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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaDispõe sobre a reestruturação na Administração Pública Municipal e dá outras providências.
native_id27254

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-01 Publicado — —
2025-02-25 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital nº126/2025
2025-02-25 Aprovado em Única Discussão e Votação — 16x0
2025-02-24 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-02-19 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-19 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-19 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-25T10:35:18.977134-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 185












































































































ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E
FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEGOV
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEGOV
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO SM 01
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 02
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 09
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 08
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 06
GABINETE DO PREFEITO
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO CC-SE / GFS-SE 01
SUBCHEFE DE GABINETE DO PREFEITO CC-SS / GFS-SS 01
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 02
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 05
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 06
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 03
GABINETE DO VICE-PREFEITO
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 02
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 02
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 02
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 02
SECRETARIA EXECUTIVA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL - SEIG
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE INTEGRAÇÃO
GOVERNAMENTAL CC-SE / GFS-SE 01
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 02
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 06
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 04
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 03
SECRETARIA EXECUTIVA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SERI
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS CC-SE / GFS-SE 01
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 03
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 08
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 05
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 04
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA EXECUTIVA DE CERIMONIAL - SECE
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CERIMONIAL CC-SE / GFS-SE 01
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 01
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 04
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 02
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 04
SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO - SECOM
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COMUNICAÇÃO CC-SE / GFS-SE 01
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 01
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 05
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 05
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO SM 01
SUBPROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO CC-SS / GFS-SS 01
CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO CC-1 / GFS-1 01
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 07
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 17
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 09
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 04
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO SM 01
SUBCONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO CC-SS / GFS-SS 01
SUBCONTROLADOR DE CONTAS E GESTÃO CC-SS / GFS-SS 01
SUBCONTROLADOR DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE CC-SS / GFS-SS 01
AUDITOR-GERAL CC-1 / GFS-1 01
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 11
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 17
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 04
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA SM 01
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA CC-SS / GFS-SS 01
PROCURADOR EXECUTIVO DE FAZENDA CC-SS / GFS-SS 01
CONTADOR-GERAL DO MUNICÍPIO CC-SS / GFS-SS 01
CONSULTOR TRIBUTÁRIO CC-1 / GFS-1 01
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 05
DIRETOR DE TESOURARIA CC-1 / GFS-1 01
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 18
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 12
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 05
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SM 01
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 05
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 05
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 04
SECRETARIA EXECUTIVA DE PATRIMÔNIO - SEPAT
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PATRIMÔNIO CC-SE / GFS-SE 01
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 01
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 05
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 05
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 02
AUXILIAR CC-5/ GFS-5 05
SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PARCERIAS - SELCPAR
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E 
PARCERIAS CC-SE / GFS-SE 01
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 02
AGENTE DE CONTRATAÇÃO CC-1 / GFS-1 07
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO AO AGENTE DE 
CONTRATAÇÃO CC-2 / GFS-2 12
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 05
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 12
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 05
SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MACAÉ
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CC-SE / GFS-SE 01
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 01
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 05
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 04
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 03
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS - SEMGESP
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS - SEMGESP
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS SM 01
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS CC-SS / GFS-SS 01
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 03
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 08
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 11
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 08
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEMPLAN
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEMPLAN
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SM 01
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL PLANEJAMENTO E GESTÃO CC-SS / GFS-SS 01
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 03
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 08
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 09
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 04
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SM 01
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 02
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 05
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 06
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 02
AUXILIAR CC-5/ GFS-5 06
SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - SEEDUC
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO BÁSICA CC-SE / GFS-SE 01
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 03
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 09
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 08
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 10
AUXILIAR CC-5/ GFS-5 20
SECRETARIA EXECUTIVA DE ENSINO SUPERIOR - SEES
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ENSINO SUPERIOR CC-SE / GFS-SE 01
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 01
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 02
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 03
AUXILIAR CC-5/ GFS-5 04
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO -
SEMCTEC
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SEMCTEC
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO SM 01
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO CC-SS / GFS-SS 01
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 05
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 05
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 05
AUXILIAR CC-5/ GFS-5 05
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - SEMQP
SECRETARIA MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – SEMQP
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL SM 01
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO 
PROFISSIONAL CC-SS / GFS-SS 01
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 05
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 05
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 05
AUXILIAR CC-5 / GFS-5 05
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE SM 01
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 10
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 08
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 08
AUXILIAR CC-5/ GFS-5 03
SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO BÁSICA - SEAB
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO BÁSICA CC-SE / GFS-SE 01
COORDENADOR ESPECIAL DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL 
EM SAÚDE CC-1 / GFS-1 01
COORDENADOR ESPECIAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CC-1 / GFS-1 01
COORDENADOR ESPECIAL DE ODONTOLOGIA CC-1 / GFS-1 01
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 01
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 12
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 13
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 19
AUXILIAR CC-5/ GFS-5 06
SECRETARIA EXECUTIVA DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE - SEAMC
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ALTA E MÉDIA 
COMPLEXIDADE CC-SE / GFS-SE 01
DIRETOR GERAL - HOSPITALAR CC-1 / GFS-1 01
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 03
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 50
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 04
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 11
AUXILIAR CC-5/ GFS-5 06
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS 
HUMANOS, ACESSIBILIDADE E ECONOMIA SOLIDÁRIA - SEMDES
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, 
ACESSIBILIDADE E ECONOMIA SOLIDÁRIA - SEMDES
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, 
DIREITOS HUMANOS, ACESSIBILIDADE E ECONOMIA 
SOLIDÁRIA
SM 01
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 01
COORDENADORIA GERAL DE POLÍTICAS PARA O IDOSO CC-2 / GFS-2 01
COORDENADORIA GERAL DE POLÍTICAS PARA A CRIANÇA E 
O ADOLESCENTE CC-2 / GFS-2 01
COORDENADORIA GERAL DE POLÍTICAS PARA A 
JUVENTUDE CC-2 / GFS-2 01
COORDENADORIA GERAL DE POLÍTICAS PARA AS PESSOAS 
COM DEFICIÊNCIA CC-2 / GFS-2 01
COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO DOS CRAS E DOS 
CREAS CC-2 / GFS-2 01
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 03
CONSELHEIRO TUTELAR FCT 15
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 15
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 13
AUXILIAR CC-5 / GFS-5 22
COORDENADOR DE CONSELHO TUTELAR CC-5 / GFS-5 03
SECRETARIA EXECUTIVA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA - SEECSOL
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA CC-SE / GFS-SE 01
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 01
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 04
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 03
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 03
AUXILIAR CC-5 / GFS-5 02
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA SM 01
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 02
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 02
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 03
AUXILIAR CC-5 / GFS-5 03
SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA - SESEG
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA CC-SE / GFS-SE 01
CORREGEDOR-GERAL CC-1 / GFS-1 01
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 04
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 08
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 11
AUXILIAR CC-5 / GFS-5 02
SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA CIVIL - SEDEC
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DEFESA CIVIL CC-SE / GFS-SE 01
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 01
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 04
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 03
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 03
AUXILIAR CC-5 / GFS-5 02
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SEMMURB
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SEMMURB
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA SM 01
SUBSECRETARIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA CC-SS / GFS-SS 01
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 01
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 05
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 08
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 12
AUXILIAR CC-5 / GFS-5 20
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E CLIMA -
SEMAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E CLIMA - SEMAS
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AMBIENTE, 
SUSTENTABILIDADE E CLIMA SM 01
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE AMBIENTE, 
SUSTENTABILIDADE E CLIMA CC-SS / GFS-SS 01
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 02
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 06
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 07
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 05
AUXILIAR CC-5 / GFS-5 05
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEMDEC
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEMDEC
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO SM 01
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 01
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 02
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 02
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 02
AUXILIAR CC-5 / GFS-5 02
SECRETARIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS ENERGÉTICAS - SEPEN
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE POLÍTICAS ENERGÉTICAS CC-SE / GFS-SE 01
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 01
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 02
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 01
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 01
AUXILIAR CC-5 / GFS-5 02
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA - SEMTR
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA - SEMTR
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA SM 01
SUBSECRETARIO MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA CC-SS / GFS-SS 01
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 06
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 06
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 06
AUXILIAR CC-5 / GFS-5 03
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SEMTUR
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SEMTUR
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO SM 01
SUBSECRETARIO MUNICIPAL DE TURISMO CC-SS / GFS-SS 01
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 04
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 04
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 03
AUXILIAR CC-5 / GFS-5 02
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA - SEMPESC
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA - SEMPESC
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA SM 01
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA CC-SS / GFS-SS 01
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 01
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 04
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 02
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 05
AUXILIAR CC-5 / GFS-5 05
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA SM 01
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 07
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 10
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 06
SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS - SEOB
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE OBRAS CC-SE / GFS-SE 01
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 02
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 05
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 08
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 08
AUXILIAR CC-5 / GFS-5 03
SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SESP
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CC-SE / GFS-SE 01
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 01
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 06
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 07
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 07
AUXILIAR CC-5 / GFS-5 10
SECRETARIA EXECUTIVA DE INTERIOR - SEINTER
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE INTERIOR CC-SE / GFS-SE 01
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 01
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 05
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 05
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 05
AUXILIAR CC-5 / GFS-5 10
SECRETARIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO - SEHAB
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE HABITAÇÃO CC-SE / GFS-SE 01
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 01
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 05
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 05
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 05
AUXILIAR CC-5 / GFS-5 03
SECRETARIA EXECUTIVA DE SANEAMENTO - SESAN
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SANEAMENTO CC-SE / GFS-SE 01
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 02
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 05
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 07
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 10
AUXILIAR CC-5 / GFS-5 03
SECRETARIA EXECUTIVA DE CEMITÉRIOS - SECEM
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CEMITÉRIOS CC-SE / GFS-SE 01
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 01
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 05
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 05
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 05
AUXILIAR CC-5 / GFS-5 03
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROECONOMIA - SEMAGRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROECONOMIA - SEMAGRO
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGROECONOMIA SM 01
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGROECONOMIA CC-SS / GFS-SS 01
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 06
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 10
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 13
AUXILIAR CC-5 / GFS-5 10
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMCUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMCUL
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA SM 01
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA CC-SS / GFS-SS 01
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 07
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 07
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 12
AUXILIAR CC-5 / GFS-5 06
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES - SEMESP
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES - SEMESP
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES SM 01
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES CC-SS / GFS-SS 01
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 01
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 06
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 08
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 14
AUXILIAR CC-5 / GFS-5 11
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - SEMPOM
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - SEMPOM
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES SM 01
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS 
MULHERES CC-SS / GFS-SS 01
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 01
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 05
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 06
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 05
AUXILIAR CC-5 / GFS-5 03
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO
DA IGUALDADE RACIAL - SEMPIR
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO
DA IGUALDADE RACIAL - SEMPIR
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO
DA IGUALDADE RACIAL SM 01
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO
DA IGUALDADE RACIAL CC-SS / GFS-SS 01
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 01
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 05
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 06
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 05
AUXILIAR CC-5 / GFS-5 05
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO ANIMAL - SEMPROAN
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO ANIMAL - SEMPROAN
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO 
ANIMAL SM 01
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO 
ANIMAL CC-SS / GFS-SS 01
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 04
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 04
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 03
AUXILIAR CC-5 / GFS-5 04
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E
FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
II.I AUTARQUIAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ 
MACAEPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ 
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
PRESIDENTE SM 01
DIRETOR FINANCEIRO CC-SE / GFS-SE 01
DIRETOR PREVIDENCIÁRIO CC-SE/ GFS-SE 01
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 01
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 06
CONTROLADOR INTERNO CC-3 / GFS-3 01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 05
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 04
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BÁSICO 
DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - AGERSAN
AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BÁSICO 
DO MUNICÍPIO DE MACAÉ – AGERSAN
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
DIRETOR CONSELHEIRO CC-SE / GFS-SE 05
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 01
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 02
CONTROLADOR INTERNO CC-3 / GFS-3 01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-4 / GFS-4 04
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
II.II FUNDOS MUNICIPAIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
FUNDO MUNICIPAL DE APOIO TÉCNICO-JURÍDICO - FMATJ
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
GERENTE DE FUNDO CC-1 / GFS-1 01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 01
CHEFE DE TESOURARIA CC-3 / GFS-3 01
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUDOS – FMDDD 
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
GERENTE DE FUNDO CC-1 / GFS-1 01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 01
CHEFE DE TESOURARIA CC-3 / GFS-3 01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
GERENTE DE FUNDO CC-1 / GFS-1 01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 01
CHEFE DE TESOURARIA CC-3 / GFS-3 01
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –
FMDDCA
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
GERENTE DE FUNDO CC-1 / GFS-1 01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 01
CHEFE DE TESOURARIA CC-3 / GFS-3 01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
GERENTE DE FUNDO CC-1 / GFS-1 01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 01
CHEFE DE TESOURARIA CC-3 / GFS-3 01
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
FUNDO MUNICIPAL DE ECONOMIA POPULAR, JUSTA E SOLIDÁRIA DE MACAÉ -
FUMEPJUS
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
GERENTE DE FUNDO CC-1 / GFS-1 01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 01
CHEFE DE TESOURARIA CC-3 / GFS-3 01
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MACAÉ – FUMSEG/MACAÉ
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
GERENTE DE FUNDO CC-1 / GFS-1 01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 01
CHEFE DE TESOURARIA CC-3 / GFS-3 01
FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – FMTT 
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
GERENTE DE FUNDO CC-1 / GFS-1 01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 01
CHEFE DE TESOURARIA CC-3 / GFS-3 01
FUNDO AMBIENTAL – FUNDAM 
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
GERENTE DE FUNDO CC-1 / GFS-1 01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 01
CHEFE DE TESOURARIA CC-3 / GFS-3 01
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL - FMHIS
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
GERENTE DE FUNDO CC-1 / GFS-1 01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 01
CHEFE DE TESOURARIA CC-3 / GFS-3 01
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE MACAÉ - FMCM
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
GERENTE DE FUNDO CC-1 / GFS-1 01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 01
CHEFE DE TESOURARIA CC-3 / GFS-3 01
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
GERENTE DE FUNDO CC-1 / GFS-1 01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 01
CHEFE DE TESOURARIA CC-3 / GFS-3 01
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
I - DEVERES FUNCIONAIS GERAIS
No desempenho de suas atribuições, os ocupantes dos cargos em comissão e funções de 
confiança da estrutura da Administração Pública Municipal deverão obedecer aos princípios 
da Administração Pública e, em especial:
1) manter conduta proba e ilibada;
2) atuar com lealdade, urbanidade e discrição, preservando, sempre que necessário, o sigilo 
profissional;
3) cumprir os deveres e respeitar as proibições inerentes aos servidores públicos em geral, 
previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município, 
no Estatuto dos Servidores do Município, bem como nas demais normas aplicáveis;
4) adotar todas as medidas necessárias e razoáveis visando ao melhor desempenho das 
atividades administrativas, sempre com estrita observância às ordens superiores e aos limites 
de suas atribuições.
II – ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
Denominação: SECRETÁRIO MUNICIPAL 
Símbolo: SM
Compete ao ocupante do cargo, além das respectivas atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente a cada órgão:
a) organizar, coordenar, dirigir e controlar a execução dos trabalhos peculiares às atividades 
do órgão que lhe seja cometido, com vistas à obtenção do máximo de rendimento dos recursos 
humanos, materiais e financeiros;
b) prestar assistência ao Prefeito em assuntos de competência do órgão sob sua 
responsabilidade, fornecendo subsídios para que se tenha alto índice de motivação em um 
custo operacional o mais baixo possível, configurando-se a união de esforços entre as pessoas 
envolvidas;
c) baixar os atos administrativos necessários ao funcionamento do órgão que dirige;
d) propor a expedição de atos regulamentares ou a sua alteração, em assuntos de interesse do 
órgão sob sua direção;
e) indicar ocupantes para cargos em comissão e/ou funções gratificadas, sugerindo delegação 
de tarefas como chave de gestão eficiente e participativa;
f) designar os substitutos eventuais dos dirigentes das unidades subordinadas;
g) indicar servidores com potencial adequado para ocupação de cargos, propiciando a sua 
ascensão funcional;
h) apresentar, sistemática e periodicamente, à autoridade superior o relatório das atividades do 
órgão que dirige, listando todas as possíveis linhas de ação para resolver os problemas 
detectados;
i) cumprir e fazer cumprir as normas legais vigentes e outras determinações baixadas ou 
transmitidas por autoridade superior;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
j) manter intercâmbio com os órgãos públicos e entidades particulares, visando à obtenção de 
cooperação técnica e financeira, na área de sua competência;
k) realizar um trabalho de interação, em prol da melhoria qualitativa e quantitativa das 
condições de vida no Município, em conformidade às diretrizes e linhas filosóficas e políticas 
traçadas pelo Chefe do Executivo;
l) propor a reformulação das estratégias de atuação no convívio com a força de trabalho, 
sempre que necessário;
m) prestar conta de seus atos, dando total transparência às atividades desenvolvidas à frente 
do órgão que dirige;
n) designar gerente executivo e fiscais relacionados a contratos, convênios e demais 
instrumentos congêneres, assim como servidores para responder por expedientes e 
departamentos da respectiva estrutura;
o) exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e as que lhe sejam 
delegadas pelo Chefe do Executivo.
Denominação: PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Símbolo: SM
Compete ao ocupante do cargo, além das respectivas atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente ao órgão:
a) chefiar a Procuradoria-Geral do Município;
b) superintender e coordenar as atividades da Subprocuradoria Geral, orientando-lhe a 
atuação;
c) despachar diretamente com o Prefeito;
d) baixar resoluções e expedir instruções;
e) propor demissão ou cassação de aposentadoria de Procurador do Município,
f) apresentar ao Chefe do Poder Executivo, no início de cada exercício, relatório das 
atividades da Procuradoria-Geral do Município, durante o ano anterior, sugerindo medidas 
legislativas e providências adequadas ao seu aperfeiçoamento;
g) convocar e presidir as reuniões do Conselho da Procuradoria-Geral do Município e editar 
seu regimento interno e suas normas de procedimento;
h) designar Procuradores do Município ao Gabinete e demais Órgãos para o desempenho de 
atribuições específicas, no interesse do serviço;
i) solicitar férias e licenças aos Procuradores do Município, lotados na PGM;
j) encaminhar ao Chefe do Poder Executivo expediente solicitando a nomeação de comissões 
para instauração de processos administrativos disciplinares;
k) manifestar-se nos atos de lotação, remoção e designação dos Procuradores do Município;
l) dirimir conflitos e dúvidas de atribuições entre os integrantes da Procuradoria-Geral do 
Município, ouvindo o Conselho da Procuradoria-Geral, se julgar conveniente;
m) solicitar ao Prefeito que confira caráter normativo a parecer emitido pela Procuradoria 
Geral do Município, vinculando a Administração Pública Direta e Indireta ao entendimento 
estabelecido;
n) receber, em caráter de exclusividade, mandados e/ou comunicações referentes a quaisquer 
ações ou processos ajuizados em face do Município, ou nos quais deva intervir a 
Procuradoria-Geral do Município;
o) visar, ratificando ou não, os pareceres emitidos por Procuradores do Município;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
p) encaminhar ao Prefeito, para deliberação, os expedientes de cumprimento de decisão 
judicial;
q) determinar a propositura de ações que entender necessárias à defesa e ao resguardo dos 
interesses do Município;
r) sugerir o parcelamento de créditos não tributários, decorrentes de decisão judicial ou 
extrajudicial, dentro dos limites fixados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
s) presidir, juntamente com o Conselho de Procuradores, a elaboração da proposta 
orçamentária da Procuradoria-Geral do Município;
t) solicitar a aquisição de materiais, prestação de serviços, bem como a contratação de obras 
da PGM;
u) solicitar a contratação de avaliações de imóveis, para fins de desapropriação e locação de 
interesse da Municipalidade;
v) receber laudos de avaliação e aprovar minutas de escrituras, de termos de contratos e 
convênios, e de outros instrumentos jurídicos;
w) indicar nomes ao Prefeito Municipal para o provimento dos cargos em comissão da 
estrutura da Procuradoria-Geral do Município;
x) indicar ou designar os Procuradores para integrar os órgãos que devam contar com 
representantes da Procuradoria-Geral do Município;
y) designar, quando necessário, os substitutos eventuais dos que exercem cargos em comissão 
ou função gratificada;
z) propor, na forma do que dispuser a legislação específica, a concessão de vantagens devidas 
aos Procuradores e servidores lotados na Procuradoria-Geral do Município;
aa) baixar o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município e de seu Conselho;
bb) integrar a comissão organizadora dos concursos para ingresso na carreira de Procurador 
do Município bem como opinar sobre as condições necessárias à inscrição de candidatos,
cc) autorizar pedido de suspensão ou extinção de processo judicial, outorgando procuração 
específica para esses fins;
dd) autorizar:
dd.1) a não propositura ou interposição de medida judicial, especialmente quando o valor do 
benefício pretendido não justifique a ação ou recurso, quando do exame da prova, se 
evidenciar improbabilidade de resultado favorável;
dd.2) a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela 
inexistência de bens do executado;
ee) firmar Termos de Ajustamento de Conduta, ad referendum do Chefe do Poder Executivo 
Municipal;
ff) decidir todos os processos relativos ao interesse da Procuradoria-Geral do Município, 
inclusive os referentes a direitos e deveres dos Procuradores do Município e servidores da 
Procuradoria-Geral do Município, na forma da legislação aplicável;
gg) delegar, através de instrumento próprio, atribuições aos servidores da PGM, autorizando 
expressamente a sua subdelegação, quando for o caso;
hh) designar ou autorizar Procurador do Município, com ou sem prejuízo de suas funções e na 
forma estabelecida em instrumento própria, para a realização de atividades de pesquisa ou de 
cursos em conformidade com a legislação em vigor;
ii) proceder, juntamente com o Conselho de Procuradores, à avaliação especial de 
desempenho para fins de estágio probatório e à avaliação periódica para fins de progressão e 
promoção;
jj) encaminhar expediente sugerindo elogio funcional e reconhecimento público por trabalhos 
desenvolvidos pelos Procuradores do Município;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
kk) dar posse, em caso de delegação de competência, aos Procuradores nomeados para os 
cargos em comissão da estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Município;
ll) proceder à instauração de sindicâncias e inquéritos administrativos, envolvendo servidores 
dos órgãos e entidades da Administração.
mm) designar gerente executivo e fiscais relacionados a contratos, convênios e demais 
instrumento congêneres, assim como servidores para responder por expedientes e 
departamentos da respectiva estrutura;
nn) exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e as que lhe sejam 
delegadas pelo Chefe do Executivo.
Denominação: CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Símbolo: SM
Compete ao ocupante do cargo, além das respectivas atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente a cada órgão:
a) chefiar a Controladoria-Geral do Município;
b) planejar, coordenar, supervisionar e monitorar a execução das atividades específicas do 
órgão sob sua responsabilidade, visando otimizar o uso dos recursos humanos, materiais e
financeiros disponíveis;
c) assessorar o Prefeito em assuntos pertinentes ao órgão, fornecendo informações 
estratégicas para garantir alta motivação da equipe e minimizar os custos operacionais, 
promovendo um ambiente colaborativo;
d) expedir os atos administrativos necessários para assegurar o funcionamento eficiente do 
órgão sob sua gestão;
e) sugerir a criação ou a revisão de normas e regulamentos relacionados às atividades do 
órgão, sempre que necessário para aprimorar sua atuação;
f) indicar profissionais para ocupação de cargos comissionados ou funções gratificadas, 
propondo a delegação de responsabilidades como parte de uma gestão participativa e eficaz;
g) nomear substitutos temporários para os responsáveis pelas unidades subordinadas, 
garantindo a continuidade dos trabalhos;
h) identificar servidores com perfil adequado para assumir cargos estratégicos, promovendo 
oportunidades de crescimento profissional;
i) apresentar periodicamente relatórios detalhados à autoridade superior sobre as atividades 
desenvolvidas no órgão, incluindo propostas para solucionar desafios identificados;
j) garantir o cumprimento das normas legais vigentes e das diretrizes estabelecidas por 
instâncias superiores, zelando pela conformidade administrativa;
k) estabelecer parcerias e manter relações institucionais com órgãos públicos e entidades 
privadas para obter apoio técnico e financeiro dentro da sua área de atuação;
l) trabalhar de forma integrada para aprimorar a qualidade de vida no município, alinhando-se 
às diretrizes e estratégias definidas pelo Executivo;
m) propor ajustes nas estratégias de gestão e interação com a equipe sempre que necessário, 
visando melhorias no ambiente de trabalho;
n) prestar contas de suas ações com total transparência, garantindo ampla divulgação das 
atividades sob sua responsabilidade;
o) nomear gerentes executivos e fiscais para acompanhar contratos, convênios e instrumentos 
correlatos, além de designar servidores para a gestão de expedientes e departamentos internos;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
p) realizar a avaliação do cumprimento das metas, a execução dos programas do Governo e 
dos orçamentos do município, avaliando a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação 
da receita ou a realização da despesa, o surgimento ou a extinção de direitos e obrigações e a 
movimentação do patrimônio em geral;
q) realizar a avaliação da legalidade e dos resultados, quanto à economicidade e eficácia da 
gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da Administração 
Municipal;
r) atender aos órgãos de Controle Externo, no exercício de sua missão institucional;
s) realizar a fiscalização da aplicação dos dispositivos contidos nas leis vigentes, em especial 
na Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo a regularidade fiscal da Administração Pública 
Municipal no que tange à aplicação e gestão dos Recursos Extraordinários;
t) diligenciar quanto à prestação de contas relativas a repasses recebidos a título de contratos, 
convênios e outros congêneres, avocando a responsabilidade de encaminhá-las, em tempo 
hábil, a quem de direito;
u) gerir os serviços de Ouvidoria do município;
v) desempenhar outras funções compatíveis com o cargo, bem como aquelas delegadas pelo 
Chefe do Executivo.
