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EMENDA MODIFICATIVA Nº 003 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR E-Nº 002/2025.
Autor: Dra. Mayara Rezende
MODIFICA O ART. 20 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Fica modificado o Art.20 o Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, nos seguintes termos:
“Art. 20º (...)”
“.Fica vedado o pagamento da Gratificação de Plantão e de Adicional de Plantão extra durante afastamentos, licenças, ou outro período que o servidor não preste efetivamente os serviços, exceto em período de férias”
Art. 2 Esta Emenda passa a incorporar o texto do Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2024.
DRA MAYARA REZENDE
VEREADORA
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