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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2025
VEREADORA-AUTORA LIOMAR QUEIROZ
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA,
Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência (PcD), residentes no
município de Macaé, o direito à isenção da taxa de inscrição em concursos
públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos
públicos promovidos pela Administração Pública direta e indireta do
município, bem como em ações promovidas pela Prefeitura que exijam
pagamento de inscrição.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que
se enquadra nas disposições da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da
Pessoa com Deficiência) e da Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista).
Art. 3º A isenção da taxa de inscrição será concedida ao candidato que:
I - Apresente Documento de identidade oficial com foto;
II – Apresente laudo médico emitido por profissional habilitado, comprovando
a deficiência, de acordo com os critérios estabelecidos na legislação vigente;
III - Apresente declaração de hipossuficiência financeira, se exigida pela
regulamentação do Poder Executivo para fins de concessão da isenção.
IV - Atenda às exigências específicas nos editais dos concursos públicos ou
das ações municipais.
Parágrafo Único. O benefício previsto nesta Lei não exime o candidato da
obrigação de cumprir os demais requisitos exigidos para a participação no
concurso público ou ação municipal.
Art. 4º A isenção prevista nesta Lei deve constar obrigatoriamente nos
editais de abertura de todos os concursos públicos, processos seletivos e
demais ações que envolvem cobrança de impostos de inscrição no âmbito do
município.
Art. 5º A implementação desta Lei não implicará na criação de despesas para
o município, sendo assegurada a execução dentro das normas orçamentárias
vigentes.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE
INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E
OUTRAS AÇÕES PROMOVIDAS PELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ PARA
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Art. 6º O Poder Executivo estabelecerá esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias a partir da data de sua publicação, estabelecendo os procedimentos
administrativos para solicitação, análise e concessão da autorização de
isenção da taxa de inscrição.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Justificativa:
A presente proposta busca garantir a igualdade de oportunidades e
promover a inclusão social das pessoas com deficiência (PcD), eliminando a
barreira financeira representada pelas taxas de inscrição em concursos
públicos e demais ações promovidas pela Prefeitura Municipal de Macaé.
Ao garantir a autorização de isenção da taxa de inscrição, Macaé dá um passo
fundamental na promoção da inclusão social e na valorização da diversidade
, incentivando a participação das PcDs no serviço público e garantindo que o
fator econômico não seja um impeditivo ao exercício de seus direitos.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
projeto de lei, pois sua implementação representa um avanço significativo
para a cidadania e a inclusão social em nosso município.
Sala das Sessões, 09 de Março de 2025
Liomar Queiroz dos Santos
Vereadora-Autora
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