texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805 Horto
Macaé-RJ. CEP: 27947-570
Telefone (22) 2796-7800
PROJETO DE LEI Nº L- /2025.
Autoria: Vereador Nilton César Pereira Moreira
CRIA O “PROGRAMA MUNICIPAL DE
INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIA
ASSISTIVA NAS ESCOLAS”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º. Fica instituído o programa municipal de incentivo ao uso de tecnologia
assistiva nas escolas, com a destinação de recursos específicos para a aquisição e
manutenção desses dispositivos.
Art. 2º. Para os fins desta lei, entende-se por tecnologia assistiva qualquer item,
equipamento, produto ou sistema tecnológico adaptado ou especialmente projetado para
melhorar a funcionalidade e a participação dos alunos com deficiência nas atividades
educacionais.
Art. 3º. Os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Macaé
atuarão:
I. Identificando as necessidades específicas dos alunos com deficiência e
providenciar os recursos de tecnologia assistivas adequadas para cada caso;
II. Oferecendo formação e capacitação continuada para os profissionais da
educação sobre o uso e a aplicação das tecnologias assistivas;
III. Garantindo a manutenção e atualização dos recursos de tecnologia assistiva,
conforme a evolução tecnológica e as necessidades dos alunos;
IV. Promovendo a inclusão digital e a acessibilidade em todas as suas instalações,
com a disponibilização de softwares e equipamentos adaptados;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805 Horto
Macaé-RJ. CEP: 27947-570
Telefone (22) 2796-7800
V. Estabelecendo parcerias com entidades, organizações e empresas para o
desenvolvimento e a implementação das tecnologias assistivas.
VI. Implementando políticas de incentivo à participação dos alunos com
deficiência em atividades extracurriculares, culturais e esportivas.
Art. 4º. As ações de implementação das tecnologias assistivas serão desenvolvidas
em conformidade com as diretrizes e normativas estabelecidas pela Secretaria de
Educação e demais órgãos competentes.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, em 19 de fevereiro de 2025.
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
VEREADOR AUTOR – CIDADANIA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805 Horto
Macaé-RJ. CEP: 27947-570
Telefone (22) 2796-7800
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo assegurar que os estabelecimentos de ensino
da rede pública municipal de Macaé desenvolvam e implementem ações voltadas para a
utilização de tecnologias assistivas, de modo a proporcionar uma educação inclusiva e de
qualidade para todos os alunos.
A inclusão de alunos com deficiência no sistema educacional é um direito
fundamental garantido pela Constituição Federal, em seu art. 24, incisos IX e XIV, e pela
Lei Brasileira de Inclusão. No entanto, para que a inclusão seja efetiva, é imprescindível
o uso de recursos de tecnologia assistiva, que são ferramentas essenciais para melhorar a
funcionalidade e a participação dos alunos com deficiência nas atividades escolares.
A identificação das necessidades específicas dos alunos com deficiência e a
provisão de recursos adequados são passos fundamentais para garantir que esses alunos
tenham igualdade de oportunidades e possam desenvolver plenamente seu potencial.
Além disso, a capacitação dos profissionais da educação é crucial para a correta aplicação
das tecnologias assistivas e para a criação de um ambiente educacional acessível e
inclusivo.
A promoção da inclusão digital e a atualização constante dos recursos
tecnológicos são essenciais para acompanhar a evolução das necessidades dos alunos e
as inovações no campo da tecnologia assistiva.
Diante do exposto solicito o apoio de meus nobres pares para a provação da
presente proposta que muito auxiliará os alunos com deficiência.
open original →