ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 004/2025
Macaé, 20 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Inicialmente, vimos pelo presente cumprimentar Vossa Excelência e os demais
membros dessa Casa Legislativa, ao mesmo tempo em que encaminhamos o Projeto de Lei
Complementar n.º 007/2024, de modificação ao projeto originalmente enviado em 20 de
dezembro de 2024, observados os princípios da legalidade, juridicidade, eficiência e
moralidade.
É mister esclarecer que tal modificação se faz necessária com o intuito de promover
pequena adequação, que torna a proposta em análise mais compatível com as demandas
relativas aos servidores públicos municipais, que trabalham em regime de plantão em órgãos
que operam 24 horas ininterruptas, com previsão de turnos contínuos de 12 ou 24 horas,
conforme a conveniência administrativa e as demandas do serviço. Ressaltando que tal
proposta tem como objetivo maior a melhoria das condições de trabalho dos servidores aliada
ao aperfeiçoamento do serviço prestado à população.
Desta forma, serve a presente, para requerer que seja recebido o presente PLC em
modificação à proposta original, tendo esta, continuidade na tramitação principal do projeto.
Note-se que o presente requerimento segue interpretação analógica do disposto no art. 147, $
2º do RI, e no art. 122, $ 2º da Lei Orgânica do Município, ambos aplicados em hipóteses de
modificação de projetos de ampla complexidade. No mesmo sentido, tal interpretação busca
garantir a otimização do processo legislativo, por meio da aplicação dos princípios da
eficiência, celeridade e economicidade processual.
Outrossim, caso não seja esse o entendimento a ser aplicado por esta Casa de Leis no
caso em tela, requeremos alternativamente que o presente seja recebido como um novo
Projeto de Lei Complementar, com o consequente arquivamento do PLC E-007/2024.
Confiante na relevância desta iniciativa, submeto-a à análise e deliberação desta
Augusta Casa Legislativa, na certeza de que contará com o apoio dos Nobres Vereadores.
Com meus cordiais cumprimentos,
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR ALAN MANSUR PEREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2024
Dispõe sobre o regime de plantão no
âmbito da Administração Pública
Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Os órgãos municipais que funcionem 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas
poderão adotar o regime de plantão, condicionado à autorização do gestor da Secretaria
responsável pela gestão de pessoas da Administração Pública Municipal.
$ 1º A solicitação para instituição do regime de plantão deverá ser enviada à Comissão
Especial de Avaliação e Controle, acompanhada de justificativa fundamentada.
8 2º Entende-se por plantão o trabalho prestado em turnos contínuos de, no mínimo,
12 (doze) horas, inclusive em finais de semana e feriados.
8 3º O regime de plantão poderá incluir períodos de folga, respeitando o intervalo
interjornada previsto em lei.
8 4º Será permitido o revezamento em turnos alternados, mediante escala definida pela
chefia imediata e justificativa de interesse público.
$ 5º Poderão ser instituídos plantões de 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) horas, desde
que haja justificativa fundamentada de interesse público.
8 6º É vedada a realização de regime de sobreaviso, exceto em casos de calamidade
pública.
Art. 2. A Comissão Especial de Avaliação e Controle indicará ao gestor da Secretaria
responsável pela gestão de pessoas da Administração Pública Municipal os órgãos municipais
e servidores aptos a integrar o regime de plantão.
$ 1º Após a análise e deliberação, o gestor da Secretaria responsável pela gestão de
pessoas da Administração Pública Municipal autorizará a instituição do regime de plantão,
conforme o disposto no art. 1º desta Lei, para os órgãos e servidores municipais elegíveis.
$ 2º A Comissão Especial de Avaliação e Controle será constituída por ato do Chefe
do Poder Executivo.
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Art. 3º O regime de plantão terá caráter excepcional e transitório, não constituindo
direito adquirido à alteração permanente da jornada de trabalho.
Parágrafo único. Servidores designados para funções gratificadas ou cargos
comissionados não poderão atuar exclusivamente sob regime de plantão, salvo por
necessidade devidamente justificada e aprovada pelo do gestor da Secretaria responsável pela
gestão de pessoas da Administração Pública Municipal.
Art. 4º É vedado ao servidor, ainda que com duas matrículas, exercer plantões cuja
jornada ultrapasse 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, devendo ser respeitado o intervalo
mínimo de 11 (onze) horas entre plantões.
