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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
Indicação Nº _______/2025
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através
do órgão competente da Administração, solicitando informações sobre a viabilidade
da criação de um grupo de estudo, visando a consolidação da legislação municipal
referente à acessibilidade, atendimentos preferenciais e direitos da pessoa com
deficiência da cidade de Macaé.
Justificativa: Após reivindicação de munícipes, nosso mandato verificou que
existem inúmeras legislações para expressar que tratam dos direitos da pessoa com
deficiência. Na prática, a consolidação desta legislação seria de grande valia para
melhor aplicação dos direitos da pessoa com deficiência.
Cesinha Vereador - CIDADANIA
Sala das Sessões, 06 de março de 2025.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
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