texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Requerimento Nº /2025
A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as
normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora que encaminhe
correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
solicitando que, por meio dos órgãos competentes da Administração
Pública, seja realizada uma análise de viabilidade jurídica, operacional,
financeira e de interesse público de Projeto de Lei, que disponha
sobre a autorização da Prefeitura Municipal para realizar a
limpeza e manutenção de terrenos e imóveis abandonados que
apresentem acúmulo de lixo, entulho ou vegetação excessiva,
com a posterior cobrança das despesas decorrentes desses
serviços aos respectivos proprietários através do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício subsequente.
Justificativa:
A presente proposição de análise de viabilidade do Projeto de Lei
anexo se justifica pela crescente preocupação desta vereadora e da
comunidade com o grande número de terrenos e imóveis abandonados
em nosso município. A negligência na manutenção dessas propriedades
resulta em diversos problemas que afetam diretamente a qualidade de
vida da população
Sala das Sessões, 22 de março de 2025.
LIOMAR QUEIROZ DOS SANTOS
Vereadora-Autora
open original →