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materia nº 1741/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1741 / 2025
Date 2025-02-28
EmentaINDICA a inclusão, como critérios de elegibilidade para o Programa Bolsa Atleta, dos atletas que participam de campeonatos oficialmente reconhecidos, tais como o Campeonato Macaense e a Brasil Soccer Cup, ambos chancelados por federações competentes.
native_id27555

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-10 Resposta Anexada — oficio 6505/2025
2025-05-06 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 1073/2025
2025-05-06 Indicação Lida e Aprovada — —
2025-03-17 Aguardando Inclusão no Expediente — —
2025-03-17 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
Indicação Nº _______/2025 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as normas regimentais, INDICA
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Macaé, por meio da Secretaria
Municipal de Esportes, a inclusão, como critérios de elegibilidade para o Programa
Bolsa Atleta, dos atletas que participam de campeonatos oficialmente reconhecidos,
tais como o Campeonato Macaense e a Brasil Soccer Cup, ambos chancelados por
federações competentes.
Justificativa:
Conforme estabelecido no Art. 2º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei
Pelé), o desporto, como direito individual, fundamenta-se nos princípios da
democratização e da liberdade, garantindo acesso às atividades desportivas sem
discriminação e permitindo a prática esportiva de acordo com a capacidade e
interesse de cada indivíduo, independentemente de filiação a entidades do setor.
Atualmente, o Programa Bolsa Atleta exige que os candidatos estejam filiados e
regulamentados por federações, confederações ou ligas desportivas. No entanto,
muitos atletas de futebol em Macaé participam de competições oficiais por meio de
Associações, ONGs e projetos sociais sem fins lucrativos, focados na inclusão
social, formação de atletas e promoção de hábitos saudáveis. Essas organizações,
embora desempenhem papel fundamental no desenvolvimento esportivo e social da
comunidade, muitas vezes não possuem filiação direta às entidades mencionadas, o
que impede os atletas de atenderem aos requisitos atuais do programa.
A inclusão de participações em campeonatos oficiais reconhecidos, como o
Campeonato Macaense e a Brasil Soccer Cup, como critérios de elegibilidade,
permitirá que esses atletas tenham acesso ao benefício, promovendo a inclusão e o
desenvolvimento do esporte no município. Tal medida está alinhada ao princípio do
direito social previsto na Lei Pelé, que caracteriza o dever do Estado em fomentar as
práticas desportivas formais e não-formais.
Ademais, ao ampliar os critérios de elegibilidade, o município reforça seu
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
compromisso com a descentralização e a eficiência na gestão esportiva, princípios
também contemplados na referida legislação. Isso contribuirá para a valorização dos
atletas locais e para o fortalecimento das iniciativas comunitárias que promovem o
esporte como instrumento de inclusão social e desenvolvimento humano.
Dessa forma, a presente indicação visa adequar o Programa Bolsa Atleta aos
preceitos estabelecidos na Lei Pelé, assegurando que todos os atletas que
representam o município em competições oficiais tenham a oportunidade de pleitear
o benefício, independentemente de sua filiação a entidades desportivas tradicionais.
Cesinha Vereador - CIDADANIA
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2025.
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