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PROJETO DE LEI Nº ________/2025
INSINSTITUI O SISTEMA ‘A MULHER NA
POLÍTICA MACAENSE’, DISPONDO SOBRE
MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO
DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera.
Art. 1º - Fica instituído o sistema municipal denominado “A Mulher na Política
Macaense", com a finalidade de incentivar a participação da mulher na atividade
política, a ser realizada anualmente no dia 08 de março.
Parágrafo único - A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial do
Município de Macaé.
Art. 2º - O sistema “A Mulher na Política Macaense" terá as seguintes ações principais
a serem realizadas pelos órgãos competentes da administração, sem exclusão de outras,
pertinentes ao seu objetivo:
I - Conscientização da mulher do Município sobre a importância de sua participação na
atividade política;
II - Elaboração e distribuição de material informativo sobre os meios de participação na
atividade política, os procedimentos para filiação em partido político e demais
informações essenciais a respeito do tema;
III - Incentivo as mulheres filiadas a partido político a concorrerem a cargos eletivos e
incentivos aos demais a filiar-se a partido político com o qual tenham afinidade
ideológica;
IV - Viabilização da realização de palestras, seminários e cursos sobre capacitação e
participação das mulheres na política;
V - Incentivo às jovens mulheres entre 16 e 17 anos ao alistamento eleitoral.
Art. 3º - Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o
Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com
organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições
de ensino.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de março de 2025.
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Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de Lei tem a finalidade de incentivar a participação das mulheres na
política.
Estudos e pesquisas científicas comprovam que, dia-a-dia, as mulheres vêm ocupando
cada vez mais espaço na política brasileira.
É necessária a conscientização das cidadãs de nosso município, em contribuir
para a melhoria e desenvolvimento da cidade. Entretanto, não basta apenas a
conscientização ou incentivos como o acima exemplificado, se não for propiciado à
cidadã, as condições básicas que lhe garanta o acesso aos cargos eletivos. Ademais,
além dos fatores sociais acima elencados, a mulher tem ocupado os cargos mais
importantes da sociedade, o que algum tempo era impossível, devido ao “machismo”.
Em expressa contribuição para o bom funcionamento do desenvolvimento
político, o presente projeto, visa, como já mencionado, incentivar e, por consequência,
facilitar o acesso das mulheres na política brasileira no exercício diário de suas
atividades.
Dessa forma, por entender importante a presente iniciativa conto com o apoio
unânime dos nobres legisladores.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do
projeto.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
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