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materia nº 125/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 125 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaREQUER à Mesa Diretora a edição de Projeto de Resolução que adicione o Inciso XVIII ao artigo 24 do Regimento Interno, ou a seção e artigo que a Mesa Diretora julgar mais adequados para criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher.
native_id27846

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-27 Ofício Encaminhado à Presidência — —
2025-05-27 Proposição Aprovada — —
2025-05-20 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-27T10:50:17.305450-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Requerimento Nº /2025
 
 A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as 
normas regimentais, com fundamento no artigo no Artigo 192 que 
permite propor alterações regimentais e demais disposições do 
Regimento Interno desta Nobre Casa Legislativa, REQUER à Mesa 
Diretora a edição de Projeto de Resolução que adicione o Inciso 
XVIII ao artigo 24 do Regimento Interno, ou a seção e artigo que a 
Mesa Diretora julgar mais adequados, com a seguinte redação:
Art. 24. São Comissões Permanentes:
[...]
XVIII - Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher.
Parágrafo Único. Compete à Comissão Permanente de Defesa dos 
Direitos da Mulher, entre outras atribuições:
I - Receber, analisar e investigar denúncias de violação dos direitos da 
mulher ocorridas no âmbito do município; 
II - Promover estudos, debates, audiências públicas e outras atividades 
relacionadas à temática dos direitos da mulher; 
III - Elaborar proposições legislativas que visem garantir e ampliar os 
direitos da mulher, bem como coibir a violência e a discriminação de 
gênero; 
IV - Fiscalizar a implementação de leis e políticas públicas municipais 
voltadas para a proteção e o bem-estar das mulheres; 
V - Articular-se com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, 
bem como com organizações da sociedade civil, para o 
desenvolvimento de ações conjuntas em defesa dos direitos da mulher; 
VI - Acompanhar e analisar os indicadores sociais e de violência contra 
a mulher no município, propondo medidas para a sua redução;
VII - Emitir pareceres sobre matérias legislativas relacionadas aos 
direitos da mulher que tramitarem nesta Casa; 
VIII - Zelar pelo cumprimento da legislação federal, estadual e 
municipal relativa aos direitos da mulher; 
IX - Promover a participação e o protagonismo das mulheres na vida 
política e social do município; 
X - Desenvolver outras atividades correlatas que contribuam para a 
efetiva defesa dos direitos da mulher.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Sala das Sessões, 22 de março de 2025.
LIOMAR QUEIROZ DOS SANTOS
Vereadora-Autora
Justificativa:
 A presente proposição de Projeto de Resolução visa suprir uma 
lacuna fundamental na estrutura organizacional desta Casa Legislativa, 
instituindo uma Comissão Permanente dedicada especificamente 
à Defesa dos Direitos da Mulher. A criação desta comissão se 
justifica pela persistente e alarmante realidade de violência, 
discriminação e desigualdade de gênero que afeta as mulheres em 
nosso município e em toda a sociedade.

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