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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaINSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR PARA ACOMPANHAR AS AÇÕES DE DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE IMBOASSICA, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.
native_id27462

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-16 Proposição Aprovada — —
2025-04-02 Primeira Discussão — —
2025-03-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-02-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-26 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-16T11:05:30.316413-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº O 3/2025.
Autor: Mesa Diretora
INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR PARA
ACOMPANHAR AS AÇÕES DE DESPOLUIÇÃO
DA LAGOA DE IMBOASSICA, NO MUNICÍPIO
DE MACAÉ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e
em conformidade com o art. 175-A e seguintes da Resolução nº 1.879/2009,
DELIBERA:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, a Frente
Parlamentar para Acompanhar as Ações de Despoluição da Lagoa de Imboassica, de
caráter suprapartidário e temporário, com a finalidade de promover estudos, debates,
audiências públicas e reuniões, além de elaborar propostas de políticas públicas para a
despoluição da Lagoa de Imboassica de Macaé.
Art. 2º A Frente Parlamentar será composta pelos seguintes vereadores:
1 - Luciano Diniz (Presidente);
II - Ricardo Salgado;
HI - Tico Jardim:
IV - Marvel Maillet;
V - Cesinha;
VI - Professor Michel.
$ 1º Outros vereadores poderão integrar a Frente Parlamentar a qualquer tempo,
mediante solicitação dirigida ao seu Presidente, cabendo a este comunicar à Mesa
Diretora, nos termos do $2º do art. 175-A da Resolução nº 1.879/2009.
$ 2º A Frente Parlamentar será presidida pelo primeiro Vereador, cabendo-lhe
coordenar as atividades e representar a Frente perante órgãos públicos e entidades da
sociedade civil.
$ 3º Na ausência do Presidente da Frente Parlamentar, os trabalhos serão
presididos pelo vereador mais idoso entre os presentes. conforme o $ 5º do art. 175-A da
Kesolução nº 1.879/2009.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: r
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Art. 3º Compete à Frente Parlamentar para Acompanhar as Ações de Despoluição
da Lagoa de Imboassica:
1 - analisar, avaliar e propor medidas para a execução de ações voltadas à
despoluição da Lagoa de Imboassica;
II - receber, examinar e compilar sugestões, propostas, estudos, indicações e
consultas provenientes de órgãos, entidades, cidadãos e demais setores, com o objetivo
de subsidiar os debates e embasar a formulação de políticas ambientais, divulgando os
resultados por meio de publicações e relatórios:
III - fomentar a articulação e a cooperação entre entidades representativas da
sociedade civil, órgãos municipais e demais atores relevantes, visando à implementação
de ações integradas para a recuperação ambiental da Lagoa de Imboassica;
IV - elaborar estudos e propor iniciativas legislativas e administrativas que
aperfeiçoem a prestação de serviços públicos e as políticas de proteção ambiental
relacionadas à Lagoa de Imboassica:
V - promover o intercâmbio de informações e experiências com parlamentares,
gestores públicos e entidades nacionais e internacionais sobre políticas ambientais
voltadas à defesa da recuperação ambiental da Lagoa de Imboassica.
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, a Frente Parlamentar poderá
solicitar informações a órgãos e demais setores da sociedade por meio de ofícios e
comunicações eletrônicas, exclusivamente para os fins estabelecidos nesta Resolução,
observando integralmente os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -
LGPD, sendo expressamente proibida a divulgação ou tratamento de dados pessoais sem
o devido respaldo legal ou consentimento do titular.
Art. 4º É assegurada a participação das entidades representativas da sociedade
civil nos trabalhos, estudos, debates, reuniões e audiências públicas realizadas pelas
Frentes Parlamentares.
Parágrafo único. Poderão participar, como colaboradores, representantes do
Poder Executivo, do Poder J udiciário, de entidades de classe, de movimentos sociais e de
grupos organizados, bem como profissionais, estudantes e pesquisadores cuja atuação
esteja relacionada aos objetivos da Frente Parlamentar.
Art. 5º A Frente Parlamentar vigorará até o término do primciro biênio do
mandato da atual Mesa Diretora desta Casa, extinguindo-se automaticamente ao final
deste período.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria emmace.ri.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 5 de fg Mereiro de 2025.
Luciano Diniz Caldas —s
Primeiro Vice-Presidente
Nilton EO ID,
Segundo Vice-Presidente
Jose Gerildo Jardim Filho
Segundo Secretário
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP; 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: s ace.rj
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
» Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
JUSTIFICATIVA
A Frente Parlamentar para Acompanhar as Ações de Despoluição da Lagoa de
Imboassica tem como objetivo mobilizar o Legislativo Municipal para fomentar debates
e ações concretas voltadas à recuperação ambiental da Lagoa, um dos patrimônios
naturais de Macaé.
A degradação ambiental da Lagoa de Imboassica tem impactos negativos na
qualidade de vida da população, afetando atividades de lazer, turismo, pesca e esportes
aquáticos, além de comprometer a biodiversidade local. A participação da sociedade civil.
especialistas e órgãos públicos é fundamental para que sejam implementadas políticas
públicas eficazes e sustentáveis, garantindo que a Lagoa se torne novamente um ambiente
balneável, seguro e propício para diversas atividades.
A criação desta Frente Parlamentar respeita todas as diretrizes previstas na
Resolução nº 1.879/2009, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Macaé, em especial os artigos 175-A a 175-D.
Diante da relevância do tema e da conformidade da proposta com a Resolução nº
1.879/2009, solicita-se a aprovação deste Projeto de Resolução pelos Ilustres Vereadores
desta Casa de Leis. / /Á
Présidente
=
Luciano Diniz Caldas
Primeiro Vice-Presidente
Nilto DD
Segundo Vice-Presidente
Jose Geraldd Jardim Filho
Secretário
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP; 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretariaemmace.rj.gov.br

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