ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
PROJETO DE LEI Nº /2025
INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO
E COMBATE A VIOLÊNCIA POLÍTICA
CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MACAÉ, A FIM DE
NORTEAR A IMPLEMENTAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS COM
PERSPECTIVAS DE GÊNERO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera:
Art 1º - Fica instituída a Política de Prevenção e Combate à Violência Política contra a
mulher no município de Macaé, com o objetivo de estabelecer e reconhecer casos de
violência política contra mulheres em diferentes esferas no âmbito municipal.
Art 2º - Considera-se violência política contra a mulher aquelas praticadas conforme o
descrito no Art. 3º - da Lei Federal nº 14.192, de 04 de agosto de 2021, assim sendo
toda e qualquer ação, conduta ou omissão, contra mulheres, que vise ameaçar, impedir,
obstaculizar ou restringir do exercício de suas funções políticas e que seja praticada
contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
§1º - São consideradas violências políticas contra a mulher aquelas que ocorrerem
contra mulheres políticas eleitas ou candidatas a cargos eletivos, filiadas a partidos
políticos, assessoras de gabinete ou de parlamentares de qualquer gênero, representantes
de conselhos de classe, integrantes de órgãos de controle social consultivos, integrantes
da Administração direta ou indireta e membras ou candidatas a entidades de
representação política ou de outras organizações e associações da sociedade civil, sem
prejuízo de outras em exercício de funções de natureza política.
§2º - A violência política contra a mulher é entendida como podendo ser praticada de
forma individualizada, contra um indivíduo específico, ou de forma coletiva contra a
figura da mulher enquanto agente político.
Art. 3º - A violência política, nos termos desta lei, poderá ser classificada de acordo
com as seguintes categorias e condutas:
I. Violência Física: qualquer dano corporal a mulher dentro das repartições, casa
legislativa, espaços políticos ou na via pública, podendo ou não resultar em morte;
assim como ameaças de agressão, morte, tortura que tenham como motivação o viés
político;
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II. Violência Sexual: qualquer consumação ou tentativa de assédio e importunação
sexual contra a mulher dentro das repartições, casas legislativas, espaços políticos ou na
via pública, que tenham como motivação o viés político;
III. Violência Moral, Verbal ou Psicológica: qualquer ação ou omissão que vise
caluniar, difamar, ofender ou humilhar a mulher com a intenção de prejudicá-la
politicamente, dentro das repartições, casa legislativa, ou na via pública. Engloba
também qualquer chantagem e manipulação que tenha como intuito o controle da
atuação política da mulher;
IV. Violência Patrimonial: qualquer ação que prejudique financeiramente a mulher por
meio da destruição de itens pessoais como objetos, documentos pessoais e de trabalho
com motivação clara de causar gerar prejuízo à participação política, ou impedir a
competição política da mulher em pleitos eleitorais por meio de bloqueio a recursos
financeiros de maneira dolosa, em decorrência do gênero.
V. Violência Virtual: intimidação sistemática na rede mundial de computadores, quando
se usarem os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência,
adulterar ou divulgar sem autorização fotos e dados pessoais com o intuito de criar
meios de constrangimento psicossocial e de prejudicar atuação política da mulher.
VI. Violência Institucional ou simbólica: caracterizada como qualquer ato que impeça a
mulher de garantir ou exercer seus direitos políticos e cívicos, de forma individualizada
ou direcionada a uma coletividade.
Art. 4º - Os agentes que cometam quaisquer uma das violências definidas no art. 3º,
ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas regulamentadas pelo executivo
municipal, através de seus órgãos competentes, aplicáveis de acordo com a gravidade do
ato:
I - advertência;
II - multa, a ser definida de acordo com a gravidade da infração, com as condições
econômicas do infrator e de eventual reincidência, não devendo ser inferior a 2 (dois)
salários mínimos, que deverão ser destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher – FMDM.
III - participação em cursos de conscientização e combate à violência política contra a
mulher e temas relacionados, que serão realizados pela Secretaria Municipal de Políticas
para Mulheres.
