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materia nº 49/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E OUTRAS AÇÕES PROMOVIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-26 Proposição Arquivada a Pedido do Autor — —

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2025
VEREADORA-AUTORA LIOMAR QUEIROZ
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA,
Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência (PcD), residentes no 
município de Macaé, o direito à isenção da taxa de inscrição em concursos 
públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos 
públicos promovidos pela Administração Pública direta e indireta do 
município, bem como em ações promovidas pela Prefeitura que exijam 
pagamento de inscrição.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que 
se enquadra nas disposições da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da 
Pessoa com Deficiência) e da Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de 
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista).
Art. 3º A isenção da taxa de inscrição será concedida ao candidato que: 
I - Apresente Documento de identidade oficial com foto;
II – Apresente laudo médico emitido por profissional habilitado, comprovando 
a deficiência, de acordo com os critérios estabelecidos na legislação vigente;
III - Apresente declaração de hipossuficiência financeira, se exigida pela 
regulamentação do Poder Executivo para fins de concessão da isenção.
IV - Atenda às exigências específicas nos editais dos concursos públicos ou 
das ações municipais.
Parágrafo Único. O benefício previsto nesta Lei não exime o candidato da 
obrigação de cumprir os demais requisitos exigidos para a participação no 
concurso público ou ação municipal.
Art. 4º A isenção prevista nesta Lei deve constar obrigatoriamente nos 
editais de abertura de todos os concursos públicos, processos seletivos e 
demais ações que envolvem cobrança de impostos de inscrição no âmbito do 
município.
Art. 5º A implementação desta Lei não implicará na criação de despesas para 
o município, sendo assegurada a execução dentro das normas orçamentárias 
vigentes.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE 
INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E 
OUTRAS AÇÕES PROMOVIDAS PELA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ PARA 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Art. 6º O Poder Executivo estabelecerá esta Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias a partir da data de sua publicação, estabelecendo os procedimentos 
administrativos para solicitação, análise e concessão da autorização de 
isenção da taxa de inscrição.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Justificativa:
 A presente proposta busca garantir a igualdade de oportunidades e 
promover a inclusão social das pessoas com deficiência (PcD), eliminando a 
barreira financeira representada pelas taxas de inscrição em concursos 
públicos e demais ações promovidas pela Prefeitura Municipal de Macaé.
Ao garantir a autorização de isenção da taxa de inscrição, Macaé dá um passo 
fundamental na promoção da inclusão social e na valorização da diversidade
, incentivando a participação das PcDs no serviço público e garantindo que o 
fator econômico não seja um impeditivo ao exercício de seus direitos.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste 
projeto de lei, pois sua implementação representa um avanço significativo 
para a cidadania e a inclusão social em nosso município.
Sala das Sessões, 09 de Março de 2025
Liomar Queiroz dos Santos
Vereadora-Autora

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