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materia nº 109/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 109 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaREQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Exmº. Srº Prefeito, solicitando ao órgão competente da Administração Pública (preferencialmente a Secretaria Municipal de Saúde, com envolvimento de outras secretarias pertinentes como a de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) que forneça à Câmara Municipal um levantamento detalhado sobre a implantação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) no município de Macaé.
native_id27704

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-06 Resposta Anexada — —
2025-06-05 Resposta Anexada — —
2025-05-07 Aguardando Resposta — —
2025-05-07 Proposição Aprovada — —
2025-05-06 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-07T17:01:35.745025-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Requerimento Nº /2025
 A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as 
normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora a expedição de 
correspondência ao Exmº. Srº Prefeito, solicitando ao órgão 
competente da Administração Pública (preferencialmente a Secretaria 
Municipal de Saúde, com envolvimento de outras secretarias 
pertinentes como a de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) 
que forneça à Câmara Municipal um levantamento detalhado sobre a 
implantação da Política Nacional de Saúde Integral da População 
Negra (PNSIPN) no município de Macaé, incluindo as seguintes 
informações:
1. Nível de adesão:
Quais as ações já foram realizadas para divulgar e promover o conhecimento 
da PNSIPN entre os profissionais de saúde da rede municipal?
2. Implementação de ações específicas:
Quais ações e programas específicos preconizados pela PNSIPN já foram 
implementados no município? (Exemplos: rastreamento e tratamento da 
doença falciforme, atenção à saúde materna e infantil da população negra, 
ações de combate ao racismo institucional na saúde, etc.)
3. Capacitação e formação:
Quais iniciativas de capacitação e formação continuada foram oferecidas aos 
profissionais de saúde sobre a PNSIPN, questões de saúde da população 
negra e combate ao racismo institucional?
4. Monitoramento e avaliação:
Como o município monitora e avalia a implementação da PNSIPN e seus 
impactos na saúde da população negra local?
Quais indicadores de saúde da população negra são coletados e analisados 
regularmente?
Existem mecanismos de participação da comunidade negra na formulação, 
implementação e avaliação das ações da PNSIPN no município?
5. Desafios e perspectivas:
Quais os principais desafios encontrados para a efetiva implementação da 
PNSIPN no município?
Sala das Sessões, 16 de março de 2025.
LIOMAR QUEIROZ DOS SANTOS
Vereadora-Autora
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Justificativa:
 Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) 
reconhece o racismo como determinante social da saúde e visa reduzir 
as desigualdades étnico-raciais no acesso e na qualidade dos serviços 
de saúde, bem como promover a saúde integral da população negra, 
respeitando suas especificidades e necessidades.
Considerando a relevância desta política para a promoção da equidade 
em saúde e o enfrentamento do racismo institucional, faz-se 
necessário um levantamento detalhado sobre o seu status de 
implementação no município de Macaé.

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