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materia nº 3/2025

Tipo Emenda Proj. Lei Complementar do Executivo- Emenda
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaMODIFICA O ART. 20 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id27436

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-28 Proposição Arquivada a Pedido do Autor — —
2025-02-26 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-26 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-26 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-26 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-26 Proposição Lida no Expediente — —

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 003 AO PROJETO DE LEI  COMPLEMENTAR E-Nº 002/2025.

Autor: Dra. Mayara Rezende

MODIFICA O ART. 20 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, 

DELIBERA:



Art. 1º Fica modificado o Art.20 o Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, nos seguintes termos:

“Art. 20º (...)”



“.Fica vedado o pagamento da Gratificação de Plantão e de Adicional de Plantão extra durante afastamentos, licenças, ou outro período que o servidor não preste efetivamente os serviços, exceto em período de férias”





Art. 2 Esta Emenda passa a incorporar o texto do Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, revogando-se as disposições em contrário.



Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2024.



DRA MAYARA REZENDE

VEREADORA

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