Denominação: PRESIDENTE (MACAEPREV)
Símbolo: SM
Compete ao ocupante do cargo, além das respectivas atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente ao órgão:
a) administrar o Instituto de Previdência Social do Município de Macaé – Macaeprev,
representando-o em juízo ou fora dele;
b) dar suporte administrativo às diretorias, para o seu pleno funcionamento, bem como a toda 
estrutura organizacional;
c) delegar aos Diretores da Autarquia, ou, destes avocar, em caráter provisório, atribuições 
para o regular andamento dos trabalhos do Instituto;
d) autorizar a celebração de convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas, 
nacionais ou estrangeiras, na forma da lei, para consecução dos objetivos do Instituto;
e) praticar todos os atos necessários à administração superior da Autarquia, ressalvadas as 
atribuições dos seus Órgãos Colegiados;
f) propor ao Chefe do Executivo a abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais 
para o atendimento de insuficiência ou omissões de dotações do orçamento;
g) ordenar despesas e autorizar pagamentos, assinando em conjunto com o Tesoureiro;
h) designar, na sua ausência, por portaria, o seu substituto, dentre os Diretores da Autarquia;
i) designar, na ausência do Tesoureiro, seu substituto, dentre os demais servidores da 
Autarquia;
j) realizar movimentação das reservas financeiras, sempre em conjunto com outra pessoa, o 
Diretor Financeiro, Tesoureiro, ou na sua ausência, o Diretor Previdenciário;
k) incrementar o desenvolvimento de atividades que possam proporcionar investimento, 
visando ampliação e fortalecimento do patrimônio do Instituto;
l) poderá prover facilidades ou descontos, mediante convênios, em prol dos segurados ativos, 
inativos e beneficiários integrantes da Instituição;
m) promover a divulgação dos trabalhos realizados pela Autarquia;
l) baixar atos normativos e instituir comissões em conformidade com a legislação municipal;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
n) despachar diretamente com o Chefe do Executivo;
o) receber, em caráter de exclusividade, mandados e/ou intimações e comunicações referentes 
a quaisquer ações, processos ajuizados e demais documentos em face da Autarquia;
p) autorizar a não propositura ou interposição de medida judicial, especialmente quanto ao 
valor apurado, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável à propositura de ação ou 
interpor recurso;
q) viabilizar a execução da política previdenciária do Instituto de forma descentralizada,
designando agentes setoriais para atuar em locais onde se observe concentração de servidores 
ou dificuldade de locomoção;
r) incentivar o aprimoramento do conhecimento ou atualização dos servidores do Instituto, 
através da participação em cursos, seminários, congressos, simpósios e eventos sobre temas 
ligados direta ou indiretamente às atividades desenvolvidas pelo Instituto;
s) designar gerente executivo e fiscais relacionados a contratos, convênios e demais 
instrumento congêneres, assim como servidores para responder por expedientes e 
departamentos da respectiva estrutura;
t) exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
Denominação: DIRETOR-PRESIDENTE (AGERSAN)
Símbolo: SM
Compete ao ocupante do cargo, além das respectivas atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente ao órgão:
a) dirigir as atividades da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de 
Macaé, praticando todos os atos de gestão necessários;
b) encaminhar ao Conselho Municipal de Saneamento Básico, todas as matérias de análise e 
decisão daquele Conselho e toda e qualquer matéria sobre a qual deseje o parecer daquele 
colegiado, em caráter consultivo;
c) representar o Poder Público na regulação, controle e fiscalização perante os prestadores e 
usuários dos serviços, determinando procedimentos, orientações e a aplicação de penalidades 
decorrentes da inobservância ou transgressão de qualquer dispositivo legal ou contratual;
d) analisar e decidir sobre os conflitos de interesse e disputas entre o Poder Concedente e 
prestadores desses serviços, podendo, para tanto, credenciar técnicos, dentre pessoas de 
reconhecida competência em suas áreas que, sem vínculo empregatício com a Agência 
Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé, agirão por delegação do Diretor 
Presidente;
e) representar a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé junto ao 
Poder Judiciário, em todas as circunstâncias que possam comprometer a prestação dos 
serviços, a qualidade do atendimento, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de 
concessão, o patrimônio e a continuidade dos sistemas e serviços;
f) propor estabelecimento e alteração das políticas de saneamento do município;
g) autorizar a contratação de serviço de terceiros, na forma da legislação em vigor;
h) submeter, anualmente, à Câmara Municipal e à coletividade, por intermédio de Audiência 
Pública, relatório sobre a eficácia, efetividade e eficiência do exercício de suas atribuições e 
da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé;
i) exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
Denominação: SECRETÁRIO EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Símbolo: CC-SE / GFS-SE
Compete ao ocupante do cargo, além das respectivas atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente ao órgão:
a) planejar, coordenar, supervisionar e monitorar a execução das atividades específicas do 
órgão sob sua responsabilidade, visando otimizar o uso dos recursos humanos, materiais e 
financeiros disponíveis.
b) expedir os atos administrativos necessários para assegurar o funcionamento eficiente do 
órgão sob sua gestão;
c) sugerir a criação ou a revisão de normas e regulamentos relacionados às atividades do 
órgão, sempre que necessário para aprimorar sua atuação;
d) indicar profissionais para ocupação de cargos comissionados ou funções gratificadas, 
propondo a delegação de responsabilidades como parte de uma gestão participativa e eficaz;
e) designar substitutos temporários para os responsáveis pelas unidades subordinadas, 
garantindo a continuidade dos trabalhos;
f) identificar servidores com perfil adequado para assumir funções estratégicas, promovendo 
oportunidades de crescimento profissional;
g) apresentar periodicamente relatórios detalhados à autoridade superior sobre as atividades 
desenvolvidas no órgão, incluindo propostas para solucionar desafios identificados;
h) garantir o cumprimento das normas legais vigentes e das diretrizes estabelecidas por 
instâncias superiores, zelando pela conformidade administrativa;
i) estabelecer parcerias e manter relações institucionais com órgãos públicos e entidades 
privadas para obter apoio técnico e financeiro dentro da sua área de atuação;
j) trabalhar de forma integrada para aprimorar a qualidade de vida no município, alinhando-se 
às diretrizes e estratégias definidas pelo Chefe do Executivo;
k) propor ajustes nas estratégias de gestão e interação com a equipe sempre que necessário, 
visando melhorias no ambiente de trabalho;
l) prestar contas de suas ações com total transparência, garantindo ampla divulgação das 
atividades sob sua responsabilidade;
m) nomear gerentes executivos e fiscais para acompanhar contratos, convênios e instrumentos 
correlatos, além de designar servidores para a gestão de expedientes e departamentos internos 
sob sua gestão;
n) desempenhar outras funções compatíveis com o cargo, bem como aquelas delegadas pelo 
Chefe do Executivo.
Denominação: CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
Símbolo: CC-SE / GFS-SE
Compete ao ocupante do cargo, além das respectivas atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente ao órgão:
a) assistir o Prefeito no desempenho de suas atribuições constitucionais e nas relações com a 
sociedade civil;
b) planejar e executar as atividades de divulgação, de expediente, comunicações e atos do 
Prefeito Municipal;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
c) prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito competindo-lhe as 
funções de atendimento com a Câmara Municipal, com relação aos Projetos Legislativos;
d) prestar assessoramento ao prefeito no atendimento aos Poderes Federal, Estadual e demais 
autoridades que atuam no município;
e) coordenar as atividades do gabinete inerentes aos documentos recebidos e expedidos;
f) coordenar as atividades dos servidores lotados no Gabinete do Prefeito;
g) coordenar as atividades relacionadas ao Diário Oficial de Macaé - DOM;
h) coordenar as atividades relacionadas à interlocução do Chefe do Executivo com os órgãos 
de persecução;
i) assessorar na elaboração de atos normativos a serem expedidos pelo Chefe do Executivo;
j) exercer a coordenação, a fim de que nenhum documento seja submetido à decisão do Chefe 
do Executivo, sem ter sido previamente analisado pelos órgãos competentes da 
Administração;
k) representar o Prefeito Municipal, quando para essa finalidade for designado;
l) executar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal;
m) exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e as que lhe sejam 
delegadas pelo Chefe do Executivo.
Denominação: DIRETOR FINANCEIRO (MACAEPREV)
Símbolo: CC-SE / GFS-SE
Compete ao ocupante do cargo, além das respectivas atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente ao órgão:
a) controlar e escriturar todas as entradas e saídas de recursos financeiros;
b) apresentar, mensalmente, à Presidência, demonstrativos financeiros de receitas e despesas, 
assim como relatórios de débitos a pagar;
c) promover a elaboração do orçamento anual e do plano plurianual e submetê-lo à aprovação 
do Presidente;
d) realizar estudos periódicos sobre o comportamento da receita e da despesa e tomar 
providências para sua melhoria;
e) assinar os boletins, balanços gerais, seus anexos e outros documentos de apuração contábil;
f) tomar conhecimento, diariamente, do movimento financeiro e econômico, verificando as 
disponibilidades de caixa e créditos do Instituto;
g) realizar outras tarefas relativas à sua área de competência, que se fizerem necessárias;
h) exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
Denominação: DIRETOR PREVIDENCIÁRIO (MACAEPREV)
Símbolo: CC-SE / GFS-SE
Compete ao ocupante do cargo, além das respectivas atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente ao órgão:
a) apurar, controlar, conceder, escriturar e acompanhar junto ao Tribunal de Contas do Estado 
do Rio de Janeiro e demais órgãos ou entidades os benefícios previdenciários estabelecidos na 
legislação municipal vigente, bem como realizar tarefas relativas à sua área de competência;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
b) promover as atividades relativas aos cadastros e à inscrição de segurados, dependentes e 
demais beneficiários;
c) controlar os registros e cadastros dos benefícios concedidos e a conceder;
d) promover a atualização do arquivo de legislação e atos administrativos referentes aos 
servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas;
e) controlar os registros que permitam conhecer antecipadamente dados de idade e de tempo 
de serviço que caracterizem o direito de aposentadoria ou a perda da qualidade de pensionista;
f) manter-se articulado com os demais órgãos de Recursos Humanos dos patrocinadores do 
Instituto quanto às questões relativas aos servidores municipais;
g) promover a atualização dos cadastros e das fichas financeiras dos servidores municipais;
h) promover o exame da documentação constante dos processos de benefícios 
previdenciários, certificando-se de sua autenticidade;
i) supervisionar e coordenar as atividades de benefícios, aposentadorias e pensões, e também 
na verificação e manutenção de benefícios em função da capacidade laborativa do segurado;
j) exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
Denominação: DIRETOR CONSELHEIRO (AGERSAN)
Símbolo: CC-SE / GFS-SE
Compete ao ocupante do cargo, além das respectivas atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente ao órgão:
a) auxiliar o Diretor-Presidente no desempenho de suas funções;
b) garantir a aplicação e o cumprimento das normas relacionadas ao saneamento básico no 
município;
c) sugerir políticas e diretrizes governamentais que visem assegurar o alcance dos objetivos 
institucionais da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé;
d) aprovar os procedimentos administrativos para licitações e contratações de pessoal;
e) exercer a função normativa da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de 
Macaé;
f) aprovar os modelos de editais de licitação, homologar as adjudicações, além de gerenciar 
transferências e encerramentos de contratos;
g) propor modificações no regimento da Agência Reguladora de Saneamento Básico do 
Município de Macaé;
h) aprovar o regimento interno da Agência, que deve ser posteriormente homologado pelo 
Chefe do Poder Executivo;
i) avaliar, em grau de recurso, as sindicâncias, os processos administrativos disciplinares e as 
sanções aplicadas pela Agência;
j) aprovar as diretrizes referentes aos procedimentos administrativos internos da Agência;
k) tomar decisões sobre o planejamento estratégico da Agência;
l) definir as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem seguidas, garantindo 
seu cumprimento efetivo;
m) decidir sobre as políticas administrativas internas e o desenvolvimento de recursos 
humanos;
n) celebrar convênios, conforme a legislação vigente;
o) deliberar, no âmbito administrativo, sobre a interpretação das leis e sobre situações não 
previstas;
p) exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Denominação: SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL
Símbolo: CC-SS / GFS-SS
Compete ao ocupante do cargo, além das respectivas atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente ao órgão:
a) substituir e representar o Secretário em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre 
que necessário;
b) auxiliar o Secretário em todas as atribuições concernentes à sua Subsecretaria;
c) atuar em expedientes e processos de rotina em que a manifestação do Secretário seja 
desnecessária;
d) exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e as que lhe sejam 
delegadas pelo respectivo Secretário Municipal.
Denominação: SUBPROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Símbolo: CC-SS / GFS-SS
Compete ao ocupante do cargo, além das respectivas atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente ao órgão:
a) substituir o Procurador-Geral em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, 
licenças ou afastamentos ocasionais, bem como, no caso de vacância do cargo, até nomeação 
de novo titular;
b) coadjuvar o Procurador-Geral no exercício das atribuições previstas no artigo 5º da Lei 
Complementar Municipal nº 092/2007;
c) prestar assistência direta ao Procurador-Geral;
d) exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas;
e) supervisionar a atuação dos Departamentos da Procuradoria-Geral do Município, podendo 
avocar processos administrativos e judiciais, ad referendum do Procurador-Geral do 
Município;
f) emitir pareceres ou despachos em processos administrativos, em caráter residual ou que não 
sejam de competência ou atribuição exclusiva dos Departamentos da Procuradoria-Geral do 
Município;
g) solicitar relatórios e informações aos Departamentos da Procuradoria-Geral do Município;
h) instaurar inquéritos e sindicâncias, ad referendum do Procurador-Geral do Município;
i) exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e as que lhe sejam delegadas 
pelo Procurador-Geral do Município.
