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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
Indicação Nº _______/2025
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através
do órgão competente da Administração, que seja realizada a devida retificação no
Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, a fim de corrigir a legislação
anexada à Lei Ordinária nº 925/1985, que regula a isenção do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISS) concedida à microempresa.
Atualmente, o documento anexado à referida lei não corresponde à legislação
correta, sendo necessária sua substituição pelo texto adequado, garantindo
transparência e acesso à informação de forma precisa para os munícipes e
contribuintes.
Justificativa:
A presente Indicação tem como objetivo assegurar a correta divulgação das normas
municipais, garantindo que os cidadãos e empresas tenham acesso à legislação
vigente sem equívocos. O anexo atualmente disponibilizado no Portal da
Transparência não corresponde ao texto da Lei Ordinária nº 925/1985, podendo
levar a interpretações errôneas e gerar transtornos aos microempreendedores que
buscam informações sobre a isenção do ISS.
A correção solicitada é essencial para manter a confiabilidade das informações
prestadas pelo Poder Público e garantir que os direitos dos cidadãos sejam
respeitados conforme determina a legislação municipal.
Cesinha Vereador - CIDADANIA
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2025.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
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