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materia nº 126/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 126 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaREQUER à Mesa Diretora que encaminhe correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que, por meio dos órgãos competentes da Administração Pública, seja realizada uma análise de viabilidade jurídica, operacional, financeira e de interesse público de Projeto de Lei, que disponha sobre a autorização da Prefeitura Municipal para realizar a limpeza e manutenção de terrenos e imóveis abandonados que apresentem acúmulo de lixo, entulho ou vegetação excessiva, com a posterior cobrança das despesas decorrentes desses serviços aos respectivos proprietários através do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício subsequente.
native_id27847

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-28 Resposta Anexada — —
2025-05-27 Aguardando Resposta — —
2025-05-27 Proposição Aprovada — —
2025-05-21 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-27T10:50:17.327489-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Requerimento Nº /2025
 
 A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as 
normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora que encaminhe 
correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
solicitando que, por meio dos órgãos competentes da Administração 
Pública, seja realizada uma análise de viabilidade jurídica, operacional, 
financeira e de interesse público de Projeto de Lei, que disponha
sobre a autorização da Prefeitura Municipal para realizar a 
limpeza e manutenção de terrenos e imóveis abandonados que 
apresentem acúmulo de lixo, entulho ou vegetação excessiva, 
com a posterior cobrança das despesas decorrentes desses 
serviços aos respectivos proprietários através do Imposto 
Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício subsequente.
Justificativa:
 A presente proposição de análise de viabilidade do Projeto de Lei 
anexo se justifica pela crescente preocupação desta vereadora e da 
comunidade com o grande número de terrenos e imóveis abandonados 
em nosso município. A negligência na manutenção dessas propriedades 
resulta em diversos problemas que afetam diretamente a qualidade de 
vida da população
Sala das Sessões, 22 de março de 2025.
LIOMAR QUEIROZ DOS SANTOS
Vereadora-Autora

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