobre os benefícios da reciclagem e seu retorno ambiental e até mesmo
social, bem como proporcionar locais para coleta de materiais, é que:
Submetemos este projeto de lei à superior consideração da Câmara e por todo o
exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
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