Denominação: SUBCONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Símbolo: CC-SS / GFS-SS
Compete ao ocupante do cargo, além das respectivas atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente ao órgão:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
a) substituir o Controlador-Geral do Município em seus impedimentos, ausências temporárias, 
férias, licenças ou afastamentos ocasionais, bem como, no caso de vacância do cargo até 
nomeação de novo titular;
b) atuar em todas as atribuições delegadas pelo Controlador-Geral do Município, bem como
nas competências definidas nesta lei, de forma a substituí-lo quando da sua vacância, 
ausências, licenças, férias ou afastamentos.
c) coadjuvar o Controlador-Geral do Município no exercício de suas atribuições previstas 
nesta lei;
d) prestar assistência direta ao Controlador-Geral do Município;
e) supervisionar a atuação dos departamentos da Controladoria-Geral do Município, bem 
como, das Subcontroladorias especializadas, podendo avocar processos administrativos, ad 
referendum do Controlador-Geral do Município;
f) emitir pareceres ou despachos em processos administrativos, em caráter residual ou que não 
sejam de competência ou atribuição de outros órgãos da Administração Direta e Indireta, bem 
como das demais Subcontroladorias especializadas do município;
g) exercer mediante delegação de competência as atribuições que lhe forem conferidas;
h) solicitar relatórios, informações e documentos das Subcontroladorias especializadas e 
demais órgãos da Administração Geral do Município;
i) acompanhar o cumprimento das ressalvas e recomendações proferidas pelo Tribunal de 
Contas do Estado do Rio de Janeiro em todos os atos municipais;
j) prestar informações à assessoria a fim de subsidiar o atendimento às demandas externas 
relativas à sua área de atuação, no que couber;
k) providenciar o atendimento das diligências do Tribunal de Contas do Estado;
l) Instaurar Tomadas de Contas Especiais determinados pelo TCE-RJ;
m) exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e as que lhe sejam 
delegadas pelo Controlador-Geral do Município.
Denominação: SUBCONTROLADOR DE CONTAS E GESTÃO
Símbolo: CC-SS / GFS-SS
Compete ao ocupante do cargo, além das respectivas atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente ao órgão:
a) examinar os processos de Prestações de Contas dos ordenadores de despesa, gestores e 
responsáveis, de fato e de direito, por bens, numerários e valores do município ou a ele 
confiados, sem prejuízo da competência das auditorias internas;
b) orientar os órgãos e entidades nos assuntos pertinentes à forma de prestar contas de 
convênios, que impliquem em dispêndios financeiros;
c) prestar informações à assessoria, a fim de subsidiar o atendimento às demandas externas 
relativas à sua área de atuação e no que couber;
d) realizar monitoramento e fiscalizações nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, 
operacional, patrimonial e/ou outro que venha a ser implantado;
e) realizar o exame, elaborar relatórios e pareceres das Prestações de Contas de Termos de 
Colaboração, Termos de Fomento, Acordos de Cooperação e demais instrumentos congêneres 
celebrados entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, 
que impliquem em dispêndios, opinando pela regularidade ou irregularidade;
f) acompanhar e analisar os relatórios exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000;
g) verificar e avaliar o cumprimento dos limites de gastos constitucionais e legais;
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h) elaborar o Relatório de contas de Governo, referente às contas consolidadas do Executivo 
Municipal;
i) monitorar e inspecionar as operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do 
município com o objetivo de atestar a exata observância dos limites da dívida pública e das 
operações de crédito, bem como das condições para sua realização e aplicação de normas 
pertinentes;
j) exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e as que lhe sejam delegadas 
pelo Controlador-Geral do Município.
Denominação: SUBCONTROLADOR DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Símbolo: CC-SS / GFS-SS
Compete ao ocupante do cargo, além das respectivas atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente ao órgão:
a) apoiar e acompanhar o exame de processos e a elaboração de relatórios e pareceres das 
tomadas de contas;
b) revisar os relatórios e pareceres da tomada de conta;
c) apoiar e acompanhar o exame de processos e a elaboração de análise prévia e de 
conformidade dos analistas acerca dos atos e contratos administrativos;
d) revisar as análises prévias realizadas pelos analistas acerca da legalidade, economicidade, 
vantajosidade e interesse público dos atos e contratos administrativos dos órgãos e entidades 
da Administração Municipal de aquisição e/ou contratação;
e) revisar as análises de conformidades dos analistas dos atos, contratos e resultados de 
aquisição e/ou contratação dos órgãos e entidades da Administração Municipal;
f) despachar orientações aos gestores acerca dos procedimentos, visando a legalidade, 
economicidade, vantajosidade e interesse público dos seus atos de aquisição e/ou 
contratações;
g) planejar, gerenciar e implementar a logística necessária ao desempenho da atividade fim da 
equipe de analistas;
h) estudar, classificar e estruturar as análises dos atos, contratos e resultados de aquisição e/ou 
contratação dos órgãos e entidades da Administração Municipal;
i) controlar o fluxo dos processos dentro da Subcontroladoria;
j) estudar e interpretar legislações e jurisprudências que norteiam os procedimentos acerca dos 
atos e contratos administrativos dos órgãos e entidades da Administração Municipal de 
aquisição e/ou contratação a fim de viabilizar as análises;
k) atender e orientar gestores que buscam atendimento acerca dos procedimentos das 
solicitações de aquisição e/ou contratações, no que cabe ao controle interno;
l) apoiar o controlador no que couber e informar acerca dos procedimentos não aderentes à 
formalidade e legalidade nos processos de aquisição e/ou contratação;
m) exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e as que lhe sejam 
delegadas pelo Controlador-Geral do Município.
Denominação: SUBCHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
Símbolo: CC-SS / GFS-SS
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GABINETE DO PREFEITO
Compete ao ocupante do cargo, além das respectivas atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente ao órgão:
a) substituir e representar o Chefe de Gabinete do Prefeito em seus impedimentos, 
afastamentos legais ou sempre que necessário;
b) auxiliar o Chefe de Gabinete do Prefeito em todas as atribuições concernentes à sua Chefia;
c) atuar em expedientes e processos de rotina em que a manifestação do Chefe seja 
desnecessária;
d) exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e as que lhe sejam 
delegadas pelo Chefe de Gabinete do Prefeito.
Denominação: PROCURADOR EXECUTIVO DA FAZENDA
Símbolo: CC-SS / GFS-SS
Compete ao ocupante do cargo, além das respectivas atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente ao órgão:
a) apurar a liquidez e a certeza da dívida ativa tributária e não tributária municipal, 
inscrevendo-a para fins de cobrança amigável ou judicial;
b) representar privativamente o município na execução de sua dívida ativa e no contencioso 
tributário;
c) fixar a interpretação das leis e demais atos normativos a serem uniformemente seguidos em 
suas áreas de atuação e coordenação;
d) manifestar-se quando houver dúvida da interpretação e aplicação da legislação tributária.
e) cancelar, administrativamente, os débitos dos contribuintes que tenham falecido deixando 
bens que, por força da lei, sejam insuscetíveis de execução;
f) cancelar, administrativamente, os débitos que, por seu ínfimo valor, tornem a cobrança ou 
execução notoriamente antieconômicas;
g) cancelar, administrativamente, os débitos prescritos;
h) exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
Denominação: CONTADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Símbolo: CC-SS / GFS-SS
Compete ao ocupante do cargo, além das respectivas atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente ao órgão:
a) chefiar e planejar a atuação da Contadoria-Geral do Município;
b) gerenciar e coordenar o planejamento das competências e atividades da Contadoria-Geral 
Municipal, em respeito à legislação aplicável;
c) estudar, classificar, escriturar e analisar os atos e fatos administrativos municipais, de 
forma analítica e sintética;
d) levantar e assinar os balancetes e anualmente o balanço;
e) estudar, controlar e interpretar os fenômenos relativos aos fatores, econômicos e públicos, 
prevendo:
e.1) medidas adotáveis;
e.2) quantidade;
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GABINETE DO PREFEITO
e.3) a evolução;
f) analisar balanços e balancetes;
g) preparar relatórios informativos referentes à situação financeira e patrimonial do Município 
de Macaé;
h) verificar e interpretar contas do ativo e do passivo;
i) preparar pareceres referentes à Contabilidade Pública Municipal, nos termos da legislação 
específica;
j) coordenar os serviços da área contábil referentes ao cadastramento de processos, emissões 
de guias, movimentação de processos, lançamentos de receitas e despesas;
k) assinar processos de natureza contábil;
l) emitir parecer técnico sobre processos da área contábil;
m) promover o gerenciamento de desempenho dos servidores lotados na Contadoria-Geral 
Municipal;
n) realizar a distribuição de feitos e respectiva publicação;
o) racionalizar e otimizar os processos de trabalhos inerentes às atribuições sob sua 
responsabilidade;
p) exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
Denominação: CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL
Símbolo: CC-1 / GFS-1
Compete ao ocupante do cargo, além das respectivas atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente ao órgão:
a) dirigir, coordenar, supervisionar e orientar as atividades de:
a.1) prestação de assistência técnica direta e imediata ao Procurador-Geral no desempenho de 
suas atribuições e nos compromissos oficiais e sociais;
a.2) cumprimento da agenda oficial e das audiências do Procurador-Geral;
a.3) agendamento das audiências / reuniões das Assessorias e das Secretarias, para despacho 
do expediente administrativo de atribuição do Procurador-Geral;
a.4) recepção, preparação e distribuição dos expedientes encaminhados ao Procurador-Geral, 
dando-lhe a devida destinação, bem como acompanhamento;
a.5) controle da tramitação de expedientes e atos encaminhados aos Poderes Legislativo e 
Judiciário, bem como demais Instituições;
a.6) cumprimento dos prazos de pronunciamentos, manifestações, pareceres técnicos e 
pedidos de informações de competência do Procurador-Geral, bem como respostas às 
notificações dos Tribunais, inclusive, o Tribunal de Contas do Estado;
a.7) elaboração de minutas de expedientes oficiais do Procurador-Geral, respondendo por sua 
regular divulgação, autuação e tramitação, quando for o caso;
a.8) acompanhamento das atividades relacionadas às atribuições do Procurador-Geral no 
exercício das funções de Presidente do Conselho de Procuradores do Município e Comissão 
de Concurso para Ingresso na Administração Pública;
b) assessorar o Procurador-Geral no relacionamento com os Poderes Legislativo e Judiciário, 
bem como demais Instituições;
c) efetuar despachos de mero expediente e impulso de processos administrativos, tais como a 
determinação de registro e autuação de documentos, encaminhamento dos autos e documentos 
para análise dos órgãos da Administração;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
d) propor planos e programas de trabalho para o gabinete do Procurador-Geral e das 
Assessorias que lhe são vinculadas;
e) assinar correspondências, ressalvadas as de competência de autoridade superior;
f) exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e as que lhe sejam delegadas 
pelo Procurador-Geral do Município.
Denominação: AUDITOR-GERAL
Símbolo: CC-1 / GFS-1
Compete ao ocupante do cargo, além das respectivas atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente ao órgão:
a) avaliar os controles internos da Administração Direta e Indireta, examinar a legalidade, 
legitimidade e avaliar os resultados da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial quanto à economicidade, eficácia, eficiência e efetividade, assim como orientar e 
acompanhar a gestão governamental;
b) regular e atuar, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a atividade de auditoria interna, 
especialmente nas modalidades de auditoria operacionais, auditorias de conformidade, 
auditoria de desempenho e os demais serviços de assessoramento;
c) avaliar o cumprimento dos planos, programas, objetivos e metas constantes no plano 
plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei do orçamento anual, inclusive quanto a 
ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e de 
investimentos;
d) acompanhar a execução de programas de governo e políticas públicas, com foco na gestão 
por resultado, por meio de mensuração e acompanhamento de indicadores de economicidade, 
eficiência, eficácia e efetividade;
e) examinar e emitir parecer prévio em procedimentos que visem à solicitação de abertura de 
créditos suplementares, adicionais e extraordinários, nos casos previstos em legislação 
específica, exceto, créditos decorrentes de modificação orçamentária por remanejamento;
f) medir e avaliar os controles internos:
f.1) em órgãos e entidades do município ou por ele controlados, para avaliar os controles 
financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, a aplicação de subvenções e a renúncia 
de receitas, registrando eventuais desvios no cumprimento da legislação e recomendando 
medidas necessárias à regularização das situações constatadas e à proteção ao erário;
f.2) na aplicação dos recursos orçamentários e financeiros, oriundos de quaisquer fontes, 
quanto à sua aplicação nos projetos e nas atividades a que se destinam;
f.3) na gestão dos recursos públicos municipais repassados a órgãos e a entidades públicas ou 
privadas, por meio de convênios, acordos e ajustes de qualquer natureza;
f.4) na execução dos contratos, convênios, consórcios, acordos e ajustes de qualquer natureza;
g) expedir recomendações aos órgãos auditados e coordenar, monitorar e avaliar a sua 
implantação visando:
g.1) à correção de irregularidades e de impropriedades;
g.2) à adoção de mecanismos que assegurem a probidade na guarda, conservação e na 
aplicação de valores, dinheiros e outros bens do município;
g.3) ao aprimoramento de métodos para o cumprimento de normas legais;
h) propor a melhoria ou implantação de sistemas na Administração Pública, com o objetivo de 
aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
i) estabelecer diretrizes para a elaboração do Plano Anual de Auditoria – PAA, das unidades 
descentralizadas;
j) elaborar relatórios gerenciais;
k) prestar assessoria ao titular do órgão central de controle e aos demais agentes dos controles 
externos sempre que solicitado;
l) propor normas e orientações para regular as atividades de controle interno;
m) assinar juntamente com o Controlador-Geral do Município os Certificados de Auditorias, 
concluindo pela Regularidade com ou sem ressalvas ou Irregularidade;
n) exercer outras atividades compatíveis com as funções do Sistema Setorial de Controle 
Interno;
o) exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e as que lhe sejam 
delegadas pelo Controlador-Geral do Município.
