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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Requerimento Nº /2025
A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as
normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora que encaminhe
correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
solicitando ao órgão competente da Administração Pública que forneça
a esta Câmara Municipal um levantamento detalhado sobre os
territórios quilombolas existentes no município de Macaé, incluindo
as seguintes informações:
1. Relação completa de todos os territórios denominados
quilombolas localizados no município, com suas respectivas
denominações e localização geográfica.
2. Informação sobre o status de cada território no processo de
reconhecimento e titulação.
3. Detalhamento das ações e projetos desenvolvidos pela
administração municipal para garantir a preservação histórica e
cultural dos territórios quilombolas.
4. Informações sobre o acesso da população quilombola local aos
diversos recursos e políticas públicas municipais, estaduais e
federais.
Sala das Sessões, 17 de março de 2025.
LIOMAR QUEIROZ DOS SANTOS
Vereadora-Autora
Justificativa:
O presente requerimento se justifica pela necessidade de obter
informações precisas e atualizadas sobre a situação dos territórios
quilombolas em Macaé.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 68 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, reconhece o direito à
propriedade definitiva das terras ocupadas pelos remanescentes das
comunidades dos quilombos. A preservação da história, da cultura e a
garantia do acesso a recursos por estas comunidades são imperativos
constitucionais e representam um compromisso com a justiça social e
o reconhecimento da diversidade étnico-racial do nosso município.
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