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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Requerimento Nº /2025
A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as
normas regimentais, com fundamento no artigo no Artigo 192 que
permite propor alterações regimentais e demais disposições do
Regimento Interno desta Nobre Casa Legislativa, REQUER à Mesa
Diretora a edição de Projeto de Resolução que adicione o Inciso
XVIII ao artigo 24 do Regimento Interno, ou a seção e artigo que a
Mesa Diretora julgar mais adequados, com a seguinte redação:
Art. 24. São Comissões Permanentes:
[...]
XVIII - Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher.
Parágrafo Único. Compete à Comissão Permanente de Defesa dos
Direitos da Mulher, entre outras atribuições:
I - Receber, analisar e investigar denúncias de violação dos direitos da
mulher ocorridas no âmbito do município;
II - Promover estudos, debates, audiências públicas e outras atividades
relacionadas à temática dos direitos da mulher;
III - Elaborar proposições legislativas que visem garantir e ampliar os
direitos da mulher, bem como coibir a violência e a discriminação de
gênero;
IV - Fiscalizar a implementação de leis e políticas públicas municipais
voltadas para a proteção e o bem-estar das mulheres;
V - Articular-se com órgãos públicos federais, estaduais e municipais,
bem como com organizações da sociedade civil, para o
desenvolvimento de ações conjuntas em defesa dos direitos da mulher;
VI - Acompanhar e analisar os indicadores sociais e de violência contra
a mulher no município, propondo medidas para a sua redução;
VII - Emitir pareceres sobre matérias legislativas relacionadas aos
direitos da mulher que tramitarem nesta Casa;
VIII - Zelar pelo cumprimento da legislação federal, estadual e
municipal relativa aos direitos da mulher;
IX - Promover a participação e o protagonismo das mulheres na vida
política e social do município;
X - Desenvolver outras atividades correlatas que contribuam para a
efetiva defesa dos direitos da mulher.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Sala das Sessões, 22 de março de 2025.
LIOMAR QUEIROZ DOS SANTOS
Vereadora-Autora
Justificativa:
A presente proposição de Projeto de Resolução visa suprir uma
lacuna fundamental na estrutura organizacional desta Casa Legislativa,
instituindo uma Comissão Permanente dedicada especificamente
à Defesa dos Direitos da Mulher. A criação desta comissão se
justifica pela persistente e alarmante realidade de violência,
discriminação e desigualdade de gênero que afeta as mulheres em
nosso município e em toda a sociedade.
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