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EMENDA MODIFICATIVA Nº __ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR E Nº 7/2024.
Autor: Dra. Mayara Rezende
MODIFICA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 11 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Fica modificado no parágrafo único Projeto de Lei Complementar nº 0007/2024, nos seguintes termos:
“Art. 11º (...)”
“parágrafo único. O servidor pertencente a classe médica, cuja atuação ocorra em estabelecimentos de saúde de alta complexidade da rede hospitalar, Prontos Socorros, ILPI na alta complexidade da Rede de Proteção Social, Unidades mistas de saúde da família voltadas ao atendimento de urgência e emergência, terá direito a gratificação de plantão correspondente a 70% setenta por cento) do vencimento base”
Art. 14 Esta Emenda passa a incorporar o texto do Projeto de Lei Complementar nº 007/2024, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2024.
DRA MAYARA REZENDE
VEREADORA
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