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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
REQUERIMENTO _______/2025
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais,
REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder
Executivo Municipal, solicitando informações sobre a aplicação e fiscalização da lei
que determina o uso de selo obrigatório nos postos de combustíveis do município de
Macaé.
Em especial, requer-se esclarecimentos sobre:
A legislação vigente que regulamenta a exigência do selo obrigatório nos postos de
combustíveis do município;
Os critérios e procedimentos adotados para a concessão e fiscalização do referido selo;
As penalidades previstas para estabelecimentos que descumprirem essa exigência;
Os postos atualmente certificados e aqueles que foram autuados por irregularidades
relacionadas ao selo obrigatório.
Justificativa:
O presente requerimento se justifica pela necessidade de transparência e fiscalização
no cumprimento das normas de proteção ao consumidor no município de Macaé, em
especial quanto à qualidade e procedência dos combustíveis comercializados.
O selo obrigatório nos postos de combustíveis tem como principal objetivo garantir ao
consumidor que os estabelecimentos atendem às exigências legais e operam dentro dos
padrões de qualidade e segurança. No entanto, há questionamentos por parte da
população e dos comerciantes sobre a aplicação prática dessa norma, a regularidade
das fiscalizações e a clareza das penalidades para o seu descumprimento.
Dessa forma, a obtenção dessas informações junto ao PROCON Macaé permitirá um
esclarecimento sobre o cumprimento da legislação vigente, garantindo a proteção dos
direitos dos consumidores e contribuindo para a melhoria dos serviços prestados pelos
postos de combustíveis na cidade.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira Vereador autor
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