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materia nº 1421/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1421 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaINDICA a criação de Programa de Atendimento Domiciliar a menores infratores e dependentes químicos.
native_id27211

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-01 Resposta Anexada — oficio 2969/2026
2025-10-01 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 3103/2025
2025-10-01 Indicação Lida e Aprovada — —
2025-03-17 Aguardando Inclusão no Expediente — —
2025-03-17 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: 
INDICAÇÃO Nº________/2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas 
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, 
através dos órgãos competentes da administração, a criação de Programa de 
Atendimento Domiciliar a menores infratores e dependentes químicos.
Justificativa: 
Executar as medidas socioeducativas aplicadas pelo Poder Judiciário aos 
adolescentes autores de atos infracionais com idade de 12 a 21 anos incompletos, 
conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 
 
Desta forma, visando proporcionar um atendimento mais humanizado a 
esses menores, objetivando uma recuperação efetiva, vimos propor o presente 
programa. A ideia consiste em designar assistentes sociais em conjunto com membros 
da Polícia Civil e Conselho Tutelar, orientando os menores sobre a importância de se 
afastarem da marginalidade e das consequências que os atos do presente acarretarão 
no futuro. Além disso, o programa também orientará os pais e responsáveis sobre a 
importância do diálogo e do cuidado com os filhos. 
 
Além disso, cabe lembrar que este programa ajudará também na 
recuperação de adolescentes dependentes químicos.
 
Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2025.
Leandra Lopes
Vereadora-autora

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