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IV - destituição de função comissionada, se agente em exercício de cargo de livre
provimento em comissão ou em exercício de função de direção, chefia ou
assessoramento.
Parágrafo único - A pena de multa aplicada à pessoa física, poderá ser convertida em
prestação de serviço público voluntário, quando pequena a extensão do dano causado
pelo infrator.
Art. 5º - Deverão ser observados os seguintes aspectos para regulamentação desta Lei:
I - mecanismo de recebimento de denúncias ou representações, sendo legitimado
qualquer cidadão;
II - formas de apuração das denúncias;
III - garantia de ampla defesa e contraditório para os supostos infratores.
Art. 6º - Serão priorizadas ações pelo poder público, voltadas para a colaboração
Governo-Sociedade, como realização de encontros abertos e periódicos para discussão
de temáticas envolvendo mulheres e violência política, com a promoção de enquetes e
de consultas sobre temas relacionados.
Art. 7 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias, a
qualquer tempo, com instituições públicas ou privadas, visando a execução da presente
Lei, bem como para garantir sua publicidade e compartilhamento, estimulando a
implementação das referidas ações e promovendo maior adesão pela sociedade civil.
Art. 8 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de até 90
(novena) dias, no que couber, a partir da data da sua publicação
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 14 de março de 2025.
________________________________________
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
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JUSTIFICATIVA:
A precária representatividade de mulheres na política é um problema mundial, mas
também no nosso País e nos municípios, e os motivos para tal dizem respeito a violência
sofrida por muitas mulheres ao pleitearem e ascenderem a um cargo público. A
violência política de gênero é um termo pouco discutido ainda na academia e legislativo
brasileiros. Recentemente, vê-se um progresso em direção à igualdade entre homens e
mulheres em cargos de poder, liderado por movimentos sociais de mulheres
principalmente. Os avanços conquistados ao longo dos anos decorrem de várias
mudanças estruturais internas que foram capazes de transformar as estruturas locais, no
entanto, casos de violência continuam acontecendo no Brasil todo.
É de suma importância mencionar que a violência se manifesta de diversas formas,
podendo ser física, sexual, moral, verbal, psicológica, patrimonial e institucional. O
relatório "A Violência Política Contra Mulheres Negras: Eleições 2020 "publicado em
dezembro de 2020 pelo Instituto Marielle Franco, traz os mais recentes dados da
violência sofrida pelas mulheres em época de campanha política. Faz-se necessário o
recorte racial dentro dos dados, uma vez que a violência de gênero sofrida se manifesta
de maneiras muito mais nefastas em mulheres negras, do que em mulheres brancas que
em sua maioria recebem mais dinheiro de campanha e rede de apoio.
Entre as entrevistadas, 42% sofreu algum tipo de violência física, entre elas 41,6%
temeram pela sua integridade física durante o período de campanha; 16,6% foram
intimidada por alguém ao realizar campanha na rua; 13,3% sofreram outro tipo de
intimidação que limitou o seu direito de fazer campanha; 13,3% receberam ameaças de
morte durante o período de pré-campanha ou campanha eleitoral; 6,6% sofreram
ameaça de violência física durante o período de pré-campanha ou campanha eleitoral;
5% sofreram agressões físicas ou tentativas de agressões físicas em ambiente público
enquanto realizavam campanha; e 3,3% tiveram algum familiar que sofreu agressões
físicas ou tentativas de agressões em decorrência da sua atividade política nas eleições.
A maioria, 32,8%, dos agressores foram identificados como candidatos, indivíduos ou
grupos militantes de partidos adversários.
Quanto à violência sexual, 32% das entrevistadas pela organização relatarm algum tipo
de violência sexual, e o caso mais recorrente é o de assédio sexual durante alguma
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atividade eleitoral, com 52% de vítimas, enquanto 39,1% receberam comentários de
cunho sexual em suas redes sociais; e 2,1% tiveram algum familiar que sofreu episódios
de violência sexual ou ameaças de violência em decorrência da sua atividade política
nas eleições. A maioria dos agressores fazem parte de grupos não identificados, 68,6%.