Denominação: CONSULTOR TRIBUTÁRIO
Símbolo: CC-1 / GFS-1
Compete ao ocupante do cargo, além das respectivas atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente ao órgão:
a) assessorar o Secretário Municipal de Fazenda na elaboração de atos normativos que versem 
sobre matéria tributária;
b) assessorar o Secretário Municipal de Fazenda na edição de resoluções e regulamentos 
afetos ao funcionamento de órgãos da Secretaria de Municipal de Fazenda;
c) integrar como membro a Comissão de Reconsideração de Consulta Prévia;
d) manifestar-se em processos que versem sobre interpretação e aplicação da legislação 
tributária;
e) manifestar-se nos pedidos de restituição e compensação de créditos de natureza não 
tributária;
f) emitir parecer em conjunto com a Chefia da Fiscalização Tributária e a Procuradoria 
Executiva da Fazenda em Consulta sobre enquadramento na lista de serviços;
g) manifestar-se sobre regimes especiais de recolhimento do ISS ou de emissão de 
documentos fiscais;
h) exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
Denominação: DIRETOR DE TESOURARIA (SEMFAZ)
Símbolo: CC-1 / GFS-1
Compete ao ocupante do cargo, além das respectivas atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente ao órgão:
a) gerenciar a conciliação das contas bancárias pertencentes à Fazenda Municipal;
b) coordenar e controlar fluxo e contabilização das receitas auferidas pelo município;
c) realizar os pagamentos de obrigações com terceiros respeitando todas as normas vigentes;
d) gerenciar interlocução entre o município e as instituições bancárias em que a 
municipalidade possui recursos depositados;
e) manter gerenciamento de fluxo de caixa para adimplemento das obrigações da Fazenda 
Municipal;
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GABINETE DO PREFEITO
f) fornecer relatórios gerenciais de arrecadação e pagamentos para subsidiar a tomada de 
decisões da gestão municipal;
g) realizar lançamentos contábeis necessários à manutenção do controle orçamentário e 
financeiro dos fluxos pertencentes ao setor;
h) exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
Denominação: AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Símbolo: CC-1 / GFS-1
Compete ao ocupante do cargo, além das respectivas atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente ao órgão:
a) conduzir o processo licitatório;
b) tomar decisões na fase externa do processo licitatório;
c) acompanhar e dar impulso ao procedimento licitatório;
d) executar outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
e) zelar pela realização ágil e precisa das atividades delegadas;
f) manter um bom relacionamento interpessoal durante o desenvolvimento das atividades em 
equipe;
g) participar do processo de motivação dos membros da equipe de apoio;
h) exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
Denominação: COORDENADOR ESPECIAL DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM 
SAÚDE
Símbolo: CC-1 / GFS-1
Compete ao ocupante do cargo, além das respectivas atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente ao órgão:
a) exercer a coordenação de todos os programas do órgão e das atividades administrativas 
inerentes ao cargo;
b) promover ações de modo a reduzir de agravos à saúde, bem como às perdas sociais e 
econômicas produzidas pela ocorrência de zoonoses e de outras interferências decorrentes da 
criação de animais;
c) coordenar ações de prevenção, redução e eliminação da morbidade e da mortalidade, bem 
como os sofrimentos humanos causados por endemias e zoonoses urbanas prevalentes;
d) coordenar ações e promover políticas públicas visando a preservação da saúde e do bem 
estar da população humana, de modo a prevenir danos ou incômodos causados por animais, 
mediante a utilização de conhecimentos especializados da Saúde Pública;
e) promover ações a prevenir, minimizar e eliminar causas de sofrimento dos animais;
f) coordenar ações de modo a orientar a população quanto aos propósitos das medidas legais, 
e bem assim sobre as zoonoses transmissíveis e as medidas a serem adotadas para sua 
prevenção;
g) promover ações de orientação aos Consultórios, Ambulatórios, Clínicas, Hospitais 
Veterinários e similares sobre a importância de notificar à Coordenadoria Especial de 
Promoção da Saúde dos Animais e Controle de Zoonoses sobre casos suspeitos e/ou 
confirmados de zoonoses;
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GABINETE DO PREFEITO
h) coordenar as ações de controle e proteção da população animal;
i) executar medidas de controle e orientação referente a animais sinantrópicos e peçonhentos, 
assim como notificação de endemias;
j) organizar e executar Campanha de Vacinação anti-rábica animal;
k) desempenhar outras atividades inerentes à natureza do cargo.
Denominação: COORDENADOR ESPECIAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Símbolo: CC-1 / GFS-1
Compete ao ocupante do cargo, além das respectivas atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente ao órgão:
a) coordenar os trabalhos da vigilância sanitária municipal visando eliminar, diminuir ou 
prevenir riscos à saúde do indivíduo e da coletividade;
b) coordenar ações de forma a intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio 
ambiente, da produção e circulação de bens e da Prestação de Serviços de interesse da saúde;
c) coordenar ações de intervenção em problemas sanitários vigentes, promovendo orientações 
para que não causem danos ainda mais sérios às pessoas e ao ambiente que os cercam.
d) planejar, executar, controlar e avaliar as ações de Vigilância Sanitária no Município, ou 
extraterritoriamente, por delegação ou convênio;
e) formular e executar Plano de Ação, visando a normatização, educação, inspeção, 
fiscalização e vigilância sanitária sobre atividades que coloquem em risco a saúde da 
população;
f) coordenar, em consonância à legislação federal, estadual e municipal, ações que visem a 
inspeção, fiscalização e vigilância sanitária sobre alimentos, produtos e serviços de interesse à 
saúde, bem como de atividades, construções, estabelecimentos e profissionais que interessem 
à saúde da população, além de outras atividades que lhe forem delegadas;
g) proceder às medidas necessárias, observada a legislação em vigor, para a concessão do 
licenciamento;
h) propor estratégias de ação, com vistas à implantação de atividades inovadoras, através de 
grupos técnicos e pessoal especializado;
i) diagnosticar falhas, ou o risco de sua ocorrência, na execução dos serviços regulados, 
definindo um conjunto de diretrizes e determinações que possam saná-las e imprimir novas 
metas ou novos rumos às atividades desenvolvidas;
j) realizar pesquisas, estudos, levantamentos, cadastramentos e outras atividades afins, 
concernentes à Vigilância Sanitária no Município;
k) desempenhar outras atividades inerentes à natureza do cargo.
Denominação: COORDENADOR ESPECIAL DE ODONTOLOGIA 
Símbolo: CC-1 / GFS-1
Compete ao ocupante do cargo, além das respectivas atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente ao órgão:
a) coordenar os trabalhos de atendimento em odontologia no município visando eliminar, 
diminuir ou prevenir riscos à saúde do indivíduo e da coletividade;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
b) planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações de atendimento em odontologia
no município, ou extraterritoriamente, por delegação ou convênio;
c) coordenar a formulação e implantação de políticas, programas e projetos que visem 
promover, proteger e recuperar a saúde bucal da população;
d) coordenar a execução dos programas e projetos de odontologia coletiva, do trabalho e a 
promoção de eventos educativos para a população em geral;
e) apoiar a realização de pesquisas, analisando os dados coligidos, com vistas à elaboração e 
execução de projetos de saúde, que possam oferecer subsídios à plena e integral melhoria da 
qualidade de vida no Município de Macaé;
f) desenvolver e executar ações de vigilância à saúde bucal, assegurando o cumprimento da 
legislação em vigor;
g) responsabilizar-se tecnicamente pelo acompanhamento e fiscalização das atividades 
desenvolvidas;
h) coordenar, integrar e executar as ações do governo nos aspectos relacionados às atividades 
de saúde bucal;
i) propor estratégias de ação, com vistas à implantação de atividades inovadoras, através de 
grupos técnicos e pessoal especializado;
j) realizar pesquisas, estudos, levantamentos, cadastramentos e outras atividades afins, 
concernentes à odontologia no município;
k) formular e promover campanhas de conscientização e higienização bucal junto à 
população; 
l) desempenhar outras atividades inerentes à natureza do cargo.
Denominação: DIRETOR GERAL - HOSPITALAR
Símbolo: CC-1 / GFS-1
Compete ao ocupante do cargo, além das respectivas atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente ao órgão:
a) dirigir as atividades técnico-administrativas junto aos hospitais públicos municipais;
b) auxiliar o Secretário Municipal de Saúde e o Secretário Executivo de Alta e Média 
Complexidade na implementação das políticas de saúde pública junto aos hospitais públicos 
municipais;
c) orientar o desenvolvimento dos trabalhos nas unidades hospitalares que dirige;
d) coordenar e acompanhar as metas definidas para as respectivas unidades hospitalares, bem 
como os resultados produzidos;
e) avaliar os métodos necessários para assegurar a melhoria contínua das atividades 
realizadas;
f) determinar as providências voltadas ao cumprimento dos objetivos de desempenho 
estabelecidos pela Administração Superior;
g) organizar o processo de atribuição de tarefas no âmbito da unidade organizacional que 
dirige;
h) coordenar o processo de motivação, visando ao comprometimento da equipe integrante da 
unidade organizacional que dirige;
i) planejar, organizar, administrar, coordenar e controlar a unidade hospitalar, visando a 
máxima efetividade da unidade de saúde;
j) avaliar e acompanhar os desempenhos funcionais dos servidores lotados na unidade de 
saúde;
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k) estabelecer rotinas para o bom funcionamento do hospital, em especial, sua eficiência 
operacional, administrativa e financeira;
l) planejar e organizar as gerências das instituições hospitalares;
m) supervisionar o desempenho das questões burocráticas e administrativas das instituições 
hospitalares, no âmbito municipal;
n) elaborar relatórios técnicos e emitir pareceres em assuntos de natureza administrativa;
p) desempenhar outras atividades inerentes à natureza do cargo.
Denominação: CORREGEDOR-GERAL
Símbolo: CC-1 / GFS-1
Compete ao ocupante do cargo, além das respectivas atribuições diretamente relacionadas à
competência inerente ao órgão:
a) assistir à Secretaria Municipal de Ordem Pública nos assuntos disciplinares;
b) manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar;
c) analisar e sugerir a instauração de sindicâncias administrativas e de procedimentos
disciplinares, para a apuração de infrações administrativas atribuídas aos referidos servidores;
d) avocar, excepcional e fundamentadamente, processos administrativos disciplinares e 
sindicâncias administrativas instauradas para a apuração de infrações administrativas 
atribuídas a servidores integrantes do Quadro da Guarda Municipal de Macaé;
e) responder às consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos 
de sua competência;
f) realizar correições extraordinárias nas unidades da Guarda Municipal, remetendo relatório 
reservado ao Secretário Municipal de Ordem Pública de Macaé;
g) remeter ao Secretário Municipal de Ordem Pública de Macaé relatório circunstanciado 
sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes do Quadro da Guarda 
Municipal de Macaé;
h) exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
Denominação: GERENTE DE FUNDO MUNICIPAL
Símbolo: CC-1 / GFS-1
Compete ao ocupante do cargo, além das respectivas atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente ao órgão:
a) prestar assessoria direta ao gestor do respectivo fundo nas atividades administrativas e 
financeiras do órgão;
b) planejar a atuação do órgão e coordenar a execução de suas atividades, mediante 
determinações do gestor;
c) assegurar a interação entre os Secretários e seus subordinados, para que as metas fixadas 
sejam alcançadas;
d) racionalizar e otimizar os processos de trabalhos inerentes às atribuições sob sua 
responsabilidade;
e) exercer outras atribuições definidas em legislação própria de criação dos respectivos 
Fundos;
f) exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
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Denominação: ASSESSOR EXECUTIVO
Símbolo: CC-1 / GFS-1
Compete ao ocupante do cargo, além das respectivas atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente ao órgão de sua lotação:
a) prestar assessoramento superior, envolvendo matérias de natureza estratégica para a 
Administração Pública Municipal;
b) planejar o processo de estabelecimento de objetivos de desempenho das unidades 
organizacionais da Administração Pública Municipal;
c) propor novas políticas e diretrizes estratégicas à Administração Superior do Município;
d) coordenar, quando necessário, o desenvolvimento de planos e programas estabelecidos pela 
Administração Superior do Município;
e) organizar o processo de atribuição de tarefas;
f) harmonizar as atividades coordenadas de indivíduos e grupos para a implementação dos 
planos e programas de trabalho da Administração Pública Municipal;
g) controlar o processo de medição do desempenho no trabalho;
h) comparar os resultados atingidos com os objetivos estabelecidos pela Administração 
Superior do Município;
i) adotar, quando assim lhe for delegado pela Administração Superior, as medidas necessárias 
à integração estratégica do Município de Macaé com as demais esferas do Poder Público;
j) orientar o processo de motivação, visando ao comprometimento das equipes integrantes das 
diversas unidades organizacionais da Administração Pública Municipal;
k) auxiliar os servidores efetivos a obter mais eficiência e melhores resultados na prestação do 
serviço público, vedada a usurpação de suas atribuições;
l) identificar possíveis falhas ou problemas operacionais no âmbito da prestação do serviço 
público inerente ao órgão;
m) sugerir sobre como otimizar a execução de tarefas com o máximo de economicidade e 
eficiência;
n) desenvolver textos, apresentações, ofícios, memorandos e documentos em geral no âmbito 
das atribuições do órgão de sua lotação;
o) desenvolver e organizar planilhas inerentes ao órgão de sua lotação;
k) exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
Denominação: MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO AO AGENTE
DE CONTRATAÇÃO
Símbolo: CC-2 / GFS-2
Compete ao ocupante do cargo, além das respectivas atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente ao órgão:
a) auxiliar o agente de contratação na condução do processo licitatório;
b) examinar documentos relacionados ao processo licitatório;
c) colaborar na elaboração de atas, bem como no registro e gravações das sessões públicas de 
licitações e procedimentos auxiliares;
d) zelar pela realização ágil e precisa das atividades delegadas;
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e) manter um bom relacionamento interpessoal durante o desenvolvimento das atividades em 
equipe;
f) participar do processo de motivação da equipe na qual esteja inserido;
g) exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
Denominação: COORDENADOR GERAL DE POLÍTICAS PARA O IDOSO
Símbolo: CC-2 / GFS-2
Compete ao ocupante do cargo as seguintes atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente do órgão de sua lotação:
a) organizar, coordenar, dirigir e controlar a execução dos trabalhos peculiares às atividades 
da Coordenadoria Geral de Políticas para o Idoso, com vistas à obtenção do máximo de 
rendimento dos recursos humanos, materiais e financeiros;
b) prestar assistência ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, 
Acessibilidade e Economia Solidária em assuntos de competência da Coordenadoria Geral de 
Políticas para o Idoso;
c) praticar os atos administrativos necessários ao funcionamento da Coordenadoria Geral de 
Políticas para o Idoso;
d) propor a expedição de atos regulamentares ou a sua alteração, em assuntos de interesse da 
Coordenadoria Geral de Políticas para o Idoso;
e) sugerir ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, 
Acessibilidade e Economia Solidária os substitutos eventuais dos dirigentes das unidades 
subordinadas à Coordenadoria Geral de Políticas para o Idoso;
f) apresentar, sistemática e periodicamente, ao Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Social, Direitos Humanos, Acessibilidade e Economia Solidária o relatório das atividades da 
Coordenadoria Geral de Políticas para o Idoso, listando todas as possíveis linhas de ação para 
resolver os problemas detectados;
g) cumprir e fazer cumprir as normas legais vigentes e outras determinações baixadas ou 
transmitidas pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, 
Acessibilidade e Economia Solidária;
h) propor intercâmbio com os órgãos públicos e entidades particulares, visando à obtenção de
cooperação técnica e financeira, na área de sua competência;
i) prestar conta de seus atos, dando total transparência às atividades desenvolvidas à frente da 
Coordenadoria Geral de Políticas para o Idoso;
j) sugerir ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, 
Acessibilidade e Economia Solidária servidores para atuar como gerente executivo e fiscais 
relacionados a contratos, convênios e demais instrumentos congêneres, assim como servidores 
para responder por expedientes e departamentos da Coordenadoria Geral de Políticas para o 
Idoso;
k) exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e as que lhe sejam 
delegadas pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, 
Acessibilidade e Economia Solidária.