CAPÍTULO II f
DA JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO
Art. 5º A jornada de trabalho semanal dos servidores em regime de plantão será
ajustada de acordo com a carga horária do cargo ocupado pelo servidor, conforme as
seguintes escalas:
I— 20 (vinte) horas semanais: plantão de 12 (doze) horas a cada 72 (setenta e duas) horas ou
24 (vinte e quatro) horas a cada 144 (cento e quarenta e quatro) horas;
KI - 30 (trinta) horas semanais: plantão de 12 (doze) horas a cada 60 (sessenta) horas ou 24
(vinte e quatro) horas a cada 120 (cento e vinte) horas;
HI — 40 (quarenta) horas semanais: plantão de 12 (doze) horas a cada 36 (trinta e seis) horas
ou 24 (vinte e quatro) horas a cada 72 (setenta e duas) horas.
$ 1º A jornada prevista para o cargo do servidor não será reduzida devido à designação
para regime de plantão.
8 2º A ausência injustificada ao plantão resultará no desconto proporcional do valor
correspondente ao período não trabalhado, conforme a legislação aplicável;
$ 3º Os intervalos para alimentação estão incluídos nas escalas previstas neste artigo.
Art. 6º O reexame da imprescindibilidade da continuidade do serviço em regime de
plantão é ato discricionário da Administração Pública e poderá ser revogado a qualquer
momento.
$ 1º A inclusão de servidor em regime de plantão não gera direito subjetivo à
permanência nesta modalidade de jornada de trabalho.
$ 2º Na hipótese de revogação do regime de plantão por ausência de necessidade ou
interesse público, o servidor deverá retornar imediatamente ao exercício das atribuições de
seu cargo, em sua jornada original de trabalho.
Art. 7º O servidor designado para atuar em regime de plantão deverá assinar termo de
ciência, declarando estar ciente da excepcionalidade e transitoriedade do regime.
Art. 8º A escala mensal de plantão e suas alterações serão definidas pelo gestor do
órgão responsável e deverão ser comunicadas à Secretaria responsável pela gestão de pessoas
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da Administração Pública Municipal até o décimo dia do mês subsequente à realização do
plantão.
Parágrafo único. A escala mensal do servidor poderá ser alterada, no máximo, duas
vezes por mês, por determinação da chefia imediata.
Art. 9º O órgão público responsável poderá, mediante justificativa expressa e com
ciência da Secretaria responsável pela gestão de pessoas da Administração Pública Municipal,
remanejar servidores em função do interesse público, observando o intervalo mínimo de
descanso previsto no art. 4º desta Lei Complementar.
CAPÍTULO III .
DA GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO
Art. 10. Os servidores designados para o regime de plantão farão jus à Gratificação de
Plantão, denominada pela sigla GP, enquanto perdurar a designação para esse regime.
$ 1º A Gratificação de Plantão será paga apenas aos servidores que desempenharem
funções indispensáveis ao funcionamento ininterrupto do órgão.
$ 2º O pagamento será realizado mensalmente, com base em relatórios submetidos à
aprovação da Secretaria responsável pela gestão de pessoas da Administração Pública
Municipal.
Art. 11. A Gratificação de Plantão será equivalente a 30% (trinta por cento) do
vencimento base do servidor.
Parágrafo único. O servidor pertencente à classe médica, cuja atuação ocorra em
estabelecimentos de saúde de alta complexidade da rede hospitalar, Prontos Socorros,
Unidades Mistas de Saúde da Família voltadas ao atendimento de urgência e emergência, ou
em Unidades de Pronto Atendimento (UPA) com foco em urgência e emergência, terá direito
à Gratificação de Plantão correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento
base.
Art. 12. Terão direito à gratificação de plantão:
I- os ocupantes de cargos de provimento efetivo ou equivalentes previstos em lei;
II - servidores cedidos com ônus para esta municipalidade, quando aplicável.
Art. 13. Não terão direito à gratificação de plantão:
I - estagiários, residentes e bolsistas;
II — servidores municipais cedidos ou postos à disposição, salvo disposição específica relativa
ao cargo e custeio pelo ente ou entidade cessionária;
HI - servidores detentores de função gratificada ou cargo comissionado, exceto nas hipóteses
previstas no parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar;
IV - servidores permutados, quando em exercício fora do âmbito desta municipalidade.
CAPÍTULO IV
DO ADICIONAL DE PLANTÃO EXTRA
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Art. 14. Considera-se plantão extra o trabalho realizado em dias destinados ao
descanso do servidor, com carga horária de 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) horas.
8 1º A necessidade de plantão extra deverá ser justificada pela chefia imediata e
aprovada pelo gestor do órgão responsável, com a devida autorização encaminhada à
Secretaria responsável pela gestão de pessoas da Administração Pública Municipal, conforme
disposto no art. 3º desta Lei Complementar.
8 2º O plantão extra não poderá ser realizado simultaneamente ao plantão regular do
servidor, sendo vedada a troca de horários para esse fim.
$ 3º Para fins de pagamento do Adicional de Plantão Extra, denominado pela sigla
APE, serão considerados apenas os dias efetivamente trabalhados no mês de referência.
$ 4º O Adicional de Plantão Extra será concedido exclusivamente pelo serviço
realizado além da carga horária normal do servidor.
$5º A carga horária máxima de plantão extra será limitada a 120 (cento e vinte) horas
mensais por servidor.
8 6º Os profissionais do grupo funcional médico deverão observar as disposições do
parágrafo único do art. 11 desta Lei.
Art. 15. O Adicional de Plantão Extra será pago de acordo com os valores constantes
no Anexo Único desta Lei Complementar, sendo atualizado anualmente conforme a revisão
geral dos servidores públicos municipais, aplicando-se o índice correspondente sobre a tabela
do referido anexo.
CAPÍTULO V
DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS E DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 16. A prestação de serviço extraordinário será remunerada com acréscimo de 50%
(cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.
Parágrafo único. A jornada regular de trabalho do servidor, acrescida das horas
extraordinárias, será limitada a 10 (dez) horas por jornada de trabalho.
Art. 17. O adicional noturno devido aos servidores designados para regime de plantão
será calculado com base nas horas efetivamente trabalhadas no período noturno, registradas
no controle de jornada, nos termos da Lei Complementar n.º 11/1998 ou norma que a suceder.
CAPÍTULO VI
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 18. A ajuda de custo para atividades eventuais ou esporádicas realizadas pelos
servidores públicos no âmbito do município de Macaé será de:
I- R$ 175,03 (cento e setenta e cinco reais e três centavos) por dia útil trabalhado; e
IX - R$ 262,54 (duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) para finais de
semana e feriados.
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Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo será regulamentada por ato do gestor
da Secretaria responsável pela gestão de pessoas da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO VII ,
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. São vedadas as seguintes condutas:
I - a ausência simultânea de mais da metade da equipe de plantão em razão de intervalos
previstos em lei, sendo vedado o cumprimento do intervalo intrajornada fora das
dependências da unidade administrativa;
KM - troca de plantão, exceto permutas entre servidores da mesma unidade, mediante
requerimento justificado à gestão do órgão, com antecedência mínima de 1 (um) plantão e
respeitando a jornada máxima de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas;
HI — trocas de plantão em quantitativo superior a 50% (cinquenta por cento) do total previsto
para o mês;
IV - ausentar-se do local de trabalho antes da chegada do servidor substituto, devendo
comunicar eventual atraso à chefia imediata, que providenciará outro servidor para o turno
seguinte.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo poderá acarretar
responsabilização funcional da chefia imediata.
Art. 20. Fica vedado o pagamento da Gratificação de Plantão e do Adicional de
Plantão Extra durante afastamentos, licenças, férias ou qualquer período em que o servidor
não preste efetivamente os serviços.
Art. 21. O valor da gratificação de plantão não será incorporado ao vencimento, à
remuneração, aos proventos da aposentadoria ou pensão, nem será utilizado como base de
cálculo para qualquer benefício, adicional ou vantagem, seja permanente ou temporária.
Art. 22 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão custeadas
por verbas próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Art. 23. Ficam revogados:
I-osarts. 32, 33 e 34 da Lei Complementar n.º 196/2011;
II - a Lei Complementar n.º 86/2007;
HI - a Lei Complementar n.º 96/2008.
Art. 24. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de fevereiro de 2025.
/
WELBERTH PORTO DE REZENDE
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ANEXO ÚNICO
FUNDAMENTAL I R$ 192,38 R$ 384,76
FUNDAMENTAL II R$ 192,38 | R$ 384,76
MEDIO I R$ 253,69 R$ 507,37
MEDIO II R$ 309,26 R$ 618,52
MEDIO IH R$ 478,57 R$957,13
PRE R$481,44 E 962,89
MÉDICO R$ 1.225,06 R$ 2.450,12