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materia nº 56/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaINSTITUI O SISTEMA ‘A MULHER NA POLÍTICA MACAENSE’, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id27874

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Proposição Arquivada a Pedido do Autor — —
2025-05-19 Proposição Lida no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ________/2025
INSINSTITUI O SISTEMA ‘A MULHER NA 
POLÍTICA MACAENSE’, DISPONDO SOBRE 
MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO 
DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera.
Art. 1º - Fica instituído o sistema municipal denominado “A Mulher na Política
Macaense", com a finalidade de incentivar a participação da mulher na atividade 
política, a ser realizada anualmente no dia 08 de março.
Parágrafo único - A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial do 
Município de Macaé.
Art. 2º - O sistema “A Mulher na Política Macaense" terá as seguintes ações principais
a serem realizadas pelos órgãos competentes da administração, sem exclusão de outras, 
pertinentes ao seu objetivo:
I - Conscientização da mulher do Município sobre a importância de sua participação na 
atividade política;
II - Elaboração e distribuição de material informativo sobre os meios de participação na 
atividade política, os procedimentos para filiação em partido político e demais 
informações essenciais a respeito do tema;
III - Incentivo as mulheres filiadas a partido político a concorrerem a cargos eletivos e 
incentivos aos demais a filiar-se a partido político com o qual tenham afinidade 
ideológica;
IV - Viabilização da realização de palestras, seminários e cursos sobre capacitação e 
participação das mulheres na política;
V - Incentivo às jovens mulheres entre 16 e 17 anos ao alistamento eleitoral.
Art. 3º - Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o 
Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com 
organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições 
de ensino.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 24 de março de 2025.
________________________________________
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de Lei tem a finalidade de incentivar a participação das mulheres na 
política.
Estudos e pesquisas científicas comprovam que, dia-a-dia, as mulheres vêm ocupando 
cada vez mais espaço na política brasileira.
É necessária a conscientização das cidadãs de nosso município, em contribuir 
para a melhoria e desenvolvimento da cidade. Entretanto, não basta apenas a 
conscientização ou incentivos como o acima exemplificado, se não for propiciado à 
cidadã, as condições básicas que lhe garanta o acesso aos cargos eletivos. Ademais, 
além dos fatores sociais acima elencados, a mulher tem ocupado os cargos mais 
importantes da sociedade, o que algum tempo era impossível, devido ao “machismo”.
Em expressa contribuição para o bom funcionamento do desenvolvimento 
político, o presente projeto, visa, como já mencionado, incentivar e, por consequência, 
facilitar o acesso das mulheres na política brasileira no exercício diário de suas 
atividades.
Dessa forma, por entender importante a presente iniciativa conto com o apoio 
unânime dos nobres legisladores.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do 
projeto.
 
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora

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