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materia nº 112/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 112 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaREQUER à Mesa Diretora que encaminhe correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando ao órgão competente da Administração Pública que forneça a esta Câmara Municipal um levantamento detalhado sobre os territórios quilombolas existentes no município de Macaé.
native_id27707

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Resposta Anexada — —
2025-05-14 Aguardando Resposta — —
2025-05-14 Proposição Aprovada — —
2025-05-07 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-13T13:05:00.509336-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Requerimento Nº /2025
 A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as 
normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora que encaminhe 
correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
solicitando ao órgão competente da Administração Pública que forneça 
a esta Câmara Municipal um levantamento detalhado sobre os 
territórios quilombolas existentes no município de Macaé, incluindo 
as seguintes informações:
1. Relação completa de todos os territórios denominados 
quilombolas localizados no município, com suas respectivas 
denominações e localização geográfica.
2. Informação sobre o status de cada território no processo de 
reconhecimento e titulação.
3. Detalhamento das ações e projetos desenvolvidos pela 
administração municipal para garantir a preservação histórica e 
cultural dos territórios quilombolas.
4. Informações sobre o acesso da população quilombola local aos 
diversos recursos e políticas públicas municipais, estaduais e 
federais.
Sala das Sessões, 17 de março de 2025.
LIOMAR QUEIROZ DOS SANTOS
Vereadora-Autora
Justificativa:
 O presente requerimento se justifica pela necessidade de obter 
informações precisas e atualizadas sobre a situação dos territórios 
quilombolas em Macaé. 
 A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 68 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias, reconhece o direito à 
propriedade definitiva das terras ocupadas pelos remanescentes das 
comunidades dos quilombos. A preservação da história, da cultura e a 
garantia do acesso a recursos por estas comunidades são imperativos 
constitucionais e representam um compromisso com a justiça social e 
o reconhecimento da diversidade étnico-racial do nosso município.

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