ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº O | /2025.
Autor: Mesa Diretora
INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR EM
DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MACAÉ
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e
em conformidade com o art. 175-A e seguintes da Resolução nº 1.879/2009,
DELIBERA:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, a Frente
Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência, de caráter suprapartidário e
temporário, com a finalidade de promover estudos, debates, audiências públicas e
reuniões, além de elaborar propostas de políticas públicas voltadas para as pessoas com
deficiência.
Art. 2º A Frente Parlamentar será composta pelos seguintes vereadores:
1 - Cesinha (Presidente);
IH - Luciano Diniz;
HJ - Liomar Queiroz;
IV - Dra. Mayara Rezende;
V - Leandra Lopes.
$ 1º Outros vereadores poderão integrar a Frente Parlamentar à qualquer tempo,
mediante solicitação dirigida ao seu Presidente, cabendo a este comunicar à Mesa
Diretora, nos termos do $ 2º do art. 175-A da Resolução nº 1.879/2009.
$ 2º A Frente Parlamentar será presidida pelo primeiro Vereador, cabendo-lhe
coordenar as atividades e representar a Frente perante órgãos públicos e entidades da
sociedade civil.
$ 3º Na ausência do Presidente da Frente Parlamentar, os trabalhos serão
presididos pelo vereador mais idoso entre os presentes, conforme o $ 5º do art. 175-A da
Resolução nº 1.879/2009.
Art. 3º Compete à Frente Parlamentar:
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: Rar
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I - analisar, avaliar e propor medidas e estratégias para a efetiva implementação
de ações que promovam os direitos e a inclusão social das pessoas com deficiência, bem
como a melhoria da qualidade dos serviços públicos destinados a esse público
II - receber, examinar e compilar sugestões, propostas, estudos, indicações e
consultas oriundas de cidadãos, entidades representativas, órgãos governamentais e
demais interessados, com o objetivo de subsidiar os debates e embasar as iniciativas da
Frente, divulgando os resultados por meio de publicações e relatórios públicos;
HI - incentivar e fomentar a articulação e a cooperação entre entidades
representativas da sociedade civil, órgãos públicos e instituições, de forma a desenvolver
ações integradas e sinérgicas para a defesa e promoção dos direitos das pessoas com
deficiência;
IV - elaborar estudos e propor iniciativas legislativas e administrativas que visem
aprimorar a prestação de serviços públicos voltados às pessoas com deficiência, com
ênfase na acessibilidade, inclusão e equidade
V - promover o intercâmbio de informações, experiências e boas práticas com
parlamentares, gestores públicos e entidades nacionais e internacionais, contribuindo para
a constante atualização e aprimoramento das políticas públicas na área;
VI - produzir, de forma periódica, relatórios e pareceres técnicos que sintetizem
as atividades desenvolvidas, as conclusões alcançadas e as recomendações para a
melhoria das políticas públicas, incentivando o debate e a participação cidadã.
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, a Frente Parlamentar poderá
solicitar informações a órgãos e demais setores da sociedade por meio de ofícios e
comunicações eletrônicas, exclusivamente para os fins estabelecidos nesta Resolução,
observando integralmente os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -
LGPD, sendo expressamente proibida a divulgação ou tratamento de dados pessoais sem
o devido respaldo legal ou consentimento do titular.
Art. 4º É assegurada a participação das entidades representativas da sociedade
civil nos trabalhos, estudos, debates, reuniões e audiências públicas realizadas pelas
Frentes Parlamentares.
Parágrafo único. Poderão participar, como colaboradores, representantes do
Poder Executivo, do Poder Judiciário, de entidades de classe, de movimentos sociais e de
grupos organizados, bem como profissionais, estudantes e pesquisadores cuja atuação
esteja relacionada aos objetivos da Frente Parlamentar.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria Qcmmace.rj.gov.br
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Art. 5º A Frente Parlamentar vigorará até o término do primeiro biênio do
mandato da atual Mesa Diretora desta Casa, extinguindo-se automaticamente ao final
deste período.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Preg fdente
Luciano Diniz Caldas
Primeiro Vice-Presidente
ri Ay MIDIA
Segundo Vice-Presidente
O ar Lopes Vieira
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail:
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JUSTIFICATIVA
A Frente Parlamentar para Acompanhar as Ações de Despoluição da Lagoa de
Imboassica tem como objetivo mobilizar o Legislativo Municipal para fomentar debates
e ações concretas voltadas à recuperação ambiental da Lagoa, um dos patrimônios
naturais de Macaé.
A degradação ambiental da Lagoa de Imboassica tem impactos negativos na
qualidade de vida da população, afetando atividades de lazer, turismo, pesca e esportes
aquáticos, além de comprometer a biodiversidade local. A participação da sociedade civil,
especialistas e órgãos públicos é fundamental para que sejam implementadas políticas
públicas eficazes e sustentáveis, garantindo que a Lagoa se torne novamente um ambiente
balneável, seguro e propício para diversas atividades.
A criação desta Frente Parlamentar respeita todas as diretrizes previstas na
Resolução nº 1.879/2009, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Macaé, em especial os artigos 175-A a 175-D.
Diante da relevância do tema e da conformidade da proposta com a Resolução nº
1.879/2009, solicita-se a aprovação deste Projeto de esolução pelos Ilustres Vereadores
desta Casa de Leis. /
E = Diniz ld
Primeiro Vice-Presidente
Nilt Acuir MD a
e
Segundo Vice-Presidente
Leandra Lofes Vieira
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretariaemmace.rj.gov.br