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materia nº 100/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 100 / 2025
Date 2025-02-28
EmentaREQUER , a apreciação da criação da Procuradoria da Pessoa com Deficiência no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, somando esforços nesta Casa Legislativa com a Frente Parlamentar da Pessoa com Deficiência para garantir a defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência no município, em consonância com a legislação vigente e os princípios da inclusão e da igualdade.
native_id27598

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Proposição Arquivada a Pedido do Autor — —
2025-03-26 Proposição Lida no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº     /2025



                    A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora, a apreciação da criação da Procuradoria da Pessoa com Deficiência no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, somando esforços nesta Casa Legislativa com a Frente Parlamentar da Pessoa com Deficiência para garantir a defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência no município, em consonância com a legislação vigente e os princípios da inclusão e da igualdade. 



JUSTIFICATIVA: 



A população com deficiência em Macaé enfrenta desafios específicos e necessita de um órgão dedicado a defender seus direitos e interesses.

A Procuradoria atuará como um elo entre a população com deficiência, o Poder Legislativo e o Poder Executivo, contribuindo para a formulação e implementação de políticas públicas eficazes. A criação da Procuradoria está em consonância com a Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e demais normas que garantem os direitos das pessoas com deficiência, ao qual desempenhará um papel fundamental na promoção da inclusão social, combatendo a discriminação e o preconceito.



A criação da Procuradoria da Pessoa com Deficiência representa um passo fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva em Macaé. Acreditamos que a Câmara Municipal, como representante legítima do povo, tem o dever de garantir os direitos de todos os cidadãos, especialmente daqueles que mais necessitam de proteção.



Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência a apreciação e aprovação do presente requerimento, bem como a adoção das medidas necessárias para a criação da Procuradoria da Pessoa com Deficiência na Câmara Municipal de Macaé.



Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2025.





Dra Mayara Rezende

Vereadora - autora 

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