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materia nº 2/2025

Tipo Emenda Proj. Lei Complementar do Executivo- Emenda
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaMODIFICA O ART. 11, E SEU PARAGRAFO UNICO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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DateStatusTurnoTexto
2025-02-25 Proposição Arquivada — —
2025-02-25 Proposição Arquivada a Pedido do Autor — —

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EMENDA MODIFICATIVA Nº _ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2024.

Autor: Dra. Mayara Rezende

MODIFICA O ART. 11, E SEU PARAGRAFO UNICO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA:



Art. 1º Modifique-se o Artigo 11 e seu parágrafo Único, do Projeto de Lei Complementar nº 07/2024, para incluir a seguinte redação:

“Art. 11º A gratificação de plantão será equivalente a 30% (trinta por cento) do vencimento base do servidor”



“parágrafo único. O servidor pertencente a classe médica, cuja atuação ocorra em estabelecimentos de saúde de alta complexidade da rede hospitalar, Prontos Socorros, ILPI na alta complexidade da Rede de Proteção Social, Unidades mistas de saúde da família voltadas ao atendimento de urgência e emergência, terá direito a gratificação de plantão correspondente a 75% setenta por cento) do vencimento base”





Art. 4º Esta Emenda passa a incorporar o texto do Projeto de Lei Completar nº 07/2024, revogando-se as disposições em contrário.



Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2025.





Dra. Mayara Rezende 

Vereadora 

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