br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

materia nº 1816/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1816 / 2025
Date 2025-03-13
EmentaINDICA a alteração da Lei nº 3010/2007, no sentido de promover a isenção da Medida Compensatória para Árvores em Situação Específica.
native_id27684

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-12 Resposta Anexada — oficio 5583/2025
2025-04-01 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 651/2025
2025-04-01 Indicação Lida e Aprovada — —
2025-03-17 Aguardando Inclusão no Expediente — —
2025-03-17 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete Horto Macaé RJ. 27.947 570
Telefone: (22) 2772 4681/(22) 2796 7800
E mail:
INDICAÇÃO Nº __________/2025
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas re 
gimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que
tome as providências necessárias para promover a alteração da Lei nº 3010/2007, no
sentido de promover a isenção da Medida Compensatória para Árvores em Situação
Específica.
Justificativa:
O vereador Ricardo Salgado, no uso de suas atribuições legais, apresenta a seguinte
Indicação Legislativa com o intuito de solicitar a modificação da Lei nº 3010/2007, para
incluir dispositivos que preveem a isenção da medida compensatória em casos espe 
cíficos, conforme detalhado abaixo.
Considerando a importância da preservação ambiental, bem como a necessidade de
tornar mais ágil e eficiente a gestão das árvores tanto no espaço público quanto no
privado, propõe se a isenção da medida compensatória nos seguintes casos, desde que
seja apresentada justificativa técnica do analista ambiental:
I. Árvore Pública:
1. Risco iminente de queda por condições naturais;
2. Árvore morta por condições naturais;
3. Estado fitossanitário comprometido;
4. Ser espécie arbórea exótica invasora;
5. Árvore que estiver causando prejuízo significativo ao mobiliário urbano e edi 
ficações públicas municipal, estadual ou federal.
II. Árvore Particular:
1. Risco iminente de queda por condições naturais;
2. Árvore morta por condições naturais;
3. Estado fitossanitário comprometido;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete Horto Macaé RJ. 27.947 570
Telefone: (22) 2772 4681/(22) 2796 7800
E mail:
4. Ser espécie arbórea exótica invasora.
Objetivo:
A proposta visa proporcionar maior flexibilidade na aplicação das medidas compensa 
tórias, considerando as condições ambientais e os impactos diretos que determinadas
árvores podem causar, seja no espaço público ou privado. Dessa forma, busca se ga 
rantir um equilíbrio entre a preservação da vegetação e a proteção da segurança pú 
blica e do patrimônio urbano.
Conclusão:
A aprovação desta alteração à Lei nº 3010/2007 trará benefícios tanto para o ordena 
mento urbano, como para a proteção do meio ambiente, tornando as normativas mais
adequadas à realidade local e à dinâmica da arborização em nosso município.
Sala das Sessões, 10 de março de 2025.
RICARDO M. SALGADO NETO
Vereador autor
Elaboração: LEONARDO GAMA ALVITOS
INDICAÇÃO 034/2025

open original →