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materia nº 97/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 97 / 2025
Date 2025-02-28
EmentaREQUERIMENTO à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com fundamento no princípio da transparência e no direito de acesso à informação, para que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa o compilado das normativas vigentes, leis, decretos, portarias, instruções normativas e demais atos que regulamentam os procedimentos de licenciamento ambiental e a aplicação de infrações no âmbito da referida Secretaria.
native_id27595

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-09 Resposta Anexada — —
2025-03-12 Aguardando Resposta — —
2025-03-12 Proposição Aprovada — —
2025-03-11 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-12T11:22:55.536751-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
REQUERIMENTO Nº ______/2025.
Assunto: Solicitação de Informações sobre Normativas de Licenciamento Ambiental e
Aplicação de Infrações.
O VEREADOR que o presente subscreve, depois de observadas as normas
regimentais, perante a Mesa Diretora, solicita respeitosamente o envio deste
REQUERIMENTO à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com fundamento no
princípio da transparência e no direito de acesso à informação, para que sejam
encaminhadas a esta Casa Legislativa o compilado das normativas vigentes, leis,
decretos, portarias, instruções normativas e demais atos que regulamentam os
procedimentos de licenciamento ambiental e a aplicação de infrações no âmbito da
referida Secretaria.
Justificativa:
A presente solicitação tem como objetivo obter maior clareza sobre o arcabouço
normativo que rege os processos de licenciamento ambiental e a fiscalização de
atividades potencialmente impactantes ao meio ambiente. A transparência nessas
regulamentações é essencial para garantir a previsibilidade e a segurança jurídica tanto
para os órgãos públicos quanto para empreendedores e cidadãos que necessitam
cumprir tais exigências.
Além disso, compreender os critérios e procedimentos adotados para a aplicação de
penalidades ambientais permite uma análise mais aprofundada da efetividade das
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
políticas ambientais, prevenindo excessos ou omissões na fiscalização e assegurando
que as normas sejam aplicadas de maneira justa e proporcional.
Dessa forma, as informações requeridas são indispensáveis para que este órgão
legislativo possa exercer plenamente sua função de fiscalização e formulação de
políticas públicas voltadas à proteção ambiental, promovendo o desenvolvimento
sustentável e o equilíbrio entre crescimento econômico e conservação dos recursos
naturais.
Diante do exposto, solicito o envio das informações e documentos pertinentes no
prazo legal estabelecido, a fim de subsidiar a atuação legislativa e garantir o devido
acompanhamento das ações ambientais no município/estado.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2025.
RICARDO M. SALGADO NETO
Vereador-autor
Elaboração: LEONARDO GAMA ALVITOS
Requerimento 002.2025
Destinatário: ILMO. SR. SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ

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