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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
PROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
TALENTOS MACAENSES E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera.
Art. 1º - Fica criado no Município de Macaé um espaço público aberto, com palcos,
tendas e demais equipamentos que se fizerem necessários, dedicado à apresentação de todas as
modalidades de músicas, shows, danças ou demonstrações culturais que interessarem.
Art. 2º - Para fazer uso do espaço, os interessados deverão ser residentes em nosso
Município.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Macaé, através da Secretaria Municipal de Cultura,
dará todo o incentivo para a realização dos espetáculos ou eventos que virem a ser apresentados,
assim como:
a) Divulgação das apresentações;
b) Montagem de palco, tendas e demais equipamentos para as apresentações;
c) Fiscalização do livro de cronograma de inscrição dos interessados;
Art. 4º - As apresentações serão de sexta-feira a domingo;
Art. 5º - Quando houver evento em que o Município estiver participando, os promotores dos
eventos deverão abrir um espaço destinado aos Talentos Macaenses.
Parágrafo Único: todas as apresentações serão voluntárias, e não causarão ônus aos
promotores do evento e nem ao Município de Macaé.
Art. 6º - Os interessados que vierem a fazer o uso do espaço voluntariamente, estarão
isentos do pagamento de qualquer tributo que vier a ser cobrada.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a
partir da data da sua publicação.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2025.
________________________________________
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
JUSTIFICATIVA:
Com a criação desse espaço, os jovens, crianças e os adultos poderão fazer
suas apresentações nesse local.
Uma vez sendo um espaço público e aberto à população, o Programa irá
proporcionar a estes Talentos Macaenses, oportunidades para divulgar seus trabalhos.
E também a oportunidade de levar ao conhecimento da população os artistas
que temos em nossa cidade, assim como incentivar, reconhecer e valorizar o trabalho destes.
O Programa sendo aprovado também estará contribuindo com mais uma
opção de lazer dos munícipes aos finais de semana.
Por todo o exposto peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do
projeto.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
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