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materia nº 46/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 46 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaInstitui no âmbito do MunÍcipio de Macaé o Observatório da Violência contra a Mulher, e dá outras providências.
native_id27606

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-27 Publicado — —
2025-04-30 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 976/2025
2025-04-29 Proposição Aprovada — —
2025-04-08 Primeira Discussão — —
2025-04-01 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-03-14 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-03-14 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-03-14 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-03-14 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-03-14 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-03-11 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-29T11:14:23.889160-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº	/2025



Institui no âmbito do Municipio de Macaé 

o Observatório da Violência contra a Mulher, 

e dá outras providências.





A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA,



Art. 1º Fica instituido no âmbito do municipio de Macaé o Observatório da Violência contra a Mulher.



Parágrafo único. Para efeitos desta lei, considera- se como Observatório, o banco de dados elaborado a partir de notificações de todas as formas de violência contra mulheres registradas no Município. 



Art. 2º O Observatório da Violência contra a Mulher consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelos mais diversos profissionais na estrutura das políticas públicas do Município de Macaé, com objetivo de balizar estudos, campanhas de prevenção à violência e políticas públicas de inclusão para as mulheres vítimas ou expostas à violência.



§ 1º Deverão ser tabulados e analisados todos os dados sobre qualquer forma de violência que vitime a mulher, incluindo casos de ameaça, lesão corporal, estupro, todas as formas de violência psicológica e patrimonial e feminicídio, nas formas tentada e consumada, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as secretarias do município e demais órgãos.



§ 2º Os dados analisados serão extraídos das bases de dados de orgãos Administração Publica e afins , inclusos Ministério Público e da Defensoria Pública.



§ 3º A periodicidade para divulgação do Relatório da Violência contra a Mulher em Macaé será semestral.



§ 4º A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e

tabulação dos dados.











Art. 3º Os dados coletados deverão ser organizados e disponibilizados ao público, com divulgação, dando ampla publicidade e transparência aos resultados, pela Prefeitura Municipal em seu site e com publicação no Diário Oficial.



§ 1º A cada fechamento de relatório semestral, os agentes públicos envolvidos na tabulação dos dados deverão se reunir para elaborar um estudo, em forma de relatório, interpretando os dados coletados no período.



§ 2º A cada semestre, a apresentação deste relatório deverá ser exposta e debatida no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Macaé (COMDIM).



Art. 4º  Os dados serão registrrados em banco de dados específicos, de maneira que seja auditável a coleta de informações e a detecção de violência contra a mulher em seus atendimentos. Da mesma forma, devem registrar ou orientar o registro de ocorrência policial em casos que caracterizem crimes, representando desta forma uma medida efetiva do município para reduzir a subnotificação de casos à Justiça.



Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

.



Sala das Sessões ,  28 de fevereiro de 2025





Dra Mayara Rezende

Vereadora – Autora



































Justificativa :



A criação de um observatório da violência contra a mulher em Macaé se justifica por diversos fatores, dentre eles:



Altos índices de violência: A violência contra a mulher é um problema grave e persistente em Macaé, assim como em todo o Brasil. Um observatório permitiria monitorar de forma sistemática os dados e indicadores da violência, identificando as áreas mais críticas e os tipos de violência mais frequentes.



Necessidade de dados precisos: A falta de dados precisos e atualizados dificulta a criação de políticas públicas eficazes para combater a violência contra a mulher. Um observatório poderia coletar, analisar e divulgar dados confiáveis sobre a violência, auxiliando na tomada de decisões e no planejamento de ações.



Fortalecimento da rede de proteção: Um observatório poderia fortalecer a rede de proteção às mulheres em situação de violência, integrando os diversos órgãos e serviços que atuam na área. Isso facilitaria o acesso das mulheres aos serviços de apoio e garantiria um atendimento mais eficiente e humanizado.



Promoção da conscientização: Um observatório poderia promover a conscientização da população sobre a violência contra a mulher, através da divulgação de informações, da realização de campanhas educativas e da promoção de debates e eventos.



Monitoramento de políticas públicas: Um observatório poderia monitorar a implementação e a eficácia das políticas públicas de combate à violência contra a mulher, avaliando se as ações estão sendo efetivas e propondo melhorias.



Em resumo, a criação de um observatório da violência contra a mulher em Macaé seria uma ferramenta importante para combater esse grave problema, protegendo as mulheres e promovendo uma cultura de paz e igualdade.







Dra Mayara Rezende

Vereadora – Autora



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