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INDICAÇÃO Nº____ /2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, a criação no município da Casa de Passagem, que tem como objetivo ofertar atendimento integral que garanta condições de estadia, convívio e endereço de referência, para acolher provisoriamente adultos em situação de rua, desabrigo por abandono, migração, ausência de residência ou pessoas em trânsito sem condições de autossustento (Resolução 109/2009 – Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais).
Justificativa:
Por se tratar da modalidade da Casa de Passagem, é ofertado acolhimento imediato e/ou emergencial, o qual tem sua singularidade ao se prestar a um fluxo mais rápido, ou seja, a característica da transitoriedade, pois os adultos estão em trânsito, sem intenção de permanência por longos períodos.
A unidade, 24 h, funciona também para acolhimento de pessoas adultas, em situação de rua com autonomia da vida diária portando ou não documentos pessoais, ofertando acolhimento imediato, distinguindo-se por ter um fluxo mais rápido, uma vez que recebe indivíduos em trânsito, acolhendo-os por encaminhamento de agentes institucionais de Serviço Especializado em Abordagem Social, por encaminhamentos do CREAS e CRAS ou demais serviços socioassistenciais, de outras políticas públicas setoriais e de defesa de direitos ou demanda espontânea.
Sala de Sessões, 11 de fevereiro de 2025.
Dra. Mayara Rezende
Vereadora– Autora
Destinatário: A Diretoria de assuntos legislativos Câmara Municipal de Macaé
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n Virgem Santa
Macaé- RJ. CEP 27.948010
Telefone/ Fax: (22) 2772 – 4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
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