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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
INDICAÇÃO Nº________/2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal,
através dos órgãos competentes da administração, que seja realizado convênio com o
Governo Federal para construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa
Minha Vida, promovendo o direito à moradia e elevação da qualidade de vida das
famílias enquadradas no referido Programa.
Justificativa:
Promover o direito à moradia e elevação da qualidade de vida das famílias que se
enquadrem no Programa.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2025.
Leandra Lopes
Vereadora-autora
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