Denominação: COORDENADOR GERAL DE POLÍTICAS PARA A CRIANÇA E O 
ADOLESCENTE
Símbolo: CC-2 / GFS-2
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Compete ao ocupante do cargo as seguintes atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente do órgão de sua lotação:
a) organizar, coordenar, dirigir e controlar a execução dos trabalhos peculiares às atividades 
da Coordenadoria Geral de Políticas para a Criança e o Adolescente, com vistas à obtenção do 
máximo de rendimento dos recursos humanos, materiais e financeiros;
b) prestar assistência ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, 
Acessibilidade e Economia Solidária em assuntos de competência da Coordenadoria Geral de 
Políticas para a Criança e o Adolescente;
c) praticar os atos administrativos necessários ao funcionamento da Coordenadoria Geral de 
Políticas para a Criança e o Adolescente;
d) propor a expedição de atos regulamentares ou a sua alteração, em assuntos de interesse da 
Coordenadoria Geral de Políticas para a Criança e o Adolescente;
e) sugerir ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, 
Acessibilidade e Economia Solidária os substitutos eventuais dos dirigentes das unidades 
subordinadas à Coordenadoria Geral de Políticas para a Criança e o Adolescente;
f) apresentar, sistemática e periodicamente, ao Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Social, Direitos Humanos, Acessibilidade e Economia Solidária o relatório das atividades da 
Coordenadoria Geral de Políticas para a Criança e o Adolescente, listando todas as possíveis 
linhas de ação para resolver os problemas detectados;
g) cumprir e fazer cumprir as normas legais vigentes e outras determinações baixadas ou 
transmitidas pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, 
Acessibilidade e Economia Solidária;
h) propor intercâmbio com os órgãos públicos e entidades particulares, visando à obtenção de
cooperação técnica e financeira, na área de sua competência;
i) prestar conta de seus atos, dando total transparência às atividades desenvolvidas à frente da 
Coordenadoria Geral de Políticas para a Criança e o Adolescente;
j) sugerir ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, 
Acessibilidade e Economia Solidária servidores para atuar como gerente executivo e fiscais 
relacionados a contratos, convênios e demais instrumentos congêneres, assim como servidores 
para responder por expedientes e departamentos da Coordenadoria Geral de Políticas para a
Criança e o Adolescente;
k) exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e as que lhe sejam 
delegadas pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, 
Acessibilidade e Economia Solidária.
Denominação: COORDENADOR GERAL DE POLÍTICAS PARA A JUVENTUDE
Símbolo: CC-2 / GFS-2
Compete ao ocupante do cargo as seguintes atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente do órgão de sua lotação:
a) organizar, coordenar, dirigir e controlar a execução dos trabalhos peculiares às atividades 
da Coordenadoria Geral de Políticas para a Juventude, com vistas à obtenção do máximo de 
rendimento dos recursos humanos, materiais e financeiros;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
b) prestar assistência ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, 
Acessibilidade e Economia Solidária em assuntos de competência da Coordenadoria Geral de 
Políticas para a Juventude;
c) praticar os atos administrativos necessários ao funcionamento da Coordenadoria Geral de 
Políticas para a Juventude;
d) propor a expedição de atos regulamentares ou a sua alteração, em assuntos de interesse da 
Coordenadoria Geral de Políticas para a Juventude;
e) sugerir ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, 
Acessibilidade e Economia Solidária os substitutos eventuais dos dirigentes das unidades 
subordinadas à Coordenadoria Geral de Políticas para a Juventude;
f) apresentar, sistemática e periodicamente, ao Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Social, Direitos Humanos, Acessibilidade e Economia Solidária o relatório das atividades da 
Coordenadoria Geral de Políticas para a Juventude, listando todas as possíveis linhas de ação 
para resolver os problemas detectados;
g) cumprir e fazer cumprir as normas legais vigentes e outras determinações baixadas ou 
transmitidas pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, 
Acessibilidade e Economia Solidária;
h) propor intercâmbio com os órgãos públicos e entidades particulares, visando à obtenção de
cooperação técnica e financeira, na área de sua competência;
i) prestar conta de seus atos, dando total transparência às atividades desenvolvidas à frente da 
Coordenadoria Geral de Políticas para a Juventude;
j) sugerir ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, 
Acessibilidade e Economia Solidária servidores para atuar como gerente executivo e fiscais 
relacionados a contratos, convênios e demais instrumentos congêneres, assim como servidores 
para responder por expedientes e departamentos da Coordenadoria Geral de Políticas para a
Juventude;
k) exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e as que lhe sejam 
delegadas pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, 
Acessibilidade e Economia Solidária.
Denominação: COORDENADOR GERAL DE POLÍTICAS PARA PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA
Símbolo: CC-2 / GFS-2
Compete ao ocupante do cargo as seguintes atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente do órgão de sua lotação:
a) organizar, coordenar, dirigir e controlar a execução dos trabalhos peculiares às atividades 
da Coordenadoria Geral de Políticas para Pessoas com Deficiência, com vistas à obtenção do 
máximo de rendimento dos recursos humanos, materiais e financeiros;
b) prestar assistência ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, 
Acessibilidade e Economia Solidária em assuntos de competência da Coordenadoria Geral de 
Políticas para Pessoas com Deficiência;
c) praticar os atos administrativos necessários ao funcionamento da Coordenadoria Geral de 
Políticas para Pessoas com Deficiência;
d) propor a expedição de atos regulamentares ou a sua alteração, em assuntos de interesse da 
Coordenadoria Geral de Políticas para Pessoas com Deficiência;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
e) sugerir ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, 
Acessibilidade e Economia Solidária os substitutos eventuais dos dirigentes das unidades 
subordinadas à Coordenadoria Geral de Políticas para Pessoas com Deficiência;
f) apresentar, sistemática e periodicamente, ao Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Social, Direitos Humanos, Acessibilidade e Economia Solidária o relatório das atividades da 
Coordenadoria Geral de Políticas para Pessoas com Deficiência, listando todas as possíveis 
linhas de ação para resolver os problemas detectados;
g) cumprir e fazer cumprir as normas legais vigentes e outras determinações baixadas ou 
transmitidas pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, 
Acessibilidade e Economia Solidária;
h) propor intercâmbio com os órgãos públicos e entidades particulares, visando à obtenção de
cooperação técnica e financeira, na área de sua competência;
i) prestar conta de seus atos, dando total transparência às atividades desenvolvidas à frente da 
Coordenadoria Geral de Políticas para Pessoas com Deficiência;
j) sugerir ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, 
Acessibilidade e Economia Solidária servidores para atuar como gerente executivo e fiscais 
relacionados a contratos, convênios e demais instrumentos congêneres, assim como servidores 
para responder por expedientes e departamentos da Coordenadoria Geral de Políticas para 
Pessoas com Deficiência;
k) exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e as que lhe sejam 
delegadas pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, 
Acessibilidade e Economia Solidária.
Denominação: COORDENADOR GERAL DE GESTÃO DOS CRAS E CREAS
Símbolo: CC-2 / GFS-2
Compete ao ocupante do cargo as seguintes atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente do órgão de sua lotação:
a) organizar, coordenar, dirigir e controlar a execução dos trabalhos peculiares às atividades 
da Coordenadoria Geral de Gestão dos CRAS e CREAS, com vistas à obtenção do máximo de 
rendimento dos recursos humanos, materiais e financeiros;
b) prestar assistência ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, 
Acessibilidade e Economia Solidária em assuntos de competência da Coordenadoria Geral de 
Gestão dos CRAS e CREAS;
c) praticar os atos administrativos necessários ao funcionamento da Coordenadoria Geral de 
Gestão dos CRAS e CREAS;
d) propor a expedição de atos regulamentares ou a sua alteração, em assuntos de interesse da 
Coordenadoria Geral de Gestão dos CRAS e CREAS;
e) sugerir ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, 
Acessibilidade e Economia Solidária os substitutos eventuais dos dirigentes das unidades 
subordinadas à Coordenadoria Geral de Gestão dos CRAS e CREAS;
f) apresentar, sistemática e periodicamente, ao Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Social, Direitos Humanos, Acessibilidade e Economia Solidária o relatório das atividades da 
Coordenadoria Geral de Gestão dos CRAS e CREAS, listando todas as possíveis linhas de 
ação para resolver os problemas detectados;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
g) cumprir e fazer cumprir as normas legais vigentes e outras determinações baixadas ou 
transmitidas pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, 
Acessibilidade e Economia Solidária;
h) propor intercâmbio com os órgãos públicos e entidades particulares, visando à obtenção de
cooperação técnica e financeira, na área de sua competência;
i) prestar conta de seus atos, dando total transparência às atividades desenvolvidas à frente da 
Coordenadoria Geral de Gestão dos CRAS e CREAS;
j) sugerir ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, 
Acessibilidade e Economia Solidária servidores para atuar como gerente executivo e fiscais 
relacionados a contratos, convênios e demais instrumentos congêneres, assim como servidores 
para responder por expedientes e departamentos da Coordenadoria Geral de Gestão dos 
CRAS e CREAS;
k) exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e as que lhe sejam 
delegadas pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, 
Acessibilidade e Economia Solidária.