Interessante analisar que entre as vítimas, apenas 32% delas denunciaram os casos
sofridos, e a baixa notificação se deve ao medo, 17%, ou simplesmente não quiseram,
29%. Das que denunciaram, 70% afirmou que a denúncia não trouxe mais segurança.
Este mesmo relatório apontou que 78,1% das candidatas negras sofreram algum tipo de
violência virtual, sendo a mais relatada de todas as outras violências. A violência virtual
foi entendida como comentários e/ou mensagens machistas e/ou misóginas em suas
redes sociais, por e-mail, ou outros aplicativos de mensagem (20,7%); comentários
racistas em suas redes sociais (18%); ter participado de reunião virtual que foi invadida
(17,1%); ter tido a sua própria reunião virtual invadida (12,6%); ter sido vítima de
ataques com conteúdos machistas durante uma live (9,9%); ter sido vítima de ataques
com conteúdos racistas durante uma live (8,1%); ter sido vítima de criação e
disseminação de notícias falsas sobre si, sobre membros de sua família e/ou sua
campanha (5,4%); ter sofrido invasões nas redes, contas e dispositivos pessoais, ter
sofrido algum tipo de censura nas suas redes sociais (manipulação de algoritmo,
remoção de postagens); e ter recebido comentários e/ou mensagens LGBTfóbicas nas
redes sociais, por e-mail ou aplicativos de mensagens (1,8% cada).
Quanto às violências patrimoniais, morais, verbais, psicológicas e institucionais também
estão presente da maneira significante no estudo: 32,9% recebeu menos recursos do seu
partido do que acredita que seria justo e as que não receberam nenhum recurso
financeiro do seu partido político para realização de sua campanha somam 12,6%;
29,1% foi ofendida, insultada, difamada ou intimidada para aceitar determinadas
decisões partidárias, ou mesmo para desistir da sua candidatura; e 56.6% das candidatas
dizem ter sido vítimas de violência institucional.
Outros estudos, como o da União Interparlamentar - organização internacional que atua
diretamente com parlamentares do mundo inteiro, cerca de 81,8% das deputadas de 39
países já violência psicológica no exercício do trabalho, sendo que 25% das mulheres
ouvidas disseram também ter sofrido violência política dentro do parlamento. Um total
de 44,4% sofreu ameaças e, para 38,7% delas, essas agressões atrapalham seus
mandatos. Ou seja, é um problema que afeta a todas as mulheres do mundo e que deve
ser combatido, principalmente no Brasil que tem mais da metade da população e
portanto, do eleitorado, do gênero feminino, mas que ocupa apenas 12% das Prefeituras,
13% das cadeiras nas Câmaras de Vereadores e 15% dos assentos nas Assembleias
Legislativas Estaduais, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
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A Violência Política Contra a Mulher já se fazia presente antes da entrada das mulheres
na política, afinal, a exclusão é por si só violenta, porém cria tangibilidade e formas a
partir do momento em que ocorre a inserção dessas mulheres no cenário público
brasileiro. Se antes não havia representatividade alguma, hoje, com a inserção
promovida diretamente pelas Leis de Cotas de Gênero, vê-se a fragilidade do sistema
em garantir a proteção e a dignidade de mulheres eleitas e candidatas.
Sendo assim, cabe ao poder público garantir agora uma rede de segurança a todas as
mulheres que compõem os espaços de poder na sociedade. Pode-se ver que o Brasil
caminha em direção a uma equidade e que é mais que plausível que a Câmara dos
Vereadores caminhe em consonância com o progresso. Reconhecer e qualificar como as
diversas violências contra a mulher se comportam no meio político é um avanço
institucional e ferramenta poderosa para identificar futuros novos casos e vítimas que
poderiam passar sem o amparo legal que esta casa pode oferecer a todos os cidadãos e
cidadãs.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora