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materia nº 1865/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1865 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaINDICA que utilize a base de dados do Bolsa Família para identificar as famílias elegíveis ao Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que garante um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-28 Resposta Anexada — oficio 1865/2026
2025-10-29 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 3712/2025
2025-10-29 Indicação Lida e Aprovada — —
2025-03-25 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº________/________





                         A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que utilize a base de dados do Bolsa Família para identificar as famílias elegíveis ao Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que garante um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.





Justificativa: A utilização da base de dados do Bolsa Família para identificar as famílias elegíveis ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) é justificada pela eficiência administrativa, pois permite cruzar informações sobre renda, idade e deficiência já presentes no Cadastro Único, sem a necessidade de novos cadastros. Isso agiliza o processo de concessão do benefício, reduz custos e garante o cumprimento da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que visa atender de forma mais eficaz as famílias em vulnerabilidade social, especialmente idosos e pessoas com deficiência.











Sala das Sessões, ________de_________ de ________.





Manu Rezende

Vereadora-autora







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