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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
INDICAÇÃO Nº________/2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através dos
órgãos competentes da administração, a reserva de vagas de trabalho nas
empresas prestadoras de serviços terceirizadas da Prefeitura de Macaé, a serem
destinadas as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Justificativa:
Indico ao Executivo a viabilidade no município, a reserva de vagas de trabalho nas
empresas prestadoras de serviço ao poder público municipal, a serem destinadas ás
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
De acordo com o Ministério Público, uma em cada quatro mulheres que são
vítimas de violência doméstica, ou 25%, não conseguem se livrar das agressões porque
não possui uma fonte de renda para sair de casa.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2025.
Leandra Lopes
Vereadora-autora
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