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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Requerimento Nº /2025
A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as
normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora a expedição de
correspondência ao Exmº. Srº Prefeito, solicitando ao órgão
competente da Administração Pública que forneça à Câmara Municipal
um levantamento detalhado sobre a gestão das bancas de peixe no
Mercado Municipal, incluindo as seguintes informações:
1. Permanência e renovação:
• Critérios e prazos para a permanência e renovação das
concessões das bancas de peixe;
• Número de concessões renovadas nos últimos 4 anos;
• Número de concessões atualmente em vigor;
• Número de concessões em situação irregular.
2. Permuta:
• Critérios e procedimentos para a permuta das bancas de peixe;
• Número de permutas realizadas nos últimos 4 anos;
• Casos de permuta negados e os motivos.
3. Transição em caso de desistência:
• Procedimentos adotados quando um concessionário desiste da
banca;
• Critérios para a seleção de novos concessionários;
• Tempo médio para a ocupação de uma banca vaga;
• Número de bancas vagas atualmente.
Justificativa:
O Mercado Municipal é um importante espaço de comercialização
de produtos locais, incluindo o pescado, que desempenha um papel
fundamental na economia e na cultura do município. A gestão das
bancas de peixe no mercado deve ser transparente, eficiente e justa,
garantindo o acesso a oportunidades para os comerciantes locais e a
oferta de produtos de qualidade para a população.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2025.
LIOMAR QUEIROZ DOS SANTOS
Vereadora-Autora
Elaborado Por: R.O
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