texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
Indicação Nº _______/2025
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, a criação de um
programa de regularização fundiária para áreas urbanas informais.
Justificativa:
A regularização garantirá segurança jurídica aos moradores, valorizará as propriedades e
promoverá a inclusão social. O modelo pode ser inspirado no programa Regular de
Baixo Guandu-ES.
Cesinha Vereador - CIDADANIA
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2025.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
open original →