ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L / 2025
Vereador Tico Jardim
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A
CONCEDER AOS PORTADORES DE
DIABETE TIPO 1 O SENSOR PARA
MONITORAMENTO CONTÍNUO DE
GLICOSE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais
DELIBERA:
Art. 1º - Fica o Município de Macaé autorizado a conceder aos
pacientes portadores de diabetes tipo 1, conforme prescrição médica, sensor para
monitoramento contínuo de glicose.
Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a execução das
rotinas necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante
decreto, crédito adicional especial para o devido custeio do equipamento e
sensores.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será
suplementado, se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor 60 dias após sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2025.
TICO JARDIM
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA:
Estima-se que dos portadores de diabetes de 5% a 10 % são portadores do
Diabetes tipo 1. O tipo 1 é causado pela destruição das células produtoras de
insulina, em decorrência de defeito do sistema imunológico em que os anticorpos
atacam as células que produzem a insulina. Sem insulina, a glicose se acumula
na corrente sanguínea em vez de entrar nas células. Esse acúmulo no sangue é
chamado de hiperglicemia. O corpo é incapaz de usar essa glicose para obter
energia, e também leva com o tempo lesões dos vasos sanguíneos, atingindo
praticamente todos os órgãos e sistema vascular.
A monitorização do controle glicêmico é fundamental no tratamento do
diabetes, especialmente do tipo I, mais frequente em crianças e adolescentes, uma
vez que o controle metabólico diminui e até mesmo retarda complicações
crônicas. Diante dessa evidência, é importante ressaltar que apesar de se tratar
de uma doença para a qual a ciência ainda não encontrou a cura, complicações
agudas e crônicas como o coma hipo ou hiperglicêmico, micro ou
macroangiopatias bem como neuropatias, são prevenidas ou até mesmo evitadas
através de um bom controle glicêmico.
Nos diabéticos tipo I, os quais necessitam de doses diárias de insulina
exógena, ficando assim mais susceptíveis a possíveis descompensações
glicêmicas. Sendo assim diversos testes são realizados durante o dia, através da
glicemia capilar. A glicemia capilar é realizada com "picadas" no dedo para colher
o sangue, que será processado em aparelho chamado glicosímetro. Cabe destacar
que no Diabetes tipo I, o portador deve fazer essa avaliação pelo menos 7 vezes
ao dia, durante toda a sua vida. Todavia, por meio da tecnologia foi desenvolvido
um equipamento digital para monitorar a glicemia o FREESTYLE LIBRE,
produzido pela empresa ABBOT. Na Europa por exemplo, os pacientes obtêm
esses sensores do governo.
Trata-se de um sensor do tamanho de uma moeda, com adesivo colocado
na parte posterior do braço e que com uma microagulha, capta flutuações da
glicemia sem a necessidade de picadas. Para saber suas taxas em determinado
momento, basta passar um dispositivo portátil (uma espécie de leitor digital) por
perto do sensor. Essa inovação tecnológica facilita e melhora muito a vida de
quem convive com Diabetes.
Além de dispensar as inúmeras picadas incômodas durante o dia, traz
resultados mais completos sobre a trajetória dos níveis de açúcar ao longo das
semanas, mostrando gráficos que indicam o percentual de tempo em que o
paciente ficou dentro da margem de glicemia controlada. Esse dispositivo pode
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antecipar uma hipoglicemia ou uma hiperglicemia, visto que ele mostra a curva
em ascensão ou em declínio, permitindo que o paciente faça intervenções antes
que tais alterações metabólicas graves ocorram.
Com esse controle prévio, os custos hospitalares com os pacientes tratados
pelo SUS diminuem, visto que o paciente poderá viver uma vida com qualidade,
gerando menos intercorrências.