Denominação: ASSESSOR ESPECIAL
Símbolo: CC-2 / GFS-2
Compete ao ocupante do cargo as seguintes atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente do órgão de sua lotação:
a) desempenhar atividades de assessoramento superior, envolvendo matérias de alta 
relevância e complexidade para a Administração Pública Municipal;
b) coordenar atividades, inclusive de unidades organizacionais, de modo a aprimorar a gestão 
técnica e administrativa da Administração Pública Municipal;
c) apresentar propostas para o desenvolvimento de métodos de trabalho, observadas as 
estratégias estabelecidas pela Administração Superior;
d) desenvolver trabalhos de natureza técnica de alta complexidade;
e) consolidar os resultados atingidos pelas unidades organizacionais, a fim de viabilizar a 
análise comparativa com os objetivos estabelecidos pela Administração Superior;
f) acompanhar a execução do processo de atribuição de tarefas organizado pela Administração 
Superior;
g) interagir com as unidades organizacionais, a fim de que sejam implementadas as ações 
integradas necessárias ao atingimento dos objetivos estabelecidos pela Administração 
Superior;
h) contribuir para a melhoria contínua dos processos de trabalho implementados pela 
Administração Superior;
i) orientar o processo de motivação, visando ao comprometimento das equipes integrantes das 
unidades organizacionais da Administração Pública Municipal;
j) prestar assessoria compatível à sua especialização profissional, de acordo com as 
determinações do responsável da pasta a que esteja subordinado;
k) participar do grupo de trabalho e/ou reuniões, objetivando a identificação de problemas, e 
formulação de diretrizes, planos e programas de desenvolvimento de atividades afetas ao 
Município;
l) participar de atividades administrativas de controle e apoio referentes à sua área de atuação;
m) estudar questões de interesse do Município, sempre que designado para tal fim, sob a 
supervisão de seu chefe imediato;
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n) estudar e redigir minutas de documentos em conformidade aos padrões adotados pelo 
Município, mediante ratificação do superior hierárquico;
o) atender aos agentes públicos e munícipes, por designação do superior hierárquico;
p) assistir ao superior hierárquico no relacionamento institucional, em colegiado, comissões 
ou grupos de trabalho;
q) assessorar o secretário municipal da pasta de sua lotação no exame e na condução dos 
assuntos de sua competência;
r) assessorar o secretário municipal da pasta de sua lotação em sua articulação com 
representantes de outros órgãos da administração pública e de organizações privadas;
s) atuar, em articulação com as demais secretarias municipais, na formulação de projetos 
governamentais considerados prioritários e estruturantes pelo Secretário Municipal da pasta;
t) coordenar discussões técnicas, organizar informações e elaborar sínteses analíticas sobre 
assuntos do interesse do município;
u) contribuir com ideias e diligências para o incremento da empregabilidade no município de 
Macaé, no âmbito da Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Renda, coordenando e 
promovendo a interação com o meio empresarial;
v) representar o secretário nas reuniões internas e externas, solenidades e eventos, bem como 
assessorar os diferentes setores de cada secretaria na consecução dos seus fins, além de 
concatenar informações sobre políticas públicas, sempre apresentando relatórios aos 
secretários municipais;
w) monitorar e auxiliar nas diligências e/ou execução dos trâmites para aquisição de bens e 
serviços, bem como responder indicações legislativas, quando couber;
x) organizar a interlocução entre o Poder Público e a sociedade civil;
y) proceder ou determinar o levantamento de dados necessários à instrução de expedientes e 
procedimentos administrativos, controlar os registros de atas ou memórias de reuniões dos 
respectivos secretários municipais, além de assessorar o secretário municipal em colegiados, 
comissões ou grupos de trabalho;
z) contribuir com a elaboração de pareceres, despachos, relatórios e minutas que envolvam 
matéria de atribuição do órgão em que estiver lotado e exercer outras atividades compatíveis 
com a natureza do cargo.
Denominação: CONSELHEIRO TUTELAR
Símbolo: FCT
Compete ao ocupante do cargo, além das respectivas atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente ao órgão:
a) executar com presteza, acuidade e celeridade as missões e diretrizes institucionais em 
consonância com as convenções internacionais sobre os direitos das crianças e dos 
adolescentes, com a norma contida no art. 227 da Constituição da República, a Lei nº 
8.069/90 e demais legislações infraconstitucionais, bem como Resoluções do CONANDA;
b) atuar como protagonista no sistema de proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes 
fomentando a participação social nas ações e medidas no campo de sua atuação;
c) vincular-se ao Poder Executivo municipal nas questões administrativas e burocráticas 
conforme preleciona a Resolução nº 75/2001 do CONANDA;
d) prestar contas de suas ações e gastos institucionais, no exercício de suas atribuições;
e) seguir as diretrizes de funcionamento e metas programáticas propostas pelo Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - CMDDCA;
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f) fornecer dados de atendimento para servirem de subsídio ao processo de formulação das 
políticas públicas de atendimento aos direitos das crianças e dos adolescentes;
g) informar ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes -
CMDDCA, bem como aos demais órgãos de controle externo, as necessidades e/ou 
irregularidades das organizações governamentais e não governamentais no atendimento dos 
direitos das crianças e dos adolescentes;
h) organizar e registrar as informações sobre as demandas que lhe são afetas, zelando pelo 
sigilo e proteção dos seus dados, de forma a identificar a ausência ou insuficiência de políticas 
sociais no campo de proteção dos direitos de crianças e adolescentes;
i) atuar, de forma dialógica, com os órgãos de Estado e com os movimentos sociais, visando a 
melhoria das demandas referentes aos direitos das crianças e adolescentes;
j) atuar efetivamente na proteção, defesa e garantias dos direitos das crianças e adolescentes;
k) refletir, na qualidade de agente de transformação social, sobre suas atribuições, autonomia 
técnica, zelando pela sua postura, responsabilidade, limites de ações acuidosas, dando 
consistência ao fortalecimento do papel do Conselho Tutelar na comunidade;
l) interagir com os demais órgãos de Estado e com a sociedade, estudando o diagnóstico dos 
seus assistidos, dos serviços prestados e do sistema de proteção em rede como um todo;
m) elaborar e manter atualizado o seu regimento interno, bem como seu manual de 
procedimentos internos, em consonância com a Resolução nº 170/2014, submetendo-o ao 
crivo do CMDDCA;
n) manter organizado o seu registro de casos a permitir que, na eventual ausência do 
Conselheiro Tutelar responsável pelo caso, outro possa dar continuidade de forma efetiva e 
célere;
o) atualizar dados no Sistema de Informações para a Infância e Adolescência - SIPIA;
p) fazer escuta ativa com serenidade, atenção, sigilo e respeito, buscando, sempre que possível 
e necessário, melhor capacidade de interlocução com a equipe multidisciplinar da rede;
q) buscar fazer do Conselho Tutelar, enquanto órgão de Estado, um ambiente informativo, 
acolhedor e inclusivo;
r) atuar como mobilizador social garantindo a livre formação de opinião pública em torno da 
garantia dos direitos das Crianças e Adolescentes em contínua interlocução social;
s) manter uma postura proativa, colaborando na formulação e implementação de políticas 
sociais por meio da observação e diagnóstico dos seus dados sobre violação dos direitos da 
Crianças e Adolescentes, contribuindo para melhoria do sistema de proteção em rede;
t) atuar de acordo com a juridicidade visando a proteção integral das Crianças e dos 
Adolescentes, enquanto pessoas em desenvolvimento;
u) exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
Denominação: CONTROLADOR INTERNO (MACAEPREV)
Símbolo: CC-3 / GFS-3
Compete ao ocupante do cargo, além das respectivas atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente ao órgão:
a) exercer o acompanhamento e a avaliação da gestão e dos recursos geridos pela Unidade 
Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Macaé, mediante a 
aplicação de técnicas de auditoria e de fiscalização nos sistemas contábil financeiro, 
orçamentário, patrimonial e operacional;
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GABINETE DO PREFEITO
b) orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar processos bem como a gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial;
c) realizar análises e pareceres em processos administrativos de sua competência;
d) coordenar, dirigir, planejar e orientar as atividades da unidade de controle interno do órgão 
ao qual está vinculado;
e) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
f) avaliar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos 
a Pagar;
g) coordenar as atividades inerentes à auditoria de frequência dos servidores do 
MACAEPREV e da folha de pagamento de seus servidores ativos, aposentados e 
pensionistas, contratação por tempo determinado, recolhimento do RPPS, INSS, IR, etc;
h) coordenar as atividades inerentes à execução de despesas e se as mesmas se coadunam com 
a classificação dos respectivos “elementos de despesa”, (empenhamento e liquidação da 
despesa);
i) verificar o correto procedimento licitatório, as causas de dispensa, inexigibilidade de 
licitação, Pregão Eletrônico e Concorrência em conformidade com o que está sendo 
contratado;
j) confirmar a existência de bens, o levantamento do inventário físico de bens móveis e 
imóveis;
k) acompanhamento e conferência para envio a Controladoria Geral do Município no que 
concerne ao RPPS de documentos da Prestação de Contas Anual do Governo Municipal;
l) acompanhamento e conferência para envio a Controladoria Geral do Município no que 
concerne ao RPPS da elaboração da Prestação de Contas Anual de Gestão;
m) exercer o controle e acompanhamento das publicações no Portal da Transparência do 
RPPS;
n) verificar o fiel cumprimento do Manual do Pró-Gestão e emitir Relatórios semestralmente, 
conforme solicitado no mesmo;
o) coordenar o lançamento das informações relacionadas a contratos e licitações no SIGFIS –
TCE/RJ, bem como no portal da Transparência da Prefeitura de Macaé;
p) acompanhar e enviar documentos ao Gescon no que concerne a Leis e CADPREV;
q) exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
Denominação: CONTROLADOR INTERNO (AGERSAN)
Símbolo: CC-3 / GFS-3
Compete ao ocupante do cargo, além das respectivas atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente ao órgão:
a) exercer o acompanhamento e a avaliação da gestão e dos recursos geridos pela Agência 
Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé, mediante a aplicação de técnicas 
de auditoria e de fiscalização nos sistemas contábil financeiro, orçamentário, patrimonial e 
operacional;
b) orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar processos bem como a gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial;
c) realizar análises e pareceres em processos administrativos de sua competência;
d) coordenar, dirigir, planejar e orientar as atividades da unidade de controle interno do órgão 
ao qual está vinculado;
e) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
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GABINETE DO PREFEITO
f) avaliar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos 
a Pagar;
g) coordenar as atividades inerentes à auditoria de frequência dos servidores da AGERSAN e 
da folha de pagamento de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, contratação por 
tempo determinado, recolhimento do RPPS, INSS, IR, etc;
h) coordenar as atividades inerentes à execução de despesas e se as mesmas se coadunam com 
a classificação dos respectivos “elementos de despesa”, (empenhamento e liquidação da 
despesa);
i) verificar o correto procedimento licitatório, as causas de dispensa, inexigibilidade de 
licitação, Pregão Eletrônico e Concorrência em conformidade com o que está sendo 
contratado;
j) confirmar a existência de bens, o levantamento do inventário físico de bens móveis e 
imóveis;
k) acompanhamento e conferência para envio a Controladoria-Geral do Município no que 
concerne ao RPPS de documentos da Prestação de Contas Anual do Governo Municipal;
l) acompanhamento e conferência para envio a Controladoria-Geral do Município no que 
concerne ao RPPS da elaboração da Prestação de Contas Anual de Gestão;
m) exercer o controle e acompanhamento das publicações no Portal da Transparência do 
RPPS;
n) verificar o fiel cumprimento do Manual do Pró-Gestão e emitir Relatórios semestralmente, 
conforme solicitado no mesmo;
o) coordenar o lançamento das informações relacionadas a contratos e licitações no SIGFIS –
TCE/RJ, bem como no portal da Transparência da Prefeitura de Macaé;
p) acompanhar e enviar documentos ao Gescon no que concerne a Leis e CADPREV;
q) exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
Denominação: CHEFE DE TESOURARIA
Símbolo: CC-3 / GFS-3
Compete ao ocupante do cargo, além das respectivas atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente ao órgão:
a) gerenciar a conciliação das contas bancárias pertencentes ao órgão;
b) coordenar e controlar fluxo e contabilização das receitas auferidas pelo órgão;
c) realizar os pagamentos de obrigações com terceiros respeitando todas as normas vigentes;
d) gerenciar interlocução entre o município e as instituições bancárias nas quais o órgão 
possua recursos depositados;
e) manter gerenciamento de fluxo de caixa para adimplemento das obrigações do órgão;
f) fornecer relatórios gerenciais de arrecadação e pagamentos para subsidiar a tomada de 
decisões da gestão municipal;
g) realizar lançamentos contábeis necessários à manutenção do controle orçamentário e 
financeiro dos fluxos pertencentes ao setor;
h) realizar movimentação de investimento e desinvestimento das suas reservas financeiras;
i) coordenar a organização e controle dos arquivos da tesouraria;
j) exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
Denominação: ASSESSOR ADMINISTRATIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Símbolo: CC-3 / GFS-3
Compete ao ocupante do cargo, além das respectivas atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente ao órgão de sua lotação:
a) desempenhar atividades de assessoramento superior no âmbito da Administração Pública 
Municipal;
b) organizar trabalhos, inclusive de estruturas administrativas, objetivando a melhoria de 
desempenho;
c) colaborar na implementação dos métodos de trabalho necessários ao atingimento das metas 
estabelecidas pela Administração Superior;
d) auxiliar na consolidação dos resultados atingidos pelas unidades organizacionais da 
Administração Pública Municipal;
e) identificar pontos de melhoria dos processos de trabalho
implementados pela Administração Superior;
f) reportar as informações necessárias ao monitoramento dos processos de trabalho;
g) orientar o processo de motivação, visando ao comprometimento das equipes responsáveis 
pelo desempenho de tarefas específicas;
h) Assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções, auxiliando na execução de 
suas tarefas administrativas e em reuniões, marcando e cancelando compromissos;
i) Acompanhar a execução de tarefas do superior imediato a serem operacionalizadas em 
outras áreas para garantir o resultado mais eficiente;
j) prestar serviços como organização de agenda pessoal, quando solicitado;
l) emitir informações, analisar dados, controlar e analisar processos, com vistas a assegurar o 
eficiente funcionamento da área de atuação;
h) exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
Denominação: ASSESSOR ADJUNTO
Símbolo: CC-4 / GFS-4
Compete ao ocupante do cargo, além das respectivas atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente ao órgão de sua lotação:
a) desempenhar atividades de assessoramento intermediário, envolvendo questões técnicas de 
menor complexidade e de natureza operacional no âmbito da Administração Pública 
Municipal;
b) atuar diretamente na implementação dos métodos de trabalho necessários ao atingimento 
dos objetivos da unidade organizacional em que atua;
c) propor melhorias no processo de trabalho à instância administrativa imediatamente 
superior;
d) relatar à instância administrativa imediatamente superior os resultados alcançados, 
apontando eventuais dificuldades enfrentadas na realização dos trabalhos desenvolvidos;
e) prestar, mediante orientação dos superiores hierárquicos, informações de caráter geral;
f) participar do processo de motivação da equipe integrante da unidade organizacional em que 
atua;
g) auxiliar na organização de eventos promovidos pelo órgão de atuação;
h) apoiar a chefia imediata no planejamento, supervisão e coordenação da agenda do 
Secretário do órgão;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
i) apoiar a chefia imediata na coordenação das atividades de cerimonial, organização de 
reuniões e solenidades presididas pelo Secretário do órgão;
j) receber, despachar, elaborar, encaminhar, acompanhar e arquivar a documentação 
encaminhada pela chefia imediata;
k) no âmbito da Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e renda, coordenar as atividades 
relacionadas ao atendimento do balcão de empregos, na Central do Trabalhador de Macaé;
l) confeccionar relatórios de produtividade interna para ciência da chefia imediata;
m) distribuir as demandas internas para os setores responsáveis;
n) gerir os sistemas eletrônicos de comunicação do órgão de sua lotação;
o) assessorar a chefia imediata nas questões administrativas;
p) exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
Denominação: AUXILIAR
Símbolo: CC-5/ GFS-5
Compete ao ocupante do cargo, além das respectivas atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente ao órgão:
a) desempenhar atividades de assessoramento intermediário, envolvendo a execução de 
trabalhos técnicos e questões de natureza estritamente operacional no âmbito da 
Administração Pública Municipal;
b) zelar pela realização ágil e precisa das atividades delegadas;
c) manter um bom relacionamento interpessoal durante o desenvolvimento das atividades em 
equipe;
d) participar do processo de motivação da equipe na qual esteja inserido;
e) buscar informações e propor soluções administrativas para melhoria dos processos 
organizacionais;
f) presta auxílio para seus superiores em determinada tarefa de importância do órgão;
g) executar tarefas de organização, mantendo arquivos e documentações organizadas e a 
agenda do órgão sempre atualizada.
h) controlar entrada e saída de correspondências, inclusive digitais, do órgão;
i) no âmbito na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, encaminhar e monitorar o fluxo 
dos processos de licitação do órgão;
k) chefiar, supervisionar e monitorar o planejamento e gestão do órgão de sua lotação;
l) apoiar as diferentes assessorias na consecução de sua atividade de gestão ou 
assessoramento;
m) exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
Denominação: COORDENADOR DE CONSELHO TUTELAR
Símbolo: CC-5 / GFS-5
Compete ao ocupante do cargo, além das respectivas atribuições diretamente relacionadas à 
competência inerente ao órgão:
a) coordenar, organizar e controlar a execução dos trabalhos peculiares às atividades que 
sejam acometidas;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
b) prestar assistência em assuntos sob a sua responsabilidade, fornecendo subsídios para a 
obtenção de resultados eficazes;
c) apresentar, sistemática e periodicamente, aos seus superiores hierárquicos, relatório das 
atividades do órgão, listando as possíveis linhas de ação com vistas à solução dos problemas 
detectados;
d) propor a reformulação das estratégias adotadas, a fim de promover a melhoria qualitativa e 
quantitativa das atribuições afetas ao órgão;
e) cumprir e fazer cumprir as normas legais vigentes e outras determinações baixadas ou 
transmitidas por seus superiores hierárquicos;
f) auxiliar o dirigente do órgão na coordenação e orientação dos trabalhos;
g) estudar e se manifestar em processos e expedientes que lhes sejam encaminhados;
h) fornecer subsídios, quando solicitado, objetivando o aprimoramento das atividades do 
órgão a que pertença;
i) propor a padronização de procedimentos e de entendimentos acerca de matérias de mesma 
natureza, guardadas as especificidades;
j) esmerar-se no atendimento ao público visando dirimir as dúvidas existentes;
k) realizar outras atribuições determinadas pelo superior hierárquico em assuntos atinentes à 
sua área de atuação;
l) executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
Denominação: DIRETOR
Símbolo: FG-1
Atribuições:
a) dirigir departamento da unidade organizacional da Administração Pública Municipal;
b) orientar o desenvolvimento dos trabalhos no departamento da unidade organizacional que 
dirige;
c) definir as metas e acompanhar os resultados produzidos;
d) avaliar os métodos necessários para assegurar a melhoria contínua das atividades 
realizadas;
e) determinar as providências voltadas ao cumprimento dos objetivos de desempenho 
estabelecidos pela Administração Superior;
f) organizar o processo de atribuição de tarefas no âmbito do departamento da unidade 
organizacional que dirige;
g) coordenar o processo de motivação, visando ao comprometimento da equipe integrante do 
departamento da unidade organizacional que dirige;
h) orientar as atividades de um grupo de departamentos ou da própria secretaria, bem como o 
desenvolvimento de estratégias benéficas ao município;
i) conduzir as ações de outros servidores ou comissionados para garantir que as metas e 
objetivos do órgão sejam cumpridos com sua máxima eficiência;
j) delegar tarefas aos seus subordinados;
l) responsabilizar-se pelo desenvolvimento de planos estratégicos que otimizem a operação da 
organização do órgão;
m) exercer outras atividades compatíveis com a natureza da função.
Denominação: GERENTE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Símbolo: FG-2
Atribuições:
a) gerenciar departamento da unidade organizacional da Administração Pública Municipal;
b) coordenar as ações desenvolvidas e o processo de atribuição de tarefas no âmbito do 
departamento da unidade organizacional que gerencia;
c) buscar soluções apropriadas à solução de problemas que se apresentem no departamento da 
unidade;
d) apresentar, à instância administrativa imediatamente superior, propostas objetivas que 
busquem assegurar a melhoria contínua das atividades realizadas;
e) implementar as providências voltadas ao cumprimento dos objetivos de desempenho 
estabelecidos pela Administração Superior;
f) auxiliar na coordenação do processo de motivação, visando ao comprometimento da equipe 
integrante do departamento da unidade organizacional que gerencia;
g) responsabilizar-se por fazer com que os aspectos técnicos, operacionais e de planejamento 
fluam com organização e assertividade no dia a dia do órgão;
h) envolver-se nas atividades e processos administrativos cotidianos do órgão;
i) zelar pela imagem e funcionamento do órgão;
j) estabelecer metas e esforços necessários para alcançar os objetivos do órgão na prestação 
do serviço público;
g) exercer outras atividades compatíveis com a natureza da função.
Denominação: SUPERVISOR 
Símbolo: FG-3
Atribuições:
a) supervisionar departamento da unidade organizacional da Administração Pública
Municipal;
b) orientar a realização de atividades atribuídas ao departamento da unidade organizacional na 
qual atua;
c) coletar informações e identificar problemas relacionados à operacionalização das atividades 
realizadas;
d) contribuir para a melhoria contínua das atividades realizadas pelo departamento da unidade 
organizacional que supervisiona;
e) auxiliar na coordenação do processo de motivação, visando ao comprometimento da equipe 
integrante do departamento da unidade organizacional que supervisiona;
f) organizar o fluxo de trabalho e garantir que os servidores entendam seus deveres ou tarefas 
designadas;
g) monitorar a produtividade dos servidores e oferecer feedback e aconselhamento 
construtivos;
h) assegurar que as operações sejam realizadas de maneira produtiva visando garantir a 
eficiência com economicidade e crescimento sustentável;
i) monitorar o desempenho e prazos, sempre observando os planos e a visão do órgão, 
comunicando-os aos subordinados;
j) transmitir informações da chefia imediata aos servidores e vice-versa;
f) exercer outras atividades compatíveis com a natureza da função.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Denominação: ASSISTENTE
Símbolo: FG-4
Atribuições:
a) prestar assessoramento necessário à realização de atividades de natureza estritamente 
operacional e de menor complexidade, em diversas áreas de atuação da Administração 
Pública Municipal;
b) zelar pela realização ágil e precisa das atividades dos servidores do setor, mantendo um 
bom relacionamento interpessoal com a equipe na qual esteja vinculado;
c) exercer outras atividades compatíveis com a natureza da função.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV
TABELAS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
TABELA DE CARGOS/SÍMBOLOS
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL SM R$ 19.584,06
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO SM R$ 19.584,06
CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO SM R$ 19.584,06
PRESIDENTE DO MACAEPREV SM R$ 19.584,06
DIRETOR-PRESIDENTE DA AGERSAN SM R$ 19.584,06
SECRETÁRIO EXECUTIVO CC-SE / GFS-SE R$ 17.998,26
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO CC-SE / GFS-SE R$ 17.998,26
DIRETOR FINANCEIRO DO MACAEPREV CC-SE / GFS-SE R$ 17.998,26
DIRETOR PREVIDENCIÁRIO DO MACAEPREV CC-SE / GFS-SE R$ 17.998,26
DIRETOR CONSELHEIRO DA AGERSAN CC-SE / GFS-SE R$ 17.998,26
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL CC-SS / GFS-SS R$ 16.750,50
SUBPROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO CC-SS / GFS-SS R$ 16.750,50
SUBCONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO CC-SS / GFS-SS R$ 16.750,50
SUBCONTROLADOR DE CONTAS E GESTÃO CC-SS / GFS-SS R$ 16.750,50
SUBCONTROLADOR DE FISCALIZAÇÃO E 
CONTROLE
CC-SS / GFS-SS R$ 16.750,50
SUBCHEFE DE GABINETE DO PREFEITO CC-SS / GFS-SS R$ 16.750,50
PROCURADOR EXECUTIVO DE FAZENDA CC-SS / GFS-SS R$ 16.750,50
CONTADOR-GERAL DO MUNICÍPIO CC-SS / GFS-SS R$ 16.750,50
CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR 
GERAL DO MUNICÍPIO
CC-1 / GFS-1 R$ 11.821,40
AUDITOR-GERAL CC-1 / GFS-1 R$ 11.821,40
CONSULTOR TRIBUTÁRIO CC-1 / GFS-1 R$ 11.821,40
DIRETOR DE TESOURARIA CC-1 / GFS-1 R$ 11.821,40
AGENTE DE CONTRATAÇÃO CC-1 / GFS-1 R$ 11.821,40
COORDENADOR ESPECIAL DE VIGILÂNCIA 
AMBIENTAL EM SAÚDE
CC-1 / GFS-1 R$ 11.821,40
COORDENADOR ESPECIAL DE VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA
CC-1 / GFS-1 R$ 11.821,40
COORDENADOR ESPECIAL DE 
ODONTOLOGIA
CC-1 / GFS-1 R$ 11.821,40
DIRETOR GERAL - HOSPITALAR CC-1 / GFS-1 R$ 11.821,40
CORREGEDOR-GERAL CC-1 / GFS-1 R$ 11.821,40
GERENTE DE FUNDO CC-1 / GFS-1 R$ 11.821,40
ASSESSOR EXECUTIVO CC-1 / GFS-1 R$ 11.821,40
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO AO AGENTE 
DE CONTRATAÇÃO
CC-2 / GFS-2 R$ 7.092,86
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
COORDENADORIA GERAL DE POLÍTICAS 
PARA O IDOSO
CC-2 / GFS-2 R$ 7.092,86
COORDENADORIA GERAL DE POLÍTICAS 
PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
CC-2 / GFS-2 R$ 7.092,86
COORDENADORIA GERAL DE POLÍTICAS 
PARA A JUVENTUDE
CC-2 / GFS-2 R$ 7.092,86
COORDENADORIA GERAL DE POLÍTICAS 
PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
CC-2 / GFS-2 R$ 7.092,86
COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO DOS 
CRAS E CREAS
CC-2 / GFS-2 R$ 7.092,86
ASSESSOR ESPECIAL CC-2 / GFS-2 R$ 7.092,86
CONSELHEIRO TUTELAR FCT R$ 5.170,86
CONTROLADOR INTERNO DO MACAEPREV CC-3 / GFS-3 R$ 3.516,12
CONTROLADOR INTERNO DA AGERSAN CC-3 / GFS-3 R$ 3.516,12
CHEFE DE TESOURARIA CC-3 / GFS-3 R$ 3.516,12
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 / GFS-3 R$ 3.516,12
ASSESSOR ADJUNTO CC-4 / GFS-4 R$ 2.236,18
AUXILIAR CC-5/ GFS-5 R$ 1.444,57
COORDENADOR DE CONSELHO TUTELAR CC-5 / GFS-5 R$ 1.444,57
FUNÇÃO GRATIFICADA DE SERVIDOR - FG SÍMBOLO TOTAL
DIRETOR FG-1 R$ 7.083,37
GERENTE FG-2 R$ 3.503,29
SUPERVISOR FG-3 R$ 2.215,39
ASSISTENTE FG-4 R$ 1.447,39
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
1
ANEXO V
VALORES DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE
ATIVIDADE DOCENTE NA ESCOLA DO SERVIDOR
(POR HORA/AULA)
NATUREZA 
DO CURSO A 
SER 
MINISTRADO
TITULAÇÃO DO DOCENTE
GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO 
LATO SENSU MESTRADO DOUTORADO
Capacitação R$ 100,00 R$ 125,00 R$ 150,00 R$ 175,00
Formação R$ 150,00 R$ 175,00 R$ 200,00

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