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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete Horto Macaé RJ. 27.947 570
Telefone: (22) 2772 4681/(22) 2796 7800
E mail:
INDICAÇÃO Nº __________/2025
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas re
gimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que
tome as providências necessárias para promover a alteração da Lei nº 3010/2007, no
sentido de promover a isenção da Medida Compensatória para Árvores em Situação
Específica.
Justificativa:
O vereador Ricardo Salgado, no uso de suas atribuições legais, apresenta a seguinte
Indicação Legislativa com o intuito de solicitar a modificação da Lei nº 3010/2007, para
incluir dispositivos que preveem a isenção da medida compensatória em casos espe
cíficos, conforme detalhado abaixo.
Considerando a importância da preservação ambiental, bem como a necessidade de
tornar mais ágil e eficiente a gestão das árvores tanto no espaço público quanto no
privado, propõe se a isenção da medida compensatória nos seguintes casos, desde que
seja apresentada justificativa técnica do analista ambiental:
I. Árvore Pública:
1. Risco iminente de queda por condições naturais;
2. Árvore morta por condições naturais;
3. Estado fitossanitário comprometido;
4. Ser espécie arbórea exótica invasora;
5. Árvore que estiver causando prejuízo significativo ao mobiliário urbano e edi
ficações públicas municipal, estadual ou federal.
II. Árvore Particular:
1. Risco iminente de queda por condições naturais;
2. Árvore morta por condições naturais;
3. Estado fitossanitário comprometido;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete Horto Macaé RJ. 27.947 570
Telefone: (22) 2772 4681/(22) 2796 7800
E mail:
4. Ser espécie arbórea exótica invasora.
Objetivo:
A proposta visa proporcionar maior flexibilidade na aplicação das medidas compensa
tórias, considerando as condições ambientais e os impactos diretos que determinadas
árvores podem causar, seja no espaço público ou privado. Dessa forma, busca se ga
rantir um equilíbrio entre a preservação da vegetação e a proteção da segurança pú
blica e do patrimônio urbano.
Conclusão:
A aprovação desta alteração à Lei nº 3010/2007 trará benefícios tanto para o ordena
mento urbano, como para a proteção do meio ambiente, tornando as normativas mais
adequadas à realidade local e à dinâmica da arborização em nosso município.
Sala das Sessões, 10 de março de 2025.
RICARDO M. SALGADO NETO
Vereador autor
Elaboração: LEONARDO GAMA ALVITOS
INDICAÇÃO 034/2025
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