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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Requerimento Nº /2025
A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as
normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora que encaminhe, com a
máxima urgência, correspondência à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Acessibilidade e Economia
Solidária, solicitando informações detalhadas sobre as providências
que estão sendo tomadas para abordar a situação dos moradores
de rua que se encontram em situação de vulnerabilidade no
imóvel do antigo Posto Top 7, localizado no centro de Macaé.
Sala das Sessões, 23 de março de 2025.
LIOMAR QUEIROZ DOS SANTOS
Vereadora-Autora
Justificativa:
A presença de moradores de rua no imóvel abandonado do antigo
Posto Top 7, localizado em área central de Macaé, configura uma
situação de grave vulnerabilidade social que demanda a imediata e
eficaz intervenção do poder público municipal. A exposição dessas
pessoas às intempéries, à violência e à falta de condições mínimas de
higiene e segurança representa uma afronta à dignidade humana e
exige ações urgentes de acolhimento e proteção.
O presente requerimento se justifica pela necessidade de obter
informações detalhadas sobre as providências que a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Acessibilidade
e Economia Solidária está tomando para abordar esta complexa
situação.
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