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REQUERIMENTO Nº /2025
A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora, a apreciação da criação da Procuradoria da Pessoa com Deficiência no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, somando esforços nesta Casa Legislativa com a Frente Parlamentar da Pessoa com Deficiência para garantir a defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência no município, em consonância com a legislação vigente e os princípios da inclusão e da igualdade.
JUSTIFICATIVA:
A população com deficiência em Macaé enfrenta desafios específicos e necessita de um órgão dedicado a defender seus direitos e interesses.
A Procuradoria atuará como um elo entre a população com deficiência, o Poder Legislativo e o Poder Executivo, contribuindo para a formulação e implementação de políticas públicas eficazes. A criação da Procuradoria está em consonância com a Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e demais normas que garantem os direitos das pessoas com deficiência, ao qual desempenhará um papel fundamental na promoção da inclusão social, combatendo a discriminação e o preconceito.
A criação da Procuradoria da Pessoa com Deficiência representa um passo fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva em Macaé. Acreditamos que a Câmara Municipal, como representante legítima do povo, tem o dever de garantir os direitos de todos os cidadãos, especialmente daqueles que mais necessitam de proteção.
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência a apreciação e aprovação do presente requerimento, bem como a adoção das medidas necessárias para a criação da Procuradoria da Pessoa com Deficiência na Câmara Municipal de Macaé.
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2025.
Dra Mayara Rezende
Vereadora - autora
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