ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete Horto Macaé RJ. 27.947 570
Telefone: (22) 2772 4681/(22) 2796 7800
E mail:
PROJETO DE LEI Nº _______________ /2025
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, A CAMPANHA PER
MANENTE DO "SEMÁFORO DO TOQUE" COM O OBJETI
VO DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E
COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIAN
ÇA E ADOLESCENTE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:
Art. 1º. Fica instituído âmbito do Município de Macaé, a campanha permanente inti
tulada “Semáforo do Toque”, dedicada ao enfrentamento à violência sexual contra cri
anças e adolescentes e será realizada à critério dos gestores, através de atividades de
conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de
crianças e adolescentes.
Art. 2º. Para conferir a mais ampla visibilidade, divulgação e aplicabilidade, a campanha
permanente do “Semáforo do Toque” deverá trazer elementos gráficos como cartazes
contendo figuras de criança ou adolescente, com indicativo das áreas do corpo permi
tidas ao toque, das que demandam alerta e das áreas totalmente proibidas ao toque.
Parágrafo único. Os termos desta lei devem ser executados da forma mais acessível para
crianças e adolescentes, podendo ser apresentados por meio de palestras, rodas de
conversa, jogos interativos e tudo mais que contribua para a fixação e o estabelecimen
to de conexão entre o programa e as crianças e adolescentes alvos.
Parágrafo único. Os cartazes utilizados nesta campanha deverão mencionar os dizeres:
PEDOFILIA É CRIME! DENUNCIE! – DISQUE 100 e/ou 190.
Art. 4º. Fica o Executivo autorizado a utilizar suas plataformas virtuais e demais meios
de comunicação para fomentar a campanha permanente do “Semáforo do Toque”,
conscientizando sobre a sua importância e sobre a necessidade do enfrentamento à
violência sexual contra crianças e adolescentes podendo ser ainda celebrado convênios
ou parcerias com a iniciativa privada, empresas, associações ou órgãos privados para a
consecução de seus fins.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
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Telefone: (22) 2772 4681/(22) 2796 7800
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Art. 6º. As despesas com a execução desta lei correrão preferencialmente por conta de
recursos oriundos de convênios ou parcerias com a iniciativa privada, empresas, asso
ciações ou órgãos privados e estatais, com o objetivo de estimular a campanha.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de março de 2024.
RICARDO M. SALGADO NETO
VEREADOR AUTOR
Elaboração: LEONARDO GAMA ALVITOS
PROJETO DE LEI. 003/2025
JUSTIFICATIVA
A proteção da infância e da adolescência deve ser uma prioridade absoluta em nossa
sociedade. A vulnerabilidade dessa parcela da população exige ações educativas e pre
ventivas que permitam identificar e combater qualquer forma de abuso sexual. Nesse
contexto, apresentamos o presente Projeto de Lei, que institui a campanha “Semáforo
do Toque”, uma iniciativa voltada à conscientização e prevenção da pedofilia.
A campanha tem como objetivo educar crianças, adolescentes, pais, responsáveis e
profissionais da educação sobre a identificação de contatos físicos apropriados e ina
propriados, utilizando um sistema de cores simples e didático. A metodologia do Semá
foro do Toque consiste em classificar diferentes formas de toque em três cores:
• Verde: toques seguros e apropriados, como um abraço de um familiar ou
um aperto de mão.
• Amarelo: toques que podem causar desconforto e exigem atenção, co
mo cócegas insistentes ou contato físico sem consentimento.
• Vermelho: toques proibidos e inaceitáveis, que representam abuso e
devem ser denunciados imediatamente.
Essa abordagem lúdica e pedagógica facilita a comunicação entre crianças e adultos,
permitindo que os menores expressem suas percepções sobre contatos físicos e saibam
quando buscar ajuda. Além disso, a campanha reforça a importância da escuta ativa por
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parte dos responsáveis e educadores, incentivando a criação de um ambiente seguro
para denúncias.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelam que milhares de crianças e
adolescentes são vítimas de violência sexual no Brasil todos os anos, sendo a maioria
dos casos cometidos por pessoas do círculo de convivência das vítimas. A falta de in
formação e de diálogo aberto sobre o tema muitas vezes impede que esses crimes se
jam identificados e denunciados.
Portanto, a implementação da campanha “Semáforo do Toque” contribui diretamente
para a prevenção da pedofilia, empoderando as crianças com conhecimento e fortale
cendo a rede de proteção à infância. Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres par
lamentares para a aprovação desta importante medida, que representa um avanço
significativo na defesa dos direitos das crianças e adolescentes.