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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
INDICAÇÃO Nº________/2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, a
prorrogação da validade do pedido médico de 6 meses para 1 ano, para retiradas de
fraldas geriátricas, medicamentos de uso contínuo, nos órgãos públicos do município
dos pacientes acamados e com doenças irreversíveis.
Justificativa:
Atender as demandas dos pacientes com doenças irreversíveis e acamados,
considerando que os mesmos dependem de cuidadores e/ou familiares para
realizarem as renovações dos pedidos médicos, tais como as retiradas dos produtos
mencionados.
Sala das Sessões, 11 de março de 2025.
Leandra Lopes
Vereadora-autora
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