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materia nº 116/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 116 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaREQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, que sejam informadas as regras e os procedimentos para a concessão dos benefícios previdenciários no âmbito do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé (MACPREV), em razão da adequação às determinações da Emenda Constitucional nº 103/2019 e em razão da regulamentação da aposentadoria especial da pessoa com deficiência, garantindo o direito à concessão do benefício nos termos da Lei Complementar nº 142/2013 e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), assim como informações quanto a avaliação biopsicossocial como critério essencial para aferição da deficiência, conforme determinação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (2007), da qual o Brasil é signatário, incorporada ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 6.949/2009, com status de norma constitucional.
native_id27711

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-17 Resposta Anexada — —
2025-04-02 Aguardando Resposta — —
2025-04-01 Proposição Aprovada — —
2025-03-19 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-01T11:27:43.565524-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº     /2025







                    A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, que sejam informadas as regras e os procedimentos para a concessão dos benefícios previdenciários no âmbito do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé (MACPREV), em razão da adequação às determinações da Emenda Constitucional nº 103/2019 e em razão da regulamentação da aposentadoria especial da pessoa com deficiência, garantindo o direito à concessão do benefício nos termos da Lei Complementar nº 142/2013 e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), assim como informações quanto a  avaliação biopsicossocial como critério essencial para aferição da deficiência, conforme determinação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (2007), da qual o Brasil é signatário, incorporada ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 6.949/2009, com status de norma constitucional.

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JUSTIFICATIVA: 



Este requerimento destaca a regulamentação da aposentadoria especial da pessoa com deficiência, garantindo o direito à concessão do benefício nos termos da Lei Complementar nº 142/2013 e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).



A avaliação biopsicossocial será o critério essencial para aferição da deficiência, conforme determinação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (2007), da qual o Brasil é signatário, incorporada ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 6.949/2009, com status de norma constitucional. Tal Convenção introduziu o conceito de deficiência e a necessidade da avaliação biopsicossocial no Brasil, afastando definitivamente o modelo excludente biomédico, que se limitava à análise da condição clínica do indivíduo, sem considerar as barreiras sociais e ambientais.

















Dessa forma, a avaliação a ser aplicada aos servidores municipais deverá seguir um modelo inclusivo e abrangente, garantindo que sejam analisadas não apenas as condições médicas, mas também as barreiras impostas pelo ambiente de trabalho e pela estrutura social, promovendo maior justiça na concessão da aposentadoria especial para pessoas com deficiência.



Entre os avanços deste cenário proposta, destaca-se a regulamentação da aposentadoria especial da pessoa com deficiência, garantindo o direito à concessão do benefício nos termos da Lei Complementar nº 142/2013 e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).



Este cenário prevê que a avaliação biopsicossocial será o critério essencial para aferição da deficiência, garantindo que os servidores sejam avaliados de maneira individualizada e justa, considerando as barreiras enfrentadas no ambiente de trabalho e as limitações impostas pela deficiência.





Sala das Sessões, 17 de março de 2025.









Dra Mayara Rezende

Vereadora - autora



                                

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