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materia nº 53/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaINSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MACAÉ.
native_id27788

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-04 Veto Mantido — —
2025-09-24 Veto Tramitando — —
2025-09-24 Publicado — —
2025-09-03 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2546/2025
2025-09-03 Proposição Aprovada — —
2025-04-30 Primeira Discussão — —
2025-04-29 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-03-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-03-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-03-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-03-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-03-26 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-03T11:14:16.231879-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

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