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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Requerimento Nº /2025
A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as
normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora a expedição de
correspondência ao Exmº. Srº Prefeito, solicitando ao órgão
competente da Administração Pública (preferencialmente a Secretaria
Municipal de Saúde, com envolvimento de outras secretarias
pertinentes como a de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos)
que forneça à Câmara Municipal um levantamento detalhado sobre a
implantação da Política Nacional de Saúde Integral da População
Negra (PNSIPN) no município de Macaé, incluindo as seguintes
informações:
1. Nível de adesão:
Quais as ações já foram realizadas para divulgar e promover o conhecimento
da PNSIPN entre os profissionais de saúde da rede municipal?
2. Implementação de ações específicas:
Quais ações e programas específicos preconizados pela PNSIPN já foram
implementados no município? (Exemplos: rastreamento e tratamento da
doença falciforme, atenção à saúde materna e infantil da população negra,
ações de combate ao racismo institucional na saúde, etc.)
3. Capacitação e formação:
Quais iniciativas de capacitação e formação continuada foram oferecidas aos
profissionais de saúde sobre a PNSIPN, questões de saúde da população
negra e combate ao racismo institucional?
4. Monitoramento e avaliação:
Como o município monitora e avalia a implementação da PNSIPN e seus
impactos na saúde da população negra local?
Quais indicadores de saúde da população negra são coletados e analisados
regularmente?
Existem mecanismos de participação da comunidade negra na formulação,
implementação e avaliação das ações da PNSIPN no município?
5. Desafios e perspectivas:
Quais os principais desafios encontrados para a efetiva implementação da
PNSIPN no município?
Sala das Sessões, 16 de março de 2025.
LIOMAR QUEIROZ DOS SANTOS
Vereadora-Autora
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Justificativa:
Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN)
reconhece o racismo como determinante social da saúde e visa reduzir
as desigualdades étnico-raciais no acesso e na qualidade dos serviços
de saúde, bem como promover a saúde integral da população negra,
respeitando suas especificidades e necessidades.
Considerando a relevância desta política para a promoção da equidade
em saúde e o enfrentamento do racismo institucional, faz-se
necessário um levantamento detalhado sobre o seu status de
implementação no município de Macaé.
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