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INDICAÇÃO Nº________/________
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que faça valer a Lei do Agente Mirim Lei Municipal 3292/2009, colocando em prática o programa.
Justificativa: A implementação da Lei Municipal 3292/2009, que cria o Programa Agente Mirim, é fundamental para a formação cidadã de crianças e adolescentes, promovendo sua inclusão social e o fortalecimento de habilidades socioemocionais. O programa contribui para a prevenção de situações de risco, além de alinhar-se às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Política Nacional de Assistência Social. Sua efetivação garante uma atividade no contraturno escolar, promovendo a cidadania ativa e a proteção dos direitos dos jovens.
Sala das Sessões, ________de_________ de ________.
Manu Rezende
Vereadora-autora
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