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materia nº 123/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 123 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaO Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas acerca da execução do contrato da empresa MED SAÚDE e da Cooperativa de Trabalho dos Profissionais na Gestão de Saúde e Vida Inovar Ltda., responsável pela intermediação dos profissionais de assistência domiciliar (Home Care), tendo em vista as denúncias relatadas pelos trabalhadores do setor.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-16 Aguardando Resposta — —
2025-04-15 Proposição Aprovada — —
2025-04-01 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-15T12:07:34.947857-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
REQUERIMENTO _______/2025
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais,
REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder
Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas acerca da execução do contrato da
empresa MED SAÚDE e da Cooperativa de Trabalho dos Profissionais na Gestão de Saúde e
Vida Inovar Ltda., responsável pela intermediação dos profissionais de assistência domiciliar
(Home Care), tendo em vista as denúncias relatadas pelos trabalhadores do setor.
Justificativa:
Profissionais que atuam no serviço de assistência domiciliar (Home Care) no município de Macaé
denunciaram graves irregularidades trabalhistas e operacionais no contrato vigente com a empresa
MED SAÚDE e a cooperativa Inovar Ltda. Dentre os principais problemas apontados, destacam-se:
1. Ausência de contrato formal de trabalho, deixando os profissionais sem garantias trabalhistas.
2. Obrigatoriedade de adesão à cooperativa, sem alternativa de contratação direta com a
empresa, contrariando a liberdade de escolha dos trabalhadores.
3. Falta de registro em carteira (CLT), impedindo o acesso a direitos como FGTS,
seguro-desemprego e demais benefícios trabalhistas.
4. Descontos compulsórios, incluindo:
R$ 60,00 para a cooperativa, sob justificativa de "taxa administrativa".
R$ 25,00 para uma poupança compulsória, sem esclarecimento sobre saque ou destinação.
20% de desconto para INSS, sem comprovação de repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Remuneração abaixo do piso da enfermagem, com valores reduzidos indevidamente, chegando
a R$ 1.300,00 mensais, mesmo com jornadas exaustivas de até 48 horas semanais.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
6. Condições precárias de trabalho, incluindo falta de higiene e segurança nos domicílios
atendidos, ausência de mobiliário adequado e necessidade de custeio próprio para alimentação e
transporte.
7. Insegurança profissional, com relatos de demissões arbitrárias, muitas vezes determinadas por
insatisfação dos familiares dos pacientes.
Diante dessas graves denúncias, solicitamos as seguintes informações:
1. Cópia do contrato firmado entre a Prefeitura de Macaé e a empresa MED SAÚDE.
2. Cópia do contrato entre a empresa MED SAÚDE e a Cooperativa Inovar Ltda.
3. Explicação sobre o modelo de contratação adotado para os profissionais do Home Care e
os motivos para a ausência de vínculo formal.
4. Justificativa para os descontos aplicados nos pagamentos dos trabalhadores, incluindo
valores destinados ao INSS e à poupança compulsória.
5. Esclarecimento sobre as medidas de fiscalização das condições de trabalho nos domicílios
atendidos.
6. Informações sobre a adequação salarial dos profissionais ao piso nacional da enfermagem.
7. Medidas que a Prefeitura pretende adotar para regularizar a situação dos trabalhadores e
garantir condições dignas de trabalho.
Diante do exposto, solicito urgência na resposta, visto que a continuidade dessas irregularidades
impacta diretamente a qualidade do atendimento domiciliar e a dignidade dos profissionais da saúde.
Sala das Sessões, 20 de março de 2025.
Nilton Cesar Pereira Moreira Vereador autor

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