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materia nº 42/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id27382

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-26 Proposição Arquivada a Pedido do Autor — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: 
PROJETO DE LEI Nº /2025 
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE 
SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS 
IMUNOBIOLÓGICOS EM TODAS AS UNIDADES 
DE SAÚDE PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera.
Art. 1º - Fica obrigatória a disponibilização de soro antiofídico e demais 
imunobiológicos necessários ao socorro das vítimas de mordeduras de animais 
peçonhentos em todas as unidades de saúde públicas municipais.
Art. 2º - Compreende-se por “demais imunobiológicos” os soros antibotrópico, 
antielapídico, antiaracnídico e antiescorpiônico utilizados no tratamento decorrente de 
envenenamento por picada de cobra jararaca, cobra coral, aranhas e escorpiões, 
respectivamente.
Art. 3º - Fica obrigatória a veiculação de informação, pela rede hospitalar, de que ela 
disponibiliza os soros antiofídicos e demais imunobiológicos, por meio de cartazes 
impressos e demais formas de difusão de informação virtual e física.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2025.
________________________________________
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: 
JUSTIFICATIVA:
 Este Projeto de Lei tem como objetivo resguardar o pronto atendimento em 
socorro às vítimas de acidentes envolvendo animais peçonhentos, principalmente 
cobras, aranhas e escorpiões.
Não raros são os casos de ataques por esses animais, não podendo, de forma alguma, 
restringir a disponibilidade de soros antiofídicos e imunobiológicos para apenas uma 
restrita parcela de unidades de saúde, como atualmente se verifica. A cidade de Macaé 
conta com Parques Florestais e Naturais com trilhas e com, ou não, cachoeiras 
frequentadas por visitantes com o objetivo de aproximar os cidadãos às práticas 
sustentáveis na gestão do meio ambiente, promovendo a sensibilização e o eco turismo. 
Por se tratar de um município cercado por Mata Atlântica, com grandes reservas 
florestais, rios e cachoeiras, a possibilidade de picadas por animais peçonhentos torna-se 
mais comum, neste caso o quanto antes a vítima ser medicada diminui as chances de 
agravamento e possíveis óbitos.
Os acidentes por animais peçonhentos, especialmente os acidentes ofídicos, foram 
incluídos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) na lista das doenças tropicais 
negligenciadas.
Além disso, devido ao alto número de notificações, esse agravo (acidentes por animais 
peçonhentos) foi incluído na Lista de Notificação Compulsória do Brasil, ou seja, todos 
os casos devem ser notificados ao Governo Federal imediatamente após a confirmação. 
A medida ajuda a traçar estratégias e ações para prevenir esse tipo de acidente.
O pronto atendimento prestado nas unidades de saúde dotadas de infraestrutura 
municipal deve estar apto a disponibilizar o soro antiofídico na medida em que as 
vítimas correm risco de morte se não forem atendidas imediatamente.
Por fim, o projeto também trouxe a necessidade de divulgação dos locais onde há soro 
antiofídico em estoque. Assim, a informação é transparente para toda a população.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto.
 
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora

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