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materia nº 93/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 93 / 2025
Date 2025-02-28
EmentaREQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Exmº. Srº Prefeito, solicitando ao órgão competente da Administração Pública que forneça à Câmara Municipal um levantamento detalhado sobre a gestão das bancas de peixe no Mercado Municipal, incluindo as seguintes informações, Permanência e renovação, Permuta e Transição em caso de desistência.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-20 Resposta Anexada — —
2025-05-07 Aguardando Resposta — —
2025-05-06 Proposição Aprovada — —
2025-04-29 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-06T11:57:55.749937-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Requerimento Nº /2025
 A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as 
normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora a expedição de 
correspondência ao Exmº. Srº Prefeito, solicitando ao órgão 
competente da Administração Pública que forneça à Câmara Municipal 
um levantamento detalhado sobre a gestão das bancas de peixe no 
Mercado Municipal, incluindo as seguintes informações:
1. Permanência e renovação: 
• Critérios e prazos para a permanência e renovação das 
concessões das bancas de peixe;
• Número de concessões renovadas nos últimos 4 anos;
• Número de concessões atualmente em vigor;
• Número de concessões em situação irregular.
2. Permuta: 
• Critérios e procedimentos para a permuta das bancas de peixe;
• Número de permutas realizadas nos últimos 4 anos;
• Casos de permuta negados e os motivos.
3. Transição em caso de desistência: 
• Procedimentos adotados quando um concessionário desiste da 
banca;
• Critérios para a seleção de novos concessionários;
• Tempo médio para a ocupação de uma banca vaga;
• Número de bancas vagas atualmente.
Justificativa:
 O Mercado Municipal é um importante espaço de comercialização 
de produtos locais, incluindo o pescado, que desempenha um papel 
fundamental na economia e na cultura do município. A gestão das 
bancas de peixe no mercado deve ser transparente, eficiente e justa, 
garantindo o acesso a oportunidades para os comerciantes locais e a 
oferta de produtos de qualidade para a população.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2025.
LIOMAR QUEIROZ DOS SANTOS
Vereadora-Autora
Elaborado Por: R.O

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