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CÂM ARA Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
MUNICIPAL DE MACAE | Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6.081 de 21/11/2011
PROJETO DE LEI Nº, /2025
(Denis Madureira — Vereador — Autor)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA
MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO
PROFISSIONAL PARA MULHERES
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO
MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso das sua atribuições legais, DELIBERA:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Capacitação Profissional para Mulheres Vítimas de
Violência Doméstica, com o objetivo de promover a autonomia econômica e social e dignidade humana
das mulheres que sofreram violência doméstica, por meio de cursos profissionalizantes, acesso a
oportunidades de trabalho e apoio psicossocial no município de Macaé.
Art. 2º -São diretrizes da Política Municipal de Capacitação Profissional para Mulheres Vítimas de
Violência Doméstica:
I oferecer cursos de capacitação profissional em diversas áreas, considerando as demandas do mercado
de trabalho local;
H promover parcerias com empresas, organizações não governamentais e instituições de ensino para
garantir vagas, estágios e oportunidades de emprego para as beneficiárias;
HI garantir apoio psicossocial e jurídico às mulheres participantes, facilitando sua inserção no mercado
de trabalho;
IV fomentar o empreendedorismo e o acesso ao microcrédito para mulheres que desejem iniciar ou
fortalecer negócios próprios;
V priorizar o atendimento a mulheres em situação de vulnerabilidade econômica e social, especialmente
aquelas acompanhadas por órgãos de assistência social e da rede de enfrentamento à violência contra a
mulher;
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas,
universidades, escolas técnicas e empresas, para a implementação dos cursos e programagrde qualificação.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio de Abreu, 1805, Horto
Macaé-RJ. CEP: 27.947-057
Telefone (022) 2796-7800 Ramal 270
E-mail: denismadureiraQemmacae.rj.gov.br
CÂMARA Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6,081 de 21/11/2011
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de Março de 2025.
Denis
JUSTIFICATIVA: O Projeto em tela visa contribuir para reduzir a vulnerabilidade social das
mulheres vítimas de violência doméstica ao ofertar condições para inserção e reinserção no mercado
de trabalho, através de políticas públicas que priorizem a autonomia econômica e social das mesmas,
com enfoque no resgate à dignidade humana da pessoa da mulher, principalmente pelo alarmante
aumento da violência doméstica e da evidente relação de dependência econômica e vulnerabilidade
social que muitas vezes inibe a vítima de se desvencilhar do agressor, afora que a própria capacitação
para o trabalho e renda e empreendedorismo fomenta melhoras sensíveis na auto-estima e no quadro
psicossocial em geral e novas oportunidades sócio-econômicas que a elevem e a livrem da violência.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio de Abreu, 1805, Horto
Macaé-RJ. CEP: 27.947-057
Telefone (022) 2796-7800 Ramal 270
E-mail: denismadureiraGecmmacae.rj.gov.br
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