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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Requerimento Nº /2025
A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as
normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora que encaminhe, com a
máxima urgência, correspondência ao Excelentíssimo Senhor
Secretário de Estado de Governo do Rio de Janeiro, no sentido de
solicitar formalmente a realização de consulta e tratativas junto ao
Governo do Estado do Rio de Janeiro sobre a possibilidade de cessão
de uso por empréstimo ou permuta da área atualmente ocupada pela
unidade da Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro
(CEASA) localizada na Barra de Macaé, com o objetivo de
transformar o referido espaço em um Centro de Referência para
Pessoas com Deficiência (CRPD) do Município de Macaé.
Justificativa:
A presente proposição visa atender a uma demanda urgente e
crescente da população de Macaé por um Centro de Referência
para Pessoas com Deficiência (CRPD) abrangente e bem
estruturado. Atualmente, o município carece de um espaço
centralizado que ofereça de forma integrada serviços de assistência
social, saúde, educação, profissionalização, lazer e apoio às pessoas
com deficiência e suas famílias.
Sala das Sessões, 22 de março de 2025.
LIOMAR QUEIROZ DOS SANTOS
Vereadora-Autora
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