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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
INDICAÇÃO Nº________/2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal,
através dos órgãos competentes da administração, a criação de uma equipe
multidisciplinar composta por um(a) pediatra, um(a) psicólogo(a) e um(a) assistente
social, para realizar acompanhamento mensal de todas as crianças em processo de
adoção e guarda no Município de Macaé, em auxílio à Vara da Infância e Juventude.
Justificativa:
A presente indicação visa reforçar a proteção das crianças em situação de adoção e
guarda, prevenindo e identificando precocemente eventuais casos de maus-tratos e
negligência. A necessidade dessa medida se evidencia diante da recente e trágica
morte de uma criança de 7 anos, vítima de violência extrema praticada por sua mãe
adotiva, conforme amplamente noticiado. Segundo o laudo médico, a criança
apresentava diversas lesões, incluindo marcas de queimadura na região da genitália
e dos pés, o que demonstra a urgência de um acompanhamento mais rigoroso.
A proposta prevê que todas as crianças em processo de adoção ou guarda sejam
levadas pelos responsáveis adotivos ou guardiões a consultas mensais com um(a)
pediatra e um(a) psicólogo(a), em data previamente agendada. Durante essas
consultas, serão avaliadas a saúde física e emocional da criança, bem como sua
adaptação ao novo ambiente familiar. Os profissionais emitirão relatórios periódicos
a serem encaminhados à Vara da Infância e Juventude de Macaé, possibilitando uma
fiscalização mais eficaz do bem-estar da criança.
Além de contribuir para a segurança e o desenvolvimento saudável dos menores,
essa iniciativa garante que os processos de adoção e guarda sejam conduzidos com a
devida atenção à integridade e aos direitos das crianças e adolescentes, em
conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2025.
Leandra Lopes
Vereadora